{"id":3979,"date":"2023-05-19T22:19:17","date_gmt":"2023-05-20T01:19:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/19\/a-regulamentacao-das-apostas-esportivas\/"},"modified":"2023-05-19T22:19:17","modified_gmt":"2023-05-20T01:19:17","slug":"a-regulamentacao-das-apostas-esportivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/19\/a-regulamentacao-das-apostas-esportivas\/","title":{"rendered":"A regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas"},"content":{"rendered":"

A forma\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica-social do Brasil revela um cen\u00e1rio fortemente marcado por lutas, conquistas e avan\u00e7os, seja no \u00e2mbito social ou na concep\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Estado como institui\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, mas, especialmente, por um caracter\u00edstico tra\u00e7o cultural de avers\u00e3o \u00e0s normas de conv\u00edvio social.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Muito embora n\u00e3o seja elemento exclusivo, pois se repete em outros pa\u00edses, o Brasil, desde sua coloniza\u00e7\u00e3o, engendrou uma pessoaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es, sobrepujando o \u00e2mbito p\u00fablico (aqui concebido como as leis e regras objetivas) em detrimento de regras particulares de conviv\u00eancia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse cen\u00e1rio acaba servindo de alicerce para o \u201chomem cordial\u201d tratado em Ra\u00edzes do Brasil<\/em>[<\/span>1]<\/span>, por muitos equivocadamente interpretado[<\/span>2]<\/span>, j\u00e1 que se distancia da vers\u00e3o \u201cpo\u00e9tica\u201d do homem.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Afinal, a palavra cordial \u00e9 uma deriva\u00e7\u00e3o do latim c<\/span>ordis<\/span>, que se traduz como \u201ccora\u00e7\u00e3o\u201d. Neste contexto, o \u201chomem cordial\u201d de S\u00e9rgio Buarque de Holanda \u00e9 aquele que age motivado pelas emo\u00e7\u00f5es, movido por um forte sentimentalismo, que lhe permite criar, se necess\u00e1rio, subterf\u00fagios \u00e0s regras de conv\u00edvio para preval\u00eancia de seus interesses particulares.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Um cen\u00e1rio f\u00e9rtil para faceta negativa do famoso \u201cjeitinho brasileiro\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A respeito disso, em artigo intitulado \u201c<\/span>\u00c9tica e jeitinho brasileiro<\/span><\/a>\u201d, Lu\u00eds Roberto Barroso exp\u00f5e, com clareza, como isso abre margens para desvios de condutas que, posteriormente, se transformam em infring\u00eancia direta da lei, inclusive mediante corrup\u00e7\u00e3o:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201c[\u2026] A face negativa do jeitinho \u00e9 bem conhecida de todos n\u00f3s. Ela envolve a pessoaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es, para o fim de criar regras particulares para si, flexibilizando ou quebrando normas que deveriam se aplicar a todos. [\u2026]
\n[\u2026] O sentimento pessoal acima do dever se manifesta no favorecimento dos parentes e dos amigos, no compadrio, na troca de favores, \u2018o toma l\u00e1 d\u00e1 c\u00e1\u2019. [\u2026]
\nEssa facilidade para quebrar regras sociais, em um passo, se transforma em viola\u00e7\u00e3o direta e aberta da lei. E a\u00ed v\u00eam as pequenas fraudes, como o atestado m\u00e9dico falso, a consulta com recibo ou sem recibo e a nota superfaturada para aumentar o reembolso. Depois, sem surpresa, vem a corrup\u00e7\u00e3o gra\u00fada, de quem paga propina para vencer a licita\u00e7\u00e3o, obt\u00e9m inside information para investir no mercado financeiro ou paga ao diretor do fundo de pens\u00e3o estatal para colocar o dinheiro dos associados em um neg\u00f3cio pouco vantajoso. [\u2026]\u201d (g.n.)\u00a0<\/em>\u00a0<\/span><\/p>\n

A corrup\u00e7\u00e3o, como se denota, n\u00e3o est\u00e1 restrita aos \u201ccrimes de colarinho branco\u201d, mas se revela em todos os setores sociais. Diante deste contexto, surgem diversos institutos legais com o escopo de mitigar pr\u00e1ticas de corrup\u00e7\u00e3o, dentre os quais tem-se, principalmente, a implementa\u00e7\u00e3o das Pol\u00edticas de Integridade (c<\/span>ompliance).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, dada a evolu\u00e7\u00e3o social, avan\u00e7o da tecnologia, e, sobretudo, maior circula\u00e7\u00e3o de riquezas, mostra-se cada vez mais cogente o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o em suas variadas formas, inclusive (dado o cen\u00e1rio recente), no meio esportivo, haja vista o suntuoso crescimento das apostas esportivas virtuais no pa\u00eds.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

As apostas esportivas virtuais no Brasil<\/span><\/h3>\n

O debate sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas virtuais (ou por quota fixa) n\u00e3o \u00e9 de hoje. A pr\u00f3pria <\/span>Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018<\/span><\/a>, que autorizou a pr\u00e1tica no Brasil, j\u00e1 previa que a regulamenta\u00e7\u00e3o da modalidade ocorresse at\u00e9 2022 (artigo 29, \u00a73\u00ba).\u202f<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entretanto, ainda sem a regulamenta\u00e7\u00e3o prevista, logo no primeiro semestre de 2023 o Brasil se v\u00ea diante de esc\u00e2ndalo de apostas esportivas fraudulentas envolvendo as duas principais divis\u00f5es do campeonato de futebol nacional disputado em 2022 e de jogos disputados nos Campeonatos Estaduais de 2023 (as quais, <\/span>a priori<\/span>, teriam sido manipuladas por organiza\u00e7\u00e3o criminosa). <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Opera\u00e7\u00e3o Penalidade M\u00e1xima II, que menciona diversos atletas de clubes tradicionais brasileiros (Santos, Fluminense e Gr\u00eamio, por exemplo), ganhou publicidade ap\u00f3s a <\/span>den\u00fancia<\/span><\/a> feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s ter sido recebida pela Justi\u00e7a Estadual goiana e, ao que parece, est\u00e1 apenas come\u00e7ando.\u202f<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Atualmente, a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 preocupa\u00e7\u00e3o federal e, possivelmente, mais crimes ser\u00e3o localizados, pois o ministro da Justi\u00e7a, Fl\u00e1vio Dino, <\/span>determinou<\/span><\/a> que a Pol\u00edcia Federal abrisse inqu\u00e9rito policial, a fim de que fossem localizados outros crimes de manipula\u00e7\u00e3o de resultados e apostas esportivas, em atendimento, inclusive, a pedido do pr\u00f3prio presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dos crimes envolvidos na manipula\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span>do resultado de competi\u00e7\u00f5es esportivas<\/span><\/h3>\n

S\u00e3o diversos os crimes envolvidos nessa pr\u00e1tica ilegal, podendo responsabilizar criminalmente n\u00e3o apenas os integrantes da organiza\u00e7\u00e3o incumbida de aliciar jogadores e proceder com as apostadas, mas tamb\u00e9m os pr\u00f3prios jogadores.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Inicialmente, e considerando a den\u00fancia oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s, os integrantes do esquema podem responder por forma\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, previsto no artigo 2\u00b0[<\/span>3]<\/span> da Lei 12.850\/2013, j\u00e1 que, segundo investiga\u00e7\u00f5es e dados divulgados, havia uma verdadeira estrutura criminosa, com clara divis\u00e3o de tarefas e <\/span>modus operandi <\/span>definido.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a corrup\u00e7\u00e3o praticada em \u00e2mbito esportivo possui incrimina\u00e7\u00e3o no bojo do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671\/2003).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O artigo 41-C[<\/span>4]<\/span> do estatuto traz a figura da corrup\u00e7\u00e3o passiva esportiva, que pode ser cometido por dirigentes, atletas e \u00e1rbitros, por exemplo. Sua configura\u00e7\u00e3o exige o ato de \u201csolicitar\u201d ou \u201caceitar\u201d vantagem\/promessa (patrimonial ou n\u00e3o) para a pr\u00e1tica de ato comissivo ou omissivo destinado \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o do resultado da competi\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Neste caso, percebe-se n\u00e3o ser necess\u00e1rio que a manipula\u00e7\u00e3o do resultado se concretize, pois, sua consuma\u00e7\u00e3o ocorre com o simples ato de solicitar\/aceitar a vantagem ou sua promessa.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio que, quem solicite ou aceite, tenha, de fato, poderes para influir no resultado da competi\u00e7\u00e3o. Do contr\u00e1rio, haver\u00e1 carateriza\u00e7\u00e3o de outro delito, que n\u00e3o a corrup\u00e7\u00e3o passiva esportiva.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m o artigo 41-D[<\/span>5]<\/span> do estatuto, que traz a figura da corrup\u00e7\u00e3o ativa esportiva, podendo ser cometido por qualquer pessoa. Nesta hip\u00f3tese, faz-se necess\u00e1rio o ato de \u201cdar\u201d ou \u201cprometer\u201d vantagem (patrimonial ou n\u00e3o), com o intuito de modificar o resultado de uma competi\u00e7\u00e3o esportiva. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Interessante destacar que, neste caso, a caracteriza\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o ativa independe de pr\u00e9via aceita\u00e7\u00e3o da outra parte (dirigente, jogador ou \u00e1rbitro) da vantagem dada ou prometida ou, at\u00e9 mesmo, de efetiva altera\u00e7\u00e3o do resultado da competi\u00e7\u00e3o. Basta, portanto, a entrega espont\u00e2nea ou a simples promessa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Da (necess\u00e1ria) regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas<\/span><\/h3>\n

Entendendo a flagrante lacuna regulamentar, o governo federal est\u00e1 em vias de <\/span>encaminhar Medida Provis\u00f3ria<\/span><\/a> ao Congresso Nacional prevendo, inclusive, a proibi\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o de casas de apostas n\u00e3o habilitadas pela autoridade nacional brasileira \u2013 o que, por si s\u00f3, j\u00e1 alteraria bastante o mercado atual da modalidade, que \u00e9 dominado por <\/span>empresas com sede no exterior<\/span><\/a>. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, a estrat\u00e9gia do governo federal vai al\u00e9m de estancar a sangria de apostas esportivas manipuladas, a inten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 <\/span>arrecadar ainda mais<\/span><\/a> com tal mercado, inclusive, mantendo a destina\u00e7\u00e3o percentual da arrecada\u00e7\u00e3o para a educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica e seguridade social, como j\u00e1 estava previsto na Lei 13.756\/18.\u202f<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em abril deste ano, o <\/span>ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se pronunciou<\/span><\/a> publicamente sobre como o mercado das apostas esportivas virtuais tem movimentado altas cifras e que a tributa\u00e7\u00e3o adequada seria imprescind\u00edvel nesse momento, afirmando, inclusive, que a arrecada\u00e7\u00e3o est\u00e1 projetada em cerca de R$ 12 bilh\u00f5es. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A <\/span>proposta de Medida Provis\u00f3ria<\/span><\/a> prev\u00ea que as empresas ser\u00e3o taxadas em 16% sobre a <\/span>Gross Gaming Revenue[6]<\/span>, similar ao que ocorre no Reino Unido, mas diante da periculosidade e capilaridade dos esquemas fraudulentos apurados na Opera\u00e7\u00e3o Penalidade M\u00e1xima II, \u00e9 ineg\u00e1vel que a tend\u00eancia regulat\u00f3ria visa, essencialmente, prever apostas enviesadas e afastar criminosos. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Da import\u00e2ncia do Programa de Integridade Desportivo\u00a0<\/span>diante da corrup\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das competi\u00e7\u00f5es<\/span><\/h3>\n

\u00c9 neste momento que as <\/span>institui\u00e7\u00f5es de monitoramento de apostas<\/span><\/a> e os Programas de Integridade Desportivos \u2013 que devem, inclusive, ser cada vez mais popularizados, ap\u00f3s o <\/span>boom<\/span> das <\/span>Sociedades An\u00f4nimas do Futebol (SAFs)<\/span><\/a> \u2013 se tornar\u00e3o elementares no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o esportiva.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Um claro exemplo disso \u00e9 o <\/span>\u201cRelat\u00f3rio de Integridade: 1\u00ba Trimestre de 2023\u201d<\/span><\/a>, disponibilizado pela International Betting Integrity Association (IBIA), que j\u00e1 percebia movimenta\u00e7\u00f5es suspeitas no Brasil em apostas esportivas, predominantemente na modalidade de futebol.\u202f<\/span><\/p>\n

Suspeitas de fraudes em apostas esportivas na Am\u00e9rica Latina, especialmente no Brasil, entre 2018 e 2022\u00a0<\/strong><\/p>\n\n

Os dados fornecidos pelo referido relat\u00f3rio eram o pren\u00fancio de um cen\u00e1rio que, muito embora desprovido de ineditismo, mais uma vez revelou a faceta nefasta da corrup\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por consequ\u00eancia dos esc\u00e2ndalos recentes, <\/span>alguns clubes j\u00e1 afastaram atletas<\/span><\/a> (cujos nomes foram apenas ventilados durante a opera\u00e7\u00e3o) e as casas de apostas se movimentam cada vez mais para que a regulamenta\u00e7\u00e3o ocorra o quanto antes, demonstrando preocupa\u00e7\u00e3o e interesse em n\u00e3o sujarem sua reputa\u00e7\u00e3o com esc\u00e2ndalos de corrup\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 tipicamente uma a\u00e7\u00e3o de <\/span>compliance (preventiva e em defesa da reputa\u00e7\u00e3o).\u202f<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, seja voc\u00ea uma casa de apostas, clube associativo ou SAF, \u00e9 salutar investir em integridade e buscar assessoria especializada na busca de se preparar para a regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas virtuais, pois o pre\u00e7o da corrup\u00e7\u00e3o desportiva poder\u00e1 ser irrepar\u00e1vel.\u202f<\/span><\/p>\n

[1]<\/span><\/span>\u00a0HOLANDA, S\u00e9rgio Buarque de.\u00a0<\/span><\/span>Ra\u00edzes do Brasil<\/span><\/span>. 26. ed. S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras, 1995.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[2] <\/span><\/span>Cordial \u00e9 uma deriva\u00e7\u00e3o de\u00a0<\/span><\/span>Cordis<\/span><\/em>,<\/span><\/span>\u00a0<\/span>d<\/span>o latim, <\/span>que\u00a0<\/span>se\u00a0<\/span>traduz como \u201ccora\u00e7\u00e3o\u201d. Neste contexto, o \u201chomem cordial\u201d de S\u00e9rgio Buarque de Holanda \u00e9 aquele <\/span>que\u00a0<\/span>age motivado pelas emo\u00e7\u00f5es, movido por um forte sentimentalismo, que lhe permite criar, se necess\u00e1rio, subterf\u00fagios \u00e0s regras de conv\u00edvio para preval\u00eancia de seus interesses particulares.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[3]<\/span><\/span>\u00a0<\/span>Artigo<\/span>\u00a02\u00ba Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa:<\/span>\u00a0<\/span>Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 8 (oito) anos, e multa, sem preju\u00edzo das penas correspondentes \u00e0s demais infra\u00e7\u00f5es penais praticadas.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[4]<\/span><\/span>\u00a0<\/span>Artigo<\/span>\u00a041-C.<\/span>\u00a0<\/span>Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou n\u00e3o patrimonial para qualquer ato ou omiss\u00e3o destinado a alterar ou falsear o resultado de competi\u00e7\u00e3o esportiva ou evento a ela associado:<\/span>\u00a0<\/span>Pena \u2013 reclus\u00e3o de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[5]<\/span>\u00a0Artigo\u00a041-D.\u00a0Dar ou prometer vantagem patrimonial ou n\u00e3o patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competi\u00e7\u00e3o desportiva ou evento a ela associado:<\/span>\u00a0<\/span>Pena \u2013 reclus\u00e3o de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[6]<\/span><\/span>\u00a0Trata-se de receita obtida com todos os jogos feitos, subtra\u00eddos os pr\u00eamios pagos aos jogadores.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A forma\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica-social do Brasil revela um cen\u00e1rio fortemente marcado por lutas, conquistas e avan\u00e7os, seja no \u00e2mbito social ou na concep\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Estado como institui\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, mas, especialmente, por um caracter\u00edstico tra\u00e7o cultural de avers\u00e3o \u00e0s normas de conv\u00edvio social.\u00a0 Muito embora n\u00e3o seja elemento exclusivo, pois se repete em outros pa\u00edses, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3979"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3979"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3979\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3979"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3979"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3979"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}