{"id":3983,"date":"2023-05-19T22:19:17","date_gmt":"2023-05-20T01:19:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/19\/o-que-especialistas-dizem-sobre-a-decisao-do-tse-de-cassar-mandato-de-dallagnol\/"},"modified":"2023-05-19T22:19:17","modified_gmt":"2023-05-20T01:19:17","slug":"o-que-especialistas-dizem-sobre-a-decisao-do-tse-de-cassar-mandato-de-dallagnol","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/19\/o-que-especialistas-dizem-sobre-a-decisao-do-tse-de-cassar-mandato-de-dallagnol\/","title":{"rendered":"O que especialistas dizem sobre a decis\u00e3o do TSE de cassar mandato de Dallagnol"},"content":{"rendered":"

A condu\u00e7\u00e3o do processo que levou \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do mandato<\/a> do ex-procurador da Rep\u00fablica Deltan Dallagnol<\/a> (Podemos-PR) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE<\/a>) causou uma cis\u00e3o entre os operadores do Direito. Para alguns, a Justi\u00e7a Eleitoral fez uma interpreta\u00e7\u00e3o expansiva da legisla\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o deveria ocorrer quando se trata de normas restritivas de direitos individuais. Para outros, no entanto, os magistrados, por unanimidade, fizeram uma interpreta\u00e7\u00e3o exata do que diz a lei.<\/p>\n

O ex-coordenador da for\u00e7a-tarefa da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato em Curitiba concorreu \u00e0s elei\u00e7\u00f5es com o registro de candidatura sub judice, por causa de questionamentos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua elegibilidade. O caso foi julgado pelo TSE na \u00faltima ter\u00e7a-feira (16\/5), que decidiu indeferir o registro<\/a>. Com o resultado, foi cassado o diploma que foi expedido quando ele foi eleito.<\/p>\n

Os magistrados seguiram o voto do relator ministro Benedito Gon\u00e7alves<\/a>. Ao julgar os recursos interpostos pelo PMN e pela federa\u00e7\u00e3o Brasil Esperan\u00e7a, ele entendeu que houve fraude \u00e0 Lei da Ficha Limpa<\/a>, caracterizada pelo pedido de exonera\u00e7\u00e3o do cargo de procurador da Rep\u00fablica enquanto haviam pendentes de an\u00e1lise no Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP<\/a>) procedimentos sobre sua atua\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n

Para Gon\u00e7alves, o pedido de exonera\u00e7\u00e3o \u201c\u00e0 primeira vista, consiste em regular exerc\u00edcio de direito amparado pelo ordenamento jur\u00eddico, mas que, na verdade, configura burla com objetivo de atingir a finalidade proibida pela norma jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n

Ele ressaltou a al\u00ednea \u201cq\u201d do artigo 1\u00ba, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 64\/1990, que diz que ficam ineleg\u00edveis \u201cos magistrados e os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que forem aposentados compulsoriamente por decis\u00e3o sancionat\u00f3ria, que tenham perdido o cargo por senten\u00e7a (\u2026) que tenham pedido exonera\u00e7\u00e3o ou aposentadoria volunt\u00e1ria na pend\u00eancia de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos\u201d.<\/p>\n

+JOTA<\/span>: Cassa\u00e7\u00e3o de Deltan Dallagnol: Entenda a decis\u00e3o do TSE<\/a><\/p>\n

No entanto, \u00e0 \u00e9poca da exonera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havia nenhum PAD aberto contra Deltan Dallagnol. Tramitavam contra ele procedimentos de natureza diversa no CNMP: nove reclama\u00e7\u00f5es disciplinares, uma sindic\u00e2ncia, um pedido de provid\u00eancias, tr\u00eas recursos internos em reclama\u00e7\u00f5es disciplinares e, ainda, uma revis\u00e3o de decis\u00e3o monocr\u00e1tica de arquivamento em reclama\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n

Interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa<\/h3>\n

Para o especialista em Direito Constitucional Fabio Tavares Sobreira, o fato de n\u00e3o haver PAD contra Dallagnol indica que o tribunal errou. \u201cHavia reclama\u00e7\u00f5es e sindic\u00e2ncias. As sindic\u00e2ncias n\u00e3o t\u00eam contradit\u00f3rio nem ampla defesa, s\u00e3o investiga\u00e7\u00f5es preliminares para futuramente, talvez, subsidiar a instaura\u00e7\u00e3o de um processo. Mas isso \u00e9 futuro. As reclama\u00e7\u00f5es sequer s\u00e3o sindic\u00e2ncias. Ent\u00e3o o marco inicial para que o TSE se utilize da al\u00ednea \u201cq\u201d do artigo 1\u00ba, inciso I, era a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinado, o que n\u00e3o existia na \u00e9poca\u201d, refor\u00e7a.<\/p>\n

O entendimento foi endossado pelo ex-presidente da Comiss\u00e3o de Direito Eleitoral da OAB-SC e integrante da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Pol\u00edtico (Abradep), Pierre Vanderline. Ele salienta que quando a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral traz alguma restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos relacionados \u00e0 candidatura, a interpreta\u00e7\u00e3o tem que ser restritiva. \u201cSe a lei fala em processo administrativo disciplinar, tem que ser nos temos de processo administrativo disciplinar. Qualquer outro procedimento, mesmo de natureza administrativa, n\u00e3o caberia \u00e0 Justi\u00e7a eleitoral fazer essa interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa\u201d, justifica.<\/p>\n

Vanderline, no entanto, afirma que chama aten\u00e7\u00e3o o fato de a decis\u00e3o ter sido un\u00e2nime. \u201cPor outro lado, me parece levar em considera\u00e7\u00e3o que a Justi\u00e7a Eleitoral teve a cautela de se atentar \u00e0 natureza jur\u00eddica do processo que ele [Deltan Dellagnol] respondia. O ministro cita, por exemplo, o procedimento que levou \u00e0 demiss\u00e3o de um outro procurador\u201d, completa.<\/p>\n

No voto, o relator pondera que ex-procurador da Rep\u00fablica pediu exonera\u00e7\u00e3o 16 dias ap\u00f3s outro procurador da opera\u00e7\u00e3o ter sido apenado com demiss\u00e3o em um PAD instaurado a partir de reclama\u00e7\u00e3o por contratar e instalar outdoor em homenagem \u00e0 for\u00e7a-tarefa, com fotografia na qual Deltan Dallagnol tamb\u00e9m aparece. O fato, segundo o relator, n\u00e3o teria \u201cmaior liame com o caso\u201d se n\u00e3o fossem as circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

Para quem concorda com a decis\u00e3o do TSE, esse fato indica inten\u00e7\u00e3o de o ex-procurador da Rep\u00fablica em burlar a legisla\u00e7\u00e3o. \u201cO TSE n\u00e3o inovou. E n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva sobre a natureza desses processos administrativos. \u00c9 incontroverso que havia processos, inclusive, que um outro procurador da Lava Jato j\u00e1 havia sido demitido do servi\u00e7o p\u00fablico e que, portanto, era prov\u00e1vel que o Deltan Dallagnol seria condenado e perderia o cargo\u201d, avalia Renato Ribeiro de Almeida, coordenador acad\u00eamico da Abradep.<\/p>\n

Esp\u00edrito da lei<\/h3>\n

Um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, o ex-juiz M\u00e1rlon Reis acrescenta que o ex-procurador da Rep\u00fablica se adiantou a essa situa\u00e7\u00e3o para evitar a inelegibilidade. Na sua interpreta\u00e7\u00e3o, houve um entendimento sistem\u00e1tico do esp\u00edrito da lei, considerando a al\u00ednea \u201ck\u201d do artigo 1\u00ba, inciso 1\u00ba. \u201cEssa al\u00ednea diz que pessoas que foram investidas nos seus cargos por mandato eletivo se pedirem ren\u00fancia ap\u00f3s a simples apresenta\u00e7\u00e3o de um pedido de abertura de um processo ficam ineleg\u00edveis. No micro-sistema da ficha limpa, essa \u00e9 a l\u00f3gica.\u201d<\/p>\n

As al\u00edneas \u201ck\u201d e \u201cq\u201d dizem o seguinte:<\/p>\n

\u201ck) o Presidente da Rep\u00fablica, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da C\u00e2mara Legislativa, das C\u00e2maras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representa\u00e7\u00e3o ou peti\u00e7\u00e3o capaz de autorizar a abertura de processo por infring\u00eancia a dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal ou da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, para as elei\u00e7\u00f5es que se realizarem durante o per\u00edodo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao t\u00e9rmino da legislatura;<\/em><\/p>\n

q) os magistrados e os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que forem aposentados compulsoriamente por decis\u00e3o sancionat\u00f3ria, que tenham perdido o cargo por senten\u00e7a ou que tenham pedido exonera\u00e7\u00e3o ou aposentadoria volunt\u00e1ria na pend\u00eancia de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;<\/em>
\n[\u2026].\u201d<\/em><\/p>\n

Especialista em Direito Eleitoral e integrante da Abradep, Ricardo Penteado tamb\u00e9m usa como fundamento a al\u00ednea \u201ck\u201d para argumentar que o TSE agiu nos termos a lei. Ele pontua que as al\u00edneas \u201ck\u201d e \u201cq\u201d versam sobre o mesmo tema. A al\u00ednea \u201ck\u201d, diz, observa a inelegibilidade \u201cdesde o oferecimento de representa\u00e7\u00e3o ou peti\u00e7\u00e3o capaz de autorizar a abertura de processo. Ou seja, na esteira, n\u00e3o poderia ter uma situa\u00e7\u00e3o diferente relativamente aos magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Todos devem obedecer a mesma regra\u201d.<\/p>\n

Ele afirma ainda que no caso em quest\u00e3o \u201cexistia j\u00e1 um inqu\u00e9rito cujo relat\u00f3rio j\u00e1 estava at\u00e9 finalizado, propondo a abertura do PAD. A al\u00ednea \u2018k\u2019 n\u00e3o diz sobre a exist\u00eancia de PAD, mas desde o oferecimento de algo que v\u00e1 desaguar nisso\u201d. Penteado, entretanto, faz quest\u00e3o de ressaltar que a Lei da Ficha Limpa \u201c\u00e9 uma monstruosidade com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s inelegibilidades que criou, em especial essa relativa \u00e0 ren\u00fancia ou \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A condu\u00e7\u00e3o do processo que levou \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do mandato do ex-procurador da Rep\u00fablica Deltan Dallagnol (Podemos-PR) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) causou uma cis\u00e3o entre os operadores do Direito. Para alguns, a Justi\u00e7a Eleitoral fez uma interpreta\u00e7\u00e3o expansiva da legisla\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o deveria ocorrer quando se trata de normas restritivas de direitos individuais. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3983"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3983"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3983\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3983"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3983"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3983"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}