Em audi\u00eancia p\u00fablica realizada nesta quarta-feira (17), integrantes da Terceira Se\u00e7\u00e3o \u2013 colegiado respons\u00e1vel por julgar mat\u00e9rias penais no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2013 ouviram as manifesta\u00e7\u00f5es de representantes de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e de entidades dedicadas \u00e0 defesa de pessoas acusadas em processos criminais sobre a poss\u00edvel revis\u00e3o da S\u00famula 231.<\/p>\n
Convocada pelo ministro Rogerio Schietti Cruz<\/strong><\/a> com o objetivo de subsidiar o \u00f3rg\u00e3o julgador na aprecia\u00e7\u00e3o do tema, a audi\u00eancia p\u00fablica, que aconteceu de forma h\u00edbrida (presencial e por videoconfer\u00eancia), contou com 44 exposi\u00e7\u00f5es, a favor e contra a altera\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia. A \u00edntegra da audi\u00eancia pode ser conferida no canal do STJ no YouTube<\/strong><\/a>. <\/p>\n O representante da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), subprocurador-geral Jos\u00e9 Ad\u00f4nis, primeiro a falar, apresentou a posi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o contra eventuais modifica\u00e7\u00f5es da s\u00famula. Ele destacou que a S\u00famula 231 do STJ est\u00e1 em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 158 da repercuss\u00e3o geral, a qual, segundo disse, deve ser respeitada por todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, como previsto no artigo 927 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n “Eu digo tamb\u00e9m que a S\u00famula 231 n\u00e3o viola o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena. A fixa\u00e7\u00e3o da pena dentro dos limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo previstos para o tipo penal, ap\u00f3s o reconhecimento de circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes, \u00e9 uma quest\u00e3o de observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da legalidade. A individualiza\u00e7\u00e3o judicial da pena realiza-se dentro dos limites decorrentes de crit\u00e9rios legais”, afirmou. <\/p>\n Nessa mesma linha, o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp), Manoel Victor Sereni, enfatizou que a S\u00famula 231 traz seguran\u00e7a jur\u00eddica e proporciona uma margem m\u00ednima que pode ser considerada um piso de garantia ao acusado e \u00e0 sociedade. Para Manoel Sereni, a revoga\u00e7\u00e3o da s\u00famula resultaria em um subjetivismo exacerbado, o que faria com que, na inst\u00e2ncia recursal, o julgador n\u00e3o tivesse balizas m\u00ednimas para criticar ou censurar a dosimetria da pena.<\/p>\n “Ao n\u00e3o se respeitar a quest\u00e3o do piso da pena m\u00ednima, n\u00f3s ter\u00edamos crit\u00e9rios, cada vez mais, sem nenhuma base. N\u00f3s nos perguntar\u00edamos at\u00e9 quanto poder\u00edamos baixar a pena, ou se poder\u00edamos zerar a pena ou chegar ao ponto de que a prescri\u00e7\u00e3o sempre ocorreria “, comentou.<\/p>\n O procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais Andr\u00e9 Estev\u00e3o Ubaldino, que falou em nome do Minist\u00e9rio P\u00fablico de v\u00e1rios estados, lembrou que o legislador brasileiro j\u00e1 previu, em alguns casos, a possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de penas abaixo do m\u00ednimo legal, como ocorre no C\u00f3digo Eleitoral, em que h\u00e1 a previs\u00e3o de pena m\u00e1xima, mas n\u00e3o de m\u00ednima.<\/p>\n Al\u00e9m disso, apontou o expositor, s\u00e3o previstas expressamente na legisla\u00e7\u00e3o “a transa\u00e7\u00e3o penal, a colabora\u00e7\u00e3o premiada, a suspens\u00e3o condicional do processo, a atenuante inominada do artigo 66 do C\u00f3digo Penal, bem como a possibilidade de o juiz entender exagerada uma pena reclusiva e substitu\u00ed-la por uma pena de deten\u00e7\u00e3o ou pela imposi\u00e7\u00e3o da pena de multa”.<\/p>\n A Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais (Ajufe) tamb\u00e9m se posicionaram contra a revoga\u00e7\u00e3o da S\u00famula 231. O representante da AMB, juiz Paulo Rogerio Santos Giordano, avaliou que, se fosse a inten\u00e7\u00e3o da lei que os limites pudessem ser ultrapassados, teria sido estabelecido algum direcionamento aritm\u00e9tico dirigido ao julgador.<\/p>\n “Estabelecer que o juiz pode fixar a pena abaixo do m\u00ednimo legal em considera\u00e7\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia de atenuantes, quando a lei n\u00e3o disciplina qualquer par\u00e2metro, n\u00e3o somente constitui incentivo ao ativismo judicial como ainda tem o cond\u00e3o de romper a harmonia do funcionamento do sistema de justi\u00e7a criminal, ao dar azo a penas absolutamente d\u00edspares entre si pa\u00eds afora”, afirmou Giordano.<\/p>\n Outras institui\u00e7\u00f5es, como a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), expressaram posi\u00e7\u00e3o oposta. O subdefensor p\u00fablico-geral federal Jair Soares J\u00fanior destacou a incompatibilidade entre a reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula 545 e a da S\u00famula 231.<\/p>\n “A S\u00famula 545 \u00e9 clara ao expor que, se a confiss\u00e3o serve de fundamenta\u00e7\u00e3o para a condena\u00e7\u00e3o pelo magistrado, ela tamb\u00e9m deve ser considerada para a diminui\u00e7\u00e3o da pena. Essa supera\u00e7\u00e3o da S\u00famula 231 \u00e9 adequada com a atual jurisprud\u00eancia”, disse o representante da DPU, para quem a jurisprud\u00eancia que deu origem \u00e0 s\u00famula em discuss\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 superada por reformas legais.<\/p>\n O conselheiro federal e procurador-geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ulisses Rabaneda dos Santos, seguiu essa mesma linha, sustentando que os precedentes que levaram \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 231 est\u00e3o defasados diante das diversas mudan\u00e7as jur\u00eddicas e sociais que ocorreram no pa\u00eds nos \u00faltimos anos. <\/p>\n “Antes da altera\u00e7\u00e3o de 1984, a aplica\u00e7\u00e3o da pena respeitava o crit\u00e9rio bif\u00e1sico, em que as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes eram valoradas junto com a pena-base, de modo que, em raz\u00e3o disso, ela n\u00e3o era fixada abaixo do m\u00ednimo legal. Contudo, com a reforma penal de 1984, adotou-se o m\u00e9todo trif\u00e1sico: fixa-se primeiramente a pena-base, e consideram-se na sequ\u00eancia circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes, incorporando-se ao c\u00e1lculo, finalmente, as causas de aumento e diminui\u00e7\u00e3o da pena”, explicou. <\/p>\n De acordo com o representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Aury Lopes J\u00fanior, os argumentos a favor da manuten\u00e7\u00e3o da S\u00famula 231 revelam o que ele chamou de “terrorismo penal punitivo”, pois seria praticamente imposs\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de tantas atenuantes a ponto de se atingir o que ele chamou de “pena zero”.<\/p>\n “Na excepcional situa\u00e7\u00e3o de haver seis atenuantes, vamos resolver o caso por meio de uma quest\u00e3o de m\u00e9todo, aplicando um crit\u00e9rio sucessivo de incid\u00eancia de atenuantes, e n\u00e3o cumulativo, como j\u00e1 se faz nas causas especiais de redu\u00e7\u00e3o da pena. O argumento da ‘pena zero’ \u00e9 uma fal\u00e1cia punitivista, pois isso nunca vai acontecer”, comentou. <\/p>\n O advogado ressaltou ainda a import\u00e2ncia da imposi\u00e7\u00e3o de limites a poss\u00edveis espa\u00e7os de discricionariedade judicial. “A lei \u00e9 garantia de limite de poder. N\u00e3o podemos alargar o espa\u00e7o punitivo sem lei clara e indiscut\u00edvel no seu conte\u00fado”, finalizou o representante da Abracrim.<\/p>\n A coordenadora de pol\u00edtica criminal da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Defensoras e dos Defensores P\u00fablicos (Anadep), L\u00facia Helena Silva Barros de Oliveira, afirmou que a manuten\u00e7\u00e3o da S\u00famula 231 repercute, sobretudo, na liberdade da popula\u00e7\u00e3o negra e dos menos favorecidos. Ela mencionou a decis\u00e3o do STF que reconheceu, em 2015, o estado de coisas inconstitucional referente \u00e0s condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias do sistema carcer\u00e1rio brasileiro. <\/p>\n “Decidam olhando para as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da eventual manuten\u00e7\u00e3o da S\u00famula 231, para o c\u00e1rcere brasileiro, para a popula\u00e7\u00e3o negra e para os princ\u00edpios constitucionais”, declarou a representante da Anadep.<\/p>\n vti_charset:SR|utf-8 Em audi\u00eancia p\u00fablica realizada nesta quarta-feira (17), integrantes da Terceira Se\u00e7\u00e3o \u2013 colegiado respons\u00e1vel por julgar mat\u00e9rias penais no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2013 ouviram as manifesta\u00e7\u00f5es de representantes de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e de entidades dedicadas \u00e0 defesa de pessoas acusadas em processos criminais sobre a poss\u00edvel revis\u00e3o da S\u00famula 231. 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Casos em que a pena pode ser fixada aqu\u00e9m do m\u00ednimo j\u00e1 est\u00e3o previstos em lei<\/h2>\n
Para seus cr\u00edticos, precedentes que embasaram a s\u00famula est\u00e3o defasados<\/h2>\n
Seria praticamente imposs\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de atenuantes zerar a pena<\/h2>\n
Manuten\u00e7\u00e3o da S\u00famula 231 repercute na liberdade da popula\u00e7\u00e3o negra <\/h2>\n
\nCampoResumo2:SW|A audi\u00eancia foi convocada para subsidiar a Terceira Se\u00e7\u00e3o no julgamento que vai decidir sobre a revis\u00e3o, ou n\u00e3o, da S\u00famula 231 do STJ.
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