{"id":3981,"date":"2023-05-19T22:19:17","date_gmt":"2023-05-20T01:19:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/19\/a-inconstitucionalidade-da-mp-1171\/"},"modified":"2023-05-19T22:19:17","modified_gmt":"2023-05-20T01:19:17","slug":"a-inconstitucionalidade-da-mp-1171","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/19\/a-inconstitucionalidade-da-mp-1171\/","title":{"rendered":"A inconstitucionalidade da MP 1171"},"content":{"rendered":"

Como amplamente divulgado, foi publicada no \u00faltimo dia 30 de abril a MP 1171\/2023<\/a>, promovendo relevantes altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, sobretudo no tocante ao imposto sobre a renda das pessoas f\u00edsicas (IRPF<\/a>) incidente sobre investimentos em sociedades controladas no exterior detidas por pessoas f\u00edsicas (<\/span>offshores<\/span>) e estruturas envolvendo <\/span>trusts <\/span>no exterior, como tamb\u00e9m na tabela progressiva mensal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em breve s\u00edntese, a MP estabelece que a pessoa f\u00edsica residente no Brasil dever\u00e1, a partir de 1\u00b0 de janeiro de 2024, tributar em 31 de dezembro de cada ano os lucros provenientes de capital investido no exterior independentemente de distribui\u00e7\u00e3o[<\/span>1]<\/span>, separadamente dos demais rendimentos e ganhos de capital, desde que esteja localizada em pa\u00eds com tributa\u00e7\u00e3o favorecida (para\u00edso fiscal) ou que apurem renda ativa pr\u00f3pria inferior a 80% da renda total[<\/span>2]<\/span>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a pessoa f\u00edsica residente no pa\u00eds, nos termos do artigo 4\u00b0, \u00a71\u00b0, dever\u00e1: 1) deter, de forma direta ou indireta, isoladamente ou em conjunto com outras partes, inclusive em fun\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de acordos de votos, direitos que lhe assegurem preponder\u00e2ncia nas delibera\u00e7\u00f5es sociais ou poder de eleger ou destituir a maioria dos seus administradores; ou 2) possuir, direta ou indiretamente, isoladamente ou em conjunto com pessoas vinculadas, mais de 50% de participa\u00e7\u00e3o no capital social, ou equivalente, ou nos direitos \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de seus lucros, ou ao recebimento de seus ativos na hip\u00f3tese de sua liquida\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre tais rendimentos incidir\u00e1 IRPF na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (DAA) com base nas seguintes al\u00edquotas (artigo 2\u00b0): <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

0% sobre a parcela anual dos rendimentos que n\u00e3o ultrapassar R$ 6 mil; <\/span>\u00a0<\/span>
\n15% sobre a parcela anual dos rendimentos que exceder a R$ 6 mil e n\u00e3o ultrapassar R$ 50 mil; <\/span>\u00a0<\/span>
\n22,5% sobre a parcela anual dos rendimentos que ultrapassar R$ 50 mil.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ressalta-se, ainda, que a MP deve ser convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, sob pena de perder a sua validade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Feita esta breve contextualiza\u00e7\u00e3o, abordaremos neste artigo, t\u00e3o somente, a tributa\u00e7\u00e3o do IRPF sobre os lucros nas <\/span>offshores<\/span> detidas por pessoas f\u00edsicas, independentemente de distribui\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pois bem. \u00c9 de conhecimento que as <\/span>offshores<\/span> s\u00e3o usualmente utilizadas por pessoas f\u00edsicas para investimento no mercado internacional e como instrumento de blindagem patrimonial contra riscos pol\u00edticos e econ\u00f4micos. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Estrategicamente, a constitui\u00e7\u00e3o de <\/span>offshores<\/span> \u00e9 (ou era) um importante instrumento de planejamento tribut\u00e1rio l\u00edcito, pois: 1) a carga tribut\u00e1ria sobre a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 reduzida; 2) dado o princ\u00edpio da personalidade jur\u00eddica, o IRPF \u00e9 devido somente no momento da efetiva transfer\u00eancia de recursos pela empresa para o s\u00f3cio pessoa f\u00edsica residente no Brasil; 3) os ganhos e perdas s\u00e3o compensados de forma consolidada, apurando-se o resultado de todas as opera\u00e7\u00f5es em conjunto; e 4) h\u00e1 segrega\u00e7\u00e3o da origem dos recursos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tratando a renda da pessoa jur\u00eddica como se da f\u00edsica fosse, o governo federal editou a referida MP, sob o fundamento de que o \u201cdiferimento da tributa\u00e7\u00e3o das offshores cria uma vantagem financeira relevante para o investimento sob essa estrutura, em compara\u00e7\u00e3o com investimentos financeiros feitos diretamente pela pessoa f\u00edsica, que s\u00e3o tributados pelo regime de caixa, violando a isonomia tribut\u00e1ria\u201d, como mencionado na exposi\u00e7\u00e3o de motivos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, para embasar a medida tomada, cita-se na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da MP que as regras anti-diferimento j\u00e1 s\u00e3o adotadas em in\u00fameros pa\u00edses:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201c(\u2026) 13. A maioria dos pa\u00edses adota regras anti-diferimento da tributa\u00e7\u00e3o de offshores, tanto para pessoas jur\u00eddicas, quanto para pessoas f\u00edsicas. Podemos citar, como exemplos, na Am\u00e9rica Latina, o Chile, Col\u00f4mbia e M\u00e9xico, na Uni\u00e3o Europeia, a Alemanha, \u00c1ustria, B\u00e9lgica, Fran\u00e7a, Holanda, Portugal, e, no restante do mundo, os Estados Unidos, o Reino Unido e a Austr\u00e1lia, dentre outros.
\n<\/em> O Projeto adequa o Brasil \u00e0 experi\u00eancia internacional, ao criar regras anti-diferimento espec\u00edficas para evitar o ac\u00famulo de capital em entidades controladas no exterior, sem tributa\u00e7\u00e3o, por pessoas f\u00edsicas residentes no pa\u00eds.\u201d<\/em><\/p>\n

No entanto, antes de verificar e se espelhar na legisla\u00e7\u00e3o estrangeira, o governo federal deveria ter se atentado nas balizas impostas pela Constitui\u00e7\u00e3o, bem como no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com efeito, o imposto de renda \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, como determina o artigo 153, III, da CF[<\/span>3]<\/span>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dando concretude \u00e0 norma constitucional, o artigo 43 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) estabelece que o Imposto de Renda tem como fato gerador \u201c<\/span>a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combina\u00e7\u00e3o de ambos, ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acr\u00e9scimos patrimoniais n\u00e3o compreendidos como renda<\/span>\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A doutrina, h\u00e1 muito, discute a diferen\u00e7a entre disponibilidade jur\u00eddica e disponibilidade econ\u00f4mica. Para n\u00e3o alongar a discuss\u00e3o, j\u00e1 que este n\u00e3o \u00e9 o objetivo do presente artigo, a disponibilidade econ\u00f4mica\/financeira \u00e9 representada pelo dinheiro em caixa, enquanto a disponibilidade jur\u00eddica \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 renda, sem ter havido ainda a sua percep\u00e7\u00e3o em dinheiro ou em valores (bens) suscet\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o em dinheiro. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, verifica-se que o crit\u00e9rio material (auferir renda), est\u00e1 intimamente ligado ao crit\u00e9rio temporal (momento em que a renda auferida dever\u00e1 ser oferecida \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o). Especificamente sobre o IRPF, o artigo 2\u00ba da Lei 7.713\/1988, estabelece que o IRPF \u201c<\/span>ser\u00e1 devido, mensalmente, \u00e0 medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos<\/span>\u201d.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, \u00e9 for\u00e7oso convir que o aspecto temporal da regra matriz de incid\u00eancia do IRPF est\u00e1 atrelado \u00e0 disponibilidade financeira da renda do contribuinte (regime de caixa).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre o tema, vejamos as considera\u00e7\u00f5es do professor Ricardo Mariz de Oliveira:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201c(\u2026) a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria pode prever que o imposto devido pelas pessoas jur\u00eddicas seja calculado pela regra geral do chamado \u201cregime de compet\u00eancia\u201d, que considera as rendas adquiridas juridicamente no per\u00edodo-base mas n\u00e3o necessariamente recebidas em moeda, enquanto para as pessoas f\u00edsicas o imposto \u00e9 calculado pelo regime de caixa, sendo consideradas apenas as rendas j\u00e1 recebidas no per\u00edodo-base\u201d<\/em>[4].<\/em><\/p>\n

Isto se deve, sobretudo, em respeito ao princ\u00edpio da capacidade contributiva, insculpido no artigo 145, \u00a71\u00b0, da CF[<\/span>5]<\/span>, corol\u00e1rio em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria dos princ\u00edpios da igualdade e da solidariedade, que constitui um dos objetivos da Rep\u00fablica, consagrados no artigo 3\u00b0, I, da CF[<\/span>6]<\/span>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele princ\u00edpio, Fernando Aur\u00e9lio Zilveti ensina que \u201c<\/span>\u00e9 o princ\u00edpio segundo o qual cada cidad\u00e3o deve contribuir com as despesas p\u00fablicas na exata propor\u00e7\u00e3o de sua capacidade econ\u00f4mica. (\u2026) Tamb\u00e9m aceita como capacidade contributiva a divis\u00e3o equitativa das despesas na medida de capacidade individual de suportar o encargo fiscal<\/span>\u201d[7].<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, a capacidade contributiva pode ser absoluta ou relativa. Conforme leciona Lu\u00eds Eduardo Schoueri, \u201c<\/span>do ponto de vista relativo (subjetivo) a capacidade contributiva se aplica a todos os tributos, no sentido absoluto (objetivo), ela \u00e9 um crit\u00e9rio a ser empregado para distinguir quem ser\u00e1 contribuinte<\/span>\u201d[8].<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, a MP 1171 foi publicada em car\u00e1ter diametralmente oposto ao princ\u00edpio da capacidade contributiva, principalmente quanto ao seu car\u00e1ter absoluto, uma vez que o seu objetivo \u00e9 atrair a incid\u00eancia do IRPF sobre valores n\u00e3o distribu\u00eddos pelas <\/span>offshore<\/span> ao s\u00f3cio residente no Brasil, ou seja, valores que n\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis financeiramente aos s\u00f3cios pessoas f\u00edsicas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, sem disponibilidade financeira (n\u00e3o distribui\u00e7\u00e3o de lucros pela <\/span>offshore<\/span>), o contribuinte n\u00e3o possui capacidade contributiva para pagar o tributo. O que h\u00e1, neste momento, \u00e9 uma mera expectativa de recebimento dos lucros auferidos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O professor Ricardo Mariz de Oliveira atinge o cerne da quest\u00e3o ao apontar que sem disponibilidade renda o contribuinte sequer tem capacidade financeira para o pagamento do tributo:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, quanto ao imposto de renda, somente h\u00e1 capacidade contributiva quando a renda estiver na disponibilidade do seu titular, porque \u00e9 dela que se retira o valor da exa\u00e7\u00e3o fiscal, e se ela n\u00e3o estiver dispon\u00edvel e o imposto for cobrado, o contribuinte ter\u00e1 que retirar do patrim\u00f4nio os recursos necess\u00e1rios ao recolhimento[9].<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, conclui-se que a MP 1171, ao estabelecer a incid\u00eancia do IRPF sobre os lucros apurados a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024 por <\/span>offshores<\/span> sem que haja a distribui\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios, deixou de observar o aspecto temporal da regra matriz de incid\u00eancia do IRPF, que est\u00e1 atrelado \u00e0 disponibilidade financeira da renda (regime de caixa) do contribuinte, como disposto no artigo 2\u00ba da Lei 7.713\/1988, afrontando, consequentemente, o princ\u00edpio constitucional da capacidade contributiva.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nunca \u00e9 demais lembrar que a teoria da personalidade jur\u00eddica diferencia a empresa e os seus s\u00f3cios, atribuindo vida pr\u00f3pria \u00e0 primeira em rela\u00e7\u00e3o aos segundos. Assim, at\u00e9 que eventuais lucros sejam distribu\u00eddos aos s\u00f3cios, esses n\u00e3o lhe pertencem, de maneira a ser poss\u00edvel, inclusive, que a pessoa jur\u00eddica lhe imponha outro destino, que n\u00e3o a distribui\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios, fulminando qualquer suposi\u00e7\u00e3o de renda da pessoa f\u00edsica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sabemos, \u00e9 verdade, que as fic\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas \u2013 como a presun\u00e7\u00e3o de recebimento de rendimentos em quest\u00e3o \u2013 s\u00e3o importantes mecanismos para a opera\u00e7\u00e3o e funcionamento do direito tribut\u00e1rio. Isso n\u00e3o significa, contudo, que n\u00e3o devam se submeter aos princ\u00edpios e garantias constitucionais, o que faz a MP 1171 inconstitucional. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, julgamos importante que a tecnicidade do direito constitucional tribut\u00e1rio (e das garantias ao cidad\u00e3o brasileiro) n\u00e3o sejam desconsideradas pelo Congresso Nacional para o privil\u00e9gio de argumentos de natureza pol\u00edtico-social. Que os corretos instrumentos sejam usados para os fins pretendidos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, o que aguardam os contribuintes \u00e9 que o Congresso n\u00e3o converta em lei a Medida Provis\u00f3ria 1171\/2023, de modo que a incid\u00eancia do IRPF ocorra somente na efetiva distribui\u00e7\u00e3o dos lucros no Brasil. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Caso essa n\u00e3o seja a posi\u00e7\u00e3o do Legislativo federal, caber\u00e1 a cada contribuinte, individualmente, buscar prote\u00e7\u00e3o contra essa inconstitucional investida da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

[1]<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/span>Artigo<\/span>\u00a04\u00ba\u202fOs lucros apurados a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024 pelas entidades controladas no exterior por pessoas f\u00edsicas residentes no Pa\u00eds, enquadradas nas hip\u00f3teses previstas neste artigo, ser\u00e3o tributados em 31 de dezembro de cada ano, na forma prevista no\u00a0<\/span>artigo<\/span>\u00a02\u00ba.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[2]<\/span>\u00a0<\/span>Artigo\u00a04\u00b0, \u00a7 4\u00ba\u202fSujeitam-se ao regime tribut\u00e1rio deste artigo somente as controladas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes hip\u00f3teses:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

I \u2013 estejam localizadas em pa\u00eds ou depend\u00eancia com tributa\u00e7\u00e3o favorecida ou sejam benefici\u00e1rias de regime fiscal privilegiado, de que tratam os\u202f<\/span>artigos 24<\/span><\/a>\u202fe\u202f<\/span>24-A da Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996<\/span><\/a>; ou<\/span>
\n<\/span>II \u2013\u00a0apurem\u00a0renda ativa pr\u00f3pria inferior a 80% (oitenta por cento) da renda total.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[3]<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/span>Artigo<\/span>\u00a0153. Compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre: (\u2026) III \u2013 renda e proventos de qualquer natureza;<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[4]<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/span>Fundamentos do imposto de renda.\u00a0<\/span>S\u00e3o Paulo:\u00a0<\/span>IBDT<\/span>,<\/span>\u00a02020, vol. 1,<\/span>\u00a0p. 509.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[5]<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/span>Artigo<\/span>\u00a0145, \u00a7 1\u00ba Sempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[6]<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/span>Artigo<\/span>\u00a03\u00ba Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil:<\/span>\u00a0I \u2013 construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria;<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[7]<\/span><\/span>\u00a0Capacidade contributiva e m\u00ednimo existencial. In: SCHOUERI, Lu\u00eds Eduardo; ZILVETI, Fernando Aur\u00e9lio (<\/span>coords<\/span>.).\u00a0<\/span><\/span>Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/span>. Estudos em homenagem a Brand\u00e3o Machado. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 1998m p. 36-47 (38).<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[8]<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/span>Direito Tribut\u00e1rio. 11.ed. S\u00e3o Paulo:\u00a0<\/span>Saraiva<\/span><\/span>jur<\/span><\/span>, 2022, p. 380.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[9]<\/span><\/span>\u00a0Id.,\u00a0<\/span><\/span>p. 509.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como amplamente divulgado, foi publicada no \u00faltimo dia 30 de abril a MP 1171\/2023, promovendo relevantes altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, sobretudo no tocante ao imposto sobre a renda das pessoas f\u00edsicas (IRPF) incidente sobre investimentos em sociedades controladas no exterior detidas por pessoas f\u00edsicas (offshores) e estruturas envolvendo trusts no exterior, como tamb\u00e9m na […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3981"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3981"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3981\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3981"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3981"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3981"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}