{"id":3978,"date":"2023-05-19T22:19:17","date_gmt":"2023-05-20T01:19:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/19\/insustentabilidade-financeira-das-concessoes-e-possiveis-solucoes\/"},"modified":"2023-05-19T22:19:17","modified_gmt":"2023-05-20T01:19:17","slug":"insustentabilidade-financeira-das-concessoes-e-possiveis-solucoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/19\/insustentabilidade-financeira-das-concessoes-e-possiveis-solucoes\/","title":{"rendered":"Insustentabilidade financeira das concess\u00f5es e poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

As concess\u00f5es<\/a> de servi\u00e7o p\u00fablico, al\u00e9m de contratos administrativos, s\u00e3o projetos de investimento<\/em>, estruturados sob um fluxo de caixa descontado<\/em>, que prev\u00ea uma s\u00e9rie de despesas, em CAPEX (investimentos no ativo) e OPEX (opera\u00e7\u00e3o do ativo). Para remunerar o investidor, existe a arrecada\u00e7\u00e3o de tarifa e outras fontes de receita.<\/p>\n

E assim como em qualquer projeto de investimento privado, a conta tem que fechar. A remunera\u00e7\u00e3o tem que cobrir o custo de oportunidade do investidor e o fluxo de caixa precisa de f\u00f4lego financeiro.<\/p>\n

Fato \u00e9 que a conta da viabilidade passa por uma s\u00e9rie de premissas, que nem sempre se concretizam. E se assim for, caber\u00e1 aos gestores o dif\u00edcil trabalho de modular o fluxo de caixa do ativo para tentar salvar o empreendimento. Portanto, al\u00e9m de vi\u00e1vel, \u00e9 fundamental que o projeto seja financeiramente resiliente<\/em> \u2013 projetado e gerenciado para ter capacidade de se adaptar e se recuperar de perturba\u00e7\u00f5es ou eventos adversos, minimizando o impacto negativo sobre seus objetivos financeiros e operacionais.<\/p>\n

Por outro lado, a remodela\u00e7\u00e3o do fluxo de caixa n\u00e3o est\u00e1 na esfera de escolha privada quando se trata de concess\u00f5es. Existem obriga\u00e7\u00f5es a serem cumpridas e uma tarifa a ser respeitada. O que fazer, ent\u00e3o, quando a realidade se imp\u00f5e e frustra as proje\u00e7\u00f5es iniciais?<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Concess\u00f5es<\/h3>\n

Em caso de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais, as solu\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, de acordo com a Lei 8.987\/95<\/a>, s\u00e3o: al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o de multas, a encampa\u00e7\u00e3o (art.37) ou caducidade (art. 38). Cada uma com seus requisitos, tratam-se de medidas de uma administra\u00e7\u00e3o tipicamente unilateral, que acarretam rompimento traum\u00e1tico do contrato, e no mais das vezes, desaguar\u00e1 em lit\u00edgios intermin\u00e1veis, com resultados incertos e de longo prazo<\/p>\n

Relicita\u00e7\u00e3o: a primeira tentativa de solu\u00e7\u00e3o consensual<\/h3>\n

Em 2016 houve a edi\u00e7\u00e3o de MP 957 (convertida na Lei 13.448\/2017<\/a>), que trouxe a hip\u00f3tese de relicita\u00e7\u00e3o, que nada mais \u00e9 que uma devolu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel<\/em> do ativo, reconhecendo sua insustentabilidade econ\u00f4mico-financeira. Feito o pedido de devolu\u00e7\u00e3o pelo concession\u00e1rio, \u00e9 instalado um regime de transi\u00e7\u00e3o (com suspens\u00e3o de investimentos). Em paralelo, s\u00e3o iniciados estudos para uma nova licita\u00e7\u00e3o. Assim, o atual concession\u00e1rio passa o bast\u00e3o ao novo concession\u00e1rio, que ir\u00e1 assumir um contrato j\u00e1 remodelado.<\/p>\n

Com base na nova solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, foram feitos nove pedidos de devolu\u00e7\u00e3o: sete rodovias federais (ANTT) e dois aeroportos (Anac). Destes, somente o Aeroporto de S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante teve andamento avan\u00e7ado, com leil\u00e3o nesta sexta-feira (19\/5).<\/p>\n

A relicita\u00e7\u00e3o, apesar de festejada, por buscar tratar a insustentabilidade das concess\u00f5es, n\u00e3o avan\u00e7ou at\u00e9 o momento, seja pela necessidade (i) da consolida\u00e7\u00e3o da curva de aprendizado; (ii) e de novos estudos e relan\u00e7amento dos ativos ao mercado; (iii) ou pela dificuldade de se mensurar a indeniza\u00e7\u00e3o devida ao concession\u00e1rio por investimentos n\u00e3o amortizados.<\/p>\n

Aquisi\u00e7\u00e3o pelo concedente: a solu\u00e7\u00e3o \u2018out of the box\u2019<\/h3>\n

Ante os desafios da relicita\u00e7\u00e3o, solu\u00e7\u00e3o bastante criativa foi adotada no caso da Rota do Oeste (Concession\u00e1ria de Rodovia da 3\u00aa Etapa do Programa da ANTT). A concess\u00e3o foi adquirida pelo Governo de Mato Grosso, atrav\u00e9s da MTPar. A estatal fez a aquisi\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Odebrecht pelo montante de R$ 1, o que envolveu tamb\u00e9m uma s\u00e9rie de arranjos, tais como a quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas pela estatal adquirente, bem como um aporte de R$ 1,2 bilh\u00e3o, al\u00e9m da modifica\u00e7\u00e3o do prazo contratual.<\/p>\n

Solu\u00e7\u00e3o consensual junto ao TCU: mais um passo rumo \u00e0 composi\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios na administra\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Aqui, a alternativa que est\u00e1 sendo tentada \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos junto ao TCU, atrav\u00e9s de sua Secretaria de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Preven\u00e7\u00e3o de Conflitos. As not\u00edcias s\u00e3o de que as concession\u00e1rias de rodovia CCR MS Via, Eco101 e ViaBahia ser\u00e3o levadas a tal ambiente, justamente, pela dificuldade em proceder a relicita\u00e7\u00e3o dos ativos, al\u00e9m do receio de alta na tarifa em caso de realiza\u00e7\u00e3o de uma nova licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RRR (Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria): a tentativa de regula\u00e7\u00e3o da insustentabilidade<\/h3>\n

Outro rem\u00e9dio est\u00e1 sendo ensaiado no RCR3 (Terceira Norma do Regulamento de Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias) da ANTT. O intuito \u00e9 instituir um regime para sanear problemas de ativos deficit\u00e1rios, visando mitigar a incid\u00eancia de rompimentos unilaterais (caducidade) ou mesmo da devolu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel (relicita\u00e7\u00e3o). O regime envolveria a classifica\u00e7\u00e3o das concession\u00e1rias com base no adimplemento contratual (de A at\u00e9 D), sendo que as de n\u00edvel D (mais inadimplentes) estariam aptas ao RRR. Uma das alternativas seria a transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio.<\/p>\n

Anota\u00e7\u00f5es conclusivas<\/h3>\n

A primeira reflex\u00e3o a ser feita \u00e9 a import\u00e2ncia de solu\u00e7\u00f5es \u201cout of the box<\/em>\u201d para problemas complexos, como a insustentabilidade de concess\u00f5es, que merecem tratamentos sob medida. Cabe ao concedente e \u00e0s concession\u00e1rias envolvidas o protagonismo na arquitetura de solu\u00e7\u00f5es vi\u00e1veis e vantajosas ao interesse p\u00fablico, e tamb\u00e9m para o parceiro privado.<\/p>\n

N\u00e3o deixar se pode deixar, todavia, que os rem\u00e9dios escondam a doen\u00e7a (insustentabilidade dos projetos). Cada problema merece tratamentos preventivos. Cito alguns exemplos: (i)<\/em> os projetos levados \u00e0 leil\u00e3o precisam ser resilientes, com base em premissas s\u00f3lidas; (ii)<\/em> o tipo de leil\u00e3o (ex. menor tarifa, maior outorga) deve conter travas \u00e0 maldi\u00e7\u00e3o do vencedor<\/em> (excesso dos licitantes), de modo a preservar a resili\u00eancia inicial; (iii)<\/em> mecanismos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos endocontratuais devem ser institu\u00eddos e utilizados, prevenindo que o projeto chegue em patamares insustent\u00e1veis; (iv)<\/em> por \u00faltimo, um aspecto bastante sens\u00edvel \u00e9 o alinhamento de incentivos \u2013 \u00e9 preciso que o desenho do projeto n\u00e3o fomente que os competidores sejam agressivos no leil\u00e3o, e caso as coisas n\u00e3o saiam como o planejado, que a inadimpl\u00eancia seja \u201cpremiada\u201d com a possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o do ativo.<\/p>\n

Al\u00e9m desses aspectos de design<\/em> (ex ante<\/em>) e de gest\u00e3o contratual (ex post<\/em>), n\u00e3o devemos perder de vista que muitos dos problemas do Brasil s\u00e3o gerados por fatores externos ao contrato. Podemos dividir os problemas em duas frentes: (i)<\/em> aspectos institucionais: \u00e9 relevante que as inst\u00e2ncias p\u00fablicas sejam aptas a dar respostas eficientes aos lit\u00edgios envolvendo projetos de concess\u00e3o, tais como Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunais de Contas e at\u00e9 mesmo, as arbitragens; (ii) <\/em>aspectos macroecon\u00f4micos: outro fator que pesa bastante em projetos concession\u00e1rios \u00e9 a instabilidade econ\u00f4mica brasileira, que experimenta um alt\u00edssimo custo de capital.<\/p>\n

Em suma, tanto as dificuldades externas (institucionais e macroecon\u00f4micas), quanto \u00e0s internas (incompletude e complexidade contratual) sobrelevam a necessidade de que os contratos sejam efetivamente vi\u00e1veis (direito de existir), resilientes e, sobretudo, possuam o correto alinhamento de incentivos para sua perman\u00eancia no longo prazo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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