{"id":4006,"date":"2023-05-19T22:19:20","date_gmt":"2023-05-20T01:19:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/19\/remuneracao-de-depositario-particular-e-definida-pelo-juiz-e-nao-precisa-seguir-tabela-da-corte-estadual\/"},"modified":"2023-05-19T22:19:20","modified_gmt":"2023-05-20T01:19:20","slug":"remuneracao-de-depositario-particular-e-definida-pelo-juiz-e-nao-precisa-seguir-tabela-da-corte-estadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/19\/remuneracao-de-depositario-particular-e-definida-pelo-juiz-e-nao-precisa-seguir-tabela-da-corte-estadual\/","title":{"rendered":"Remunera\u00e7\u00e3o de deposit\u00e1rio particular \u00e9 definida pelo juiz e n\u00e3o precisa seguir tabela da corte estadual"},"content":{"rendered":"

\u200bRespons\u00e1vel pelos servi\u00e7os de guarda e conserva\u00e7\u00e3o de bens quando determinado pela Justi\u00e7a, o deposit\u00e1rio particular, assim como o deposit\u00e1rio p\u00fablico, tem direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o pelas suas atividades. Nos termos do artigo 160 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>, essa retribui\u00e7\u00e3o \u00e9 fixada pelo magistrado com base em crit\u00e9rios como a situa\u00e7\u00e3o dos bens e as dificuldades para a execu\u00e7\u00e3o do trabalho, n\u00e3o havendo obrigatoriedade de seguir os limites da tabela de custas da Justi\u00e7a estadual.<\/p>\n

O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao negar provimento ao recurso especial interposto pelo autor de uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o. Para o recorrente, o deposit\u00e1rio particular, por ser um auxiliar da Justi\u00e7a, deveria ser remunerado mediante as regras da tabela de custas do tribunal local. <\/p>\n

Ainda segundo ele, o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o do deposit\u00e1rio s\u00f3 deveria ser feito no fim do processo e pela parte executada. <\/p>\n

Deposit\u00e1rio particular exerce fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e tem direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi explicou que o artigo 149 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/strong><\/a> define como auxiliares da Justi\u00e7a, entre outros, o chefe de secretaria, o oficial de justi\u00e7a, os peritos e os deposit\u00e1rios \u2013 n\u00e3o havendo distin\u00e7\u00e3o legal entre deposit\u00e1rio p\u00fablico e privado. <\/p>\n

De acordo com a magistrada, o particular que aceita exercer a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de deposit\u00e1rio tem direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o como contrapartida pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e ao ressarcimento de despesas que tenha tido para guardar e conservar os bens. <\/p>\n

O artigo 160 do CPC \u2013 prosseguiu \u2013 define que a remunera\u00e7\u00e3o do deposit\u00e1rio deve ser fixada, a crit\u00e9rio do juiz, com base na situa\u00e7\u00e3o dos bens, no tempo de servi\u00e7o e nas dificuldades para execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. <\/p>\n

“Inexiste, portanto, obriga\u00e7\u00e3o legal de que a remunera\u00e7\u00e3o do deposit\u00e1rio seja determinada com base na tabela de custas da corte estadual”, concluiu a ministra.<\/p>\n

Parte deve antecipar pagamento dos atos que lhe interessarem no processo<\/h2>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento, Nancy Andrighi destacou que, segundo o artigo 82 do CPC<\/strong><\/a>, salvo as disposi\u00e7\u00f5es sobre a gratuidade de justi\u00e7a, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o das partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requisitarem no processo, antecipando o pagamento quando necess\u00e1rio. <\/p>\n

Desse modo \u2013 acrescentou a ministra \u2013, quando o juiz fixa a remunera\u00e7\u00e3o do deposit\u00e1rio, com base nos crit\u00e9rios do artigo 160 do CPC, “deve o interessado na pr\u00e1tica do ato processual antecipar o pagamento dessa despesa”.<\/p>\n

A relatora esclareceu ainda que, se o respons\u00e1vel pela antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento for vencedor no processo, ele ser\u00e1 reembolsado pelo que pagou; se vencido, n\u00e3o ter\u00e1 direito ao reembolso. “Essa obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento dos valores dispendidos a t\u00edtulo de despesas segue a l\u00f3gica de que o processo n\u00e3o pode resultar em preju\u00edzo para o vencedor”, concluiu a ministra ao negar provimento ao recurso.<\/p>\n

O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial<\/em>.<\/p>\n

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\nCampoResumo2:SW|De acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, a retribui\u00e7\u00e3o deve ser fixada com base em crit\u00e9rios como a situa\u00e7\u00e3o dos bens e as dificuldades para a sua guarda e conserva\u00e7\u00e3o.
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