{"id":3984,"date":"2023-05-19T22:19:17","date_gmt":"2023-05-20T01:19:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/19\/demissao-sem-justa-causa-no-stf-entenda-o-que-esta-em-jogo\/"},"modified":"2023-05-19T22:19:17","modified_gmt":"2023-05-20T01:19:17","slug":"demissao-sem-justa-causa-no-stf-entenda-o-que-esta-em-jogo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/19\/demissao-sem-justa-causa-no-stf-entenda-o-que-esta-em-jogo\/","title":{"rendered":"Demiss\u00e3o sem justa causa no STF: entenda o que est\u00e1 em jogo"},"content":{"rendered":"

O julgamento que discute se houve a incorpora\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) nas leis brasileiras ser\u00e1 retomado nesta sexta-feira (19\/5)<\/a> no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) em ambiente virtual. O debate j\u00e1 dura mais de 25 anos. Pela conven\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3rio ao empregador justificar o motivo pelo qual est\u00e1 demitindo o seu empregado.<\/p>\n

O tema \u00e9 tratado em duas a\u00e7\u00f5es: na ADI 1625<\/a> e na ADC 39<\/a>. No entanto, apenas a ADI est\u00e1 pautada e, por isso, h\u00e1 chances da an\u00e1lise da ADI ser paralisada por um pedido de vista para evitar decis\u00f5es conflituosas sobre o mesmo tema. Esse pedido de vista pode vir tanto do ministro Dias Toffoli quanto de Andr\u00e9 Mendon\u00e7a ou Nunes Marques. Toffoli \u00e9 relator da ADC 39.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, um julgamento em conjunto permitir\u00e1 uma modula\u00e7\u00e3o \u2013 que precisa de 2\/3 dos ministros para ocorrer. Na ADI 1625 essa hip\u00f3tese fica mais complicada pois h\u00e1 ministros aposentados ou falecidos. Seria necess\u00e1ria uma delibera\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade dos ministros atuais votarem apenas na modula\u00e7\u00e3o dos efeitos. Em princ\u00edpio, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que isso ocorra.<\/p>\n

Se apenas a ADI 1625 for a julgamento, existe uma converg\u00eancia da maioria dos votos de que o decreto presidencial retirando o Brasil da Conven\u00e7\u00e3o da OIT deveria ter passado pelo Congresso Nacional. Portanto, h\u00e1 chances dessa parte da discuss\u00e3o ser resolvida. O que fica em d\u00favida \u00e9: como ficar\u00e1 a quest\u00e3o exclusiva da conven\u00e7\u00e3o 158 OIT? O tema ser\u00e1 devolvido ao Congresso? N\u00e3o valer\u00e1?<\/p>\n

Discuss\u00e3o<\/h3>\n

A a\u00e7\u00e3o discute a validade da den\u00fancia da Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT feita pelo ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica, Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Na \u00e9poca, o presidente afirmou que o Brasil n\u00e3o iria mais aplicar a conven\u00e7\u00e3o, mesmo ap\u00f3s a ratifica\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto 2.100\/1996. No entanto, ele a excluiu do ordenamento brasileiro sem a anu\u00eancia do Congresso. Por isso, o tema chegou ao Supremo \u2013 pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a den\u00fancia de um tratado internacional est\u00e1 subordinada \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n

O julgamento \u00e9 observado de perto por representantes empresariais e por trabalhadores. A quest\u00e3o \u00e9 controversa porque h\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o do setor produtivo de que ele possa afetar a dispensa sem justa causa no Brasil. Se o STF derrubar o decreto de FHC, as empresas passariam a ter de justificar a demiss\u00e3o para que ela seja \u201cn\u00e3o arbitr\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

A motiva\u00e7\u00e3o pode ser por quest\u00f5es financeiras da companhia ou de mau desempenho do funcion\u00e1rio, por exemplo. Por outro lado, associa\u00e7\u00f5es trabalhistas defendem que a Conven\u00e7\u00e3o da OIT n\u00e3o tem o alcance de impedir demiss\u00f5es, apenas condiciona os motivos e traz mais seguran\u00e7a aos trabalhadores.<\/p>\n

Assim diz o texto da conven\u00e7\u00e3o em seu artigo 4\u00ba: \u201cN\u00e3o se dar\u00e1 t\u00e9rmino \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou servi\u00e7o\u201d.<\/p>\n

Pelo texto da conven\u00e7\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o de trabalho n\u00e3o pode ser terminada por comportamento ou desempenho, sem antes o trabalhador se defender ao empregador das acusa\u00e7\u00f5es feitas contra ele. Al\u00e9m disso, o trabalhador que considerar injustificado o t\u00e9rmino de sua rela\u00e7\u00e3o de trabalho pode recorrer \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho. Assim, se a empresa n\u00e3o motivar a demiss\u00e3o, nesse caso, haveria uma demiss\u00e3o arbitr\u00e1ria, o que \u00e9 vedada pela OIT 158.<\/p>\n

Caberia a uma lei federal a ser editada pelo Congresso Nacional disciplinar quais seriam as puni\u00e7\u00f5es neste caso. A demiss\u00e3o por erros graves, por justa causa, permaneceria intacta. Enquanto n\u00e3o houvesse uma lei espec\u00edfica, a interpreta\u00e7\u00e3o sobre a demiss\u00e3o ficaria a cargo da Justi\u00e7a do Trabalho, o que pode gerar m\u00faltiplas decis\u00f5es e inseguran\u00e7a jur\u00eddica, na vis\u00e3o do setor produtivo.<\/p>\n

Jos\u00e9 Eymard Logu\u00e9rcio, advogado da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), uma das autoras da a\u00e7\u00e3o, acredita que a delonga do processo deve-se mais ao conte\u00fado da conven\u00e7\u00e3o do que \u00e0 den\u00fancia de um tratado internacional precisar da anu\u00eancia do Congresso Nacional.<\/p>\n

\u201cGrande parte do setor empresarial tem grandes resist\u00eancias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 158. Apesar de que ela n\u00e3o tem esse alcance de impedir dispensas, apenas condiciona a dispensa a algum motivo. Portanto, ela d\u00e1 alguma previsibilidade para aquele que est\u00e1 empregado\u201d, afirma Eymard.<\/p>\n

\u201cA resist\u00eancia \u00e9 tanta que essa a\u00e7\u00e3o demora todos esses anos sem uma conclus\u00e3o. Imagino que boa parte dessa demora tenha muito mais a ver com a quest\u00e3o espec\u00edfica da 158 do que a nossa tese geral. Na tese geral j\u00e1 h\u00e1 um encaminhamento de posi\u00e7\u00e3o. E seria importante que o quanto antes eles conclu\u00edssem essa tese\u201d, complementa.<\/p>\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) \u00e9 terceira interessada nas a\u00e7\u00f5es e corrobora com a preocupa\u00e7\u00e3o das empresas brasileiras com a volta da Conven\u00e7\u00e3o da OIT e com inseguran\u00e7a jur\u00eddica que ela pode trazer \u2014 em especial, sobre como o empregador justificaria essa demiss\u00e3o para n\u00e3o ser tida como arbitr\u00e1ria.<\/p>\n

\u201cA CNI defende a manuten\u00e7\u00e3o do costume constitucional republicano que confere ao Chefe do Poder Executivo a compet\u00eancia para denunciar tratados internacionais dos quais o Brasil seja signat\u00e1rio. Espera, de qualquer modo, que, ao tomar a sua decis\u00e3o, o STF considere a necessidade de preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e reconhe\u00e7a a validade das demiss\u00f5es sem justa causa consolidadas no passado, notadamente ap\u00f3s transcorridos 26 anos da den\u00fancia da Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT\u201d, afirma Cassio Borges, diretor Jur\u00eddico da CNI.<\/p>\n

Votos proferidos e quem vota em 2023:<\/h3>\n

Por ser um processo longo, seis ministros aposentados j\u00e1 se manifestaram e os seus votos ser\u00e3o mantidos. S\u00e3o eles: o relator, Maur\u00edcio Corr\u00eaa, Carlos Ayres Britto, Nelson Jobim, Joaquim Barbosa, Teori Zavascki e Ricardo Lewandowski. Os ministros Dias Toffoli e Rosa Weber tamb\u00e9m j\u00e1 votaram, mas como est\u00e3o na ativa, podem alterar os votos.<\/p>\n

Embora oito ministros j\u00e1 tenham se manifestado, ainda n\u00e3o h\u00e1 uma maioria formada sobre o tema. Portanto, os tr\u00eas votos faltantes ser\u00e3o cruciais para o desfecho. Votar\u00e3o o atual decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, e os ministros Nunes Marques e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, uma vez que os ministros que eles substitu\u00edram n\u00e3o proferiram votos antes da aposentadoria.<\/p>\n

Os ministros aposentados Ayres Britto e Maur\u00edcio Corr\u00eaa, o relator, julgaram que a validade do decreto deve ser analisada pelo Congresso. J\u00e1 o ministro Nelson Jobim, tamb\u00e9m aposentado, entendeu que o decreto \u00e9 v\u00e1lido e que a den\u00fancia de um tratado internacional n\u00e3o precisa passar pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

O ministro Teori Zavascki, morto ap\u00f3s acidente a\u00e9reo, trouxe uma solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria: para ele a den\u00fancia de tratados internacionais pelo Presidente da Rep\u00fablica depende de autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, no entanto, ele modula a decis\u00e3o para que a necessidade de modula\u00e7\u00e3o ocorra depois deste julgamento \u2014 o que, na pr\u00e1tica, manteria a Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT afastada.<\/p>\n

Os ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, ambos aposentados, e a ministra Rosa Weber consideraram o decreto inconstitucional. Em seu voto, Rosa escreveu:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o obstante, a vig\u00eancia, no direito p\u00e1trio, do texto da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 158 da OIT de modo algum se traduz em garantia de perman\u00eancia no emprego, tampouco autoriza comando de reintegra\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o, em caso de despedida sem justa causa, conquanto dependente, a mat\u00e9ria nele disciplinada, de regulamenta\u00e7\u00e3o por lei complementar, na forma do art. 7\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Acrescentou: \u201cNos termos em que redigida a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 158 da OIT, o direito individual do trabalho brasileiro j\u00e1 atende aos padr\u00f5es nela definidos no tocante \u00e0 disciplina normativa da extin\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego por iniciativa do empregador, sendo certo, ainda, que ela subordina a pr\u00f3pria efic\u00e1cia \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas legislativas adicionais pelos Estados-membros, assumindo car\u00e1ter eminentemente program\u00e1tico\u201d.<\/p>\n

Por enquanto, o cen\u00e1rio na ADI 1625 \u00e9 o seguinte:<\/strong><\/p>\n

Den\u00fancia de tratado internacional deve ser autorizada pelo Congresso, assim, Congresso deve resolver se a Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT ser\u00e1 ou n\u00e3o usada no Brasil \u2014 Maur\u00edcio Corr\u00eaa e Ayres Britto (2 votos)
\nDen\u00fancia de tratado internacional deve ser autorizada pelo Congresso, que, inclusive, deve fazer uma lei sobre o assunto. Por\u00e9m, modula a decis\u00e3o para frente, o que n\u00e3o alcan\u00e7aria a Conven\u00e7\u00e3o 158 OIT, assim, a conven\u00e7\u00e3o continuaria sem valer no Brasil\u2014 Teori Zavascki e Dias Toffoli (2 votos)
\nDecreto de den\u00fancia assinado pelo presidente da Rep\u00fablica \u00e9 constitucional mesmo sem anu\u00eancia do Congresso \u2013 Nelson Jobim (1 voto)
\nDen\u00fancia de decreto internacional deve ser autorizado pelo Congresso Nacional e a Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT permanece vigente at\u00e9 exame do Congresso \u2014 Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa (3 votos)<\/p>\n

A ADI 1625<\/h3>\n

O processo foi ajuizado no STF em 1997 pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e pela Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT), e busca a invalida\u00e7\u00e3o do Decreto 2.100\/1996, por meio do qual o ent\u00e3o presidente Fernando Henrique Cardoso publicizou a den\u00fancia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT).<\/p>\n

O objeto desta conven\u00e7\u00e3o internacional \u00e9 o tratamento do t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o de trabalho por iniciativa do empregador. Ela foi ratificada no Brasil e promulgada em abril de 1996.\u00a0 No entanto, pouco mais de oito meses depois de sua ratifica\u00e7\u00e3o, foi denunciada pelo decreto acima mencionado, um ato praticado pelo chefe do Executivo. Em 1997, veio a a\u00e7\u00e3o que discute a constitucionalidade dessa den\u00fancia, pois nos termos do artigo 49, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a den\u00fancia de um tratado internacional (que culmina com sua exclus\u00e3o do ordenamento interno) ap\u00f3s determinado prazo est\u00e1 subordinada \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, o que de fato n\u00e3o aconteceu no Decreto n\u00ba 2.100\/1996.<\/p>\n

ADC 39<\/h3>\n

Al\u00e9m da ADI 1625, existe outra a\u00e7\u00e3o sobre o mesmo assunto, ajuizada em 2015 pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC) e Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT) \u2013 a ADC 39. Essa a\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 pautada para julgamento, embora trate do mesmo assunto. Ela tamb\u00e9m esteve em julgamento em outubro do ano passado e foi interrompida por Gilmar Mendes. No entanto, n\u00e3o tem data para nova an\u00e1lise do colegiado.<\/p>\n

Na ADC 39 j\u00e1 votaram o relator, Dias Toffoli, e os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Toffoli prop\u00f4s o mesmo voto da ADI 1625: o Congresso precisa validar den\u00fancia de tratado internacional, e orienta ao Legislativo fazer uma lei sobre o assunto. No entanto, modula a decis\u00e3o para o futuro \u2014 assim, a conven\u00e7\u00e3o da OIT continuaria a n\u00e3o valer no Brasil.<\/p>\n

Na ADC 39, Toffoli \u00e9 uma posi\u00e7\u00e3o isolada, por enquanto. Fachin, Lewandowski e Rosa Weber entendem que as den\u00fancias precisam de anu\u00eancia do Congresso e, portanto, a conven\u00e7\u00e3o da OIT deve voltar a valer no Brasil.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O julgamento que discute se houve a incorpora\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) nas leis brasileiras ser\u00e1 retomado nesta sexta-feira (19\/5) no Supremo Tribunal Federal (STF) em ambiente virtual. O debate j\u00e1 dura mais de 25 anos. Pela conven\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3rio ao empregador justificar o motivo pelo qual est\u00e1 demitindo o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3984"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3984"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3984\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3984"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3984"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3984"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}