A audi\u00eancia p\u00fablica que discutir\u00e1, nesta quarta-feira (17), a partir das 13h, a revis\u00e3o ou a manuten\u00e7\u00e3o da S\u00famula 231 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) vai acontecer de forma h\u00edbrida (presencial e por videoconfer\u00eancia), com transmiss\u00e3o ao vivo pelo canal do STJ no YouTube. <\/p>\n
Clique na imagem para assistir:<\/p>\n\n
rnrn<\/p>\n
Convocada pelo ministro Rogerio Schietti Cruz com o objetivo de subsidiar a Terceira Se\u00e7\u00e3o no julgamento da quest\u00e3o, a audi\u00eancia conta com a participa\u00e7\u00e3o de representantes de 49 institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e entidades dedicadas \u00e0 defesa de pessoas acusadas em processos criminais.<\/p>\n
Ao propor que fosse afetado para a Terceira Se\u00e7\u00e3o o julgamento de recursos que discutem a S\u00famula 231, Schietti destacou o argumento apresentado pela defesa no REsp 2.057.181 quanto a uma poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade, tendo em vista que o rn rn artigo 65 do C\u00f3digo Penal<\/strong><\/a> traz um rol de “circunst\u00e2ncias que sempre atenuam a pena”. O recorrente sustentou que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena abaixo do m\u00ednimo, com base apenas no posicionamento jurisprudencial do STJ, seria contr\u00e1ria tamb\u00e9m ao princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n Segundo o ministro, o tema dos recursos afetados j\u00e1 foi amplamente debatido na corte, que consolidou o entendimento de que a pena n\u00e3o pode ser ainda mais abrandada na segunda fase da dosimetria, se j\u00e1 estiver no seu m\u00ednimo legal. No entanto, apesar de seguir a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, Schietti lembrou considera\u00e7\u00f5es que fez no julgamento do HC 482.949, quando questionou a pertin\u00eancia desse entendimento. <\/p>\n