{"id":3977,"date":"2023-05-19T22:19:17","date_gmt":"2023-05-20T01:19:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/19\/inverno-ou-verao-das-startups-capital-financeiro-ou-intelectual\/"},"modified":"2023-05-19T22:19:17","modified_gmt":"2023-05-20T01:19:17","slug":"inverno-ou-verao-das-startups-capital-financeiro-ou-intelectual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/19\/inverno-ou-verao-das-startups-capital-financeiro-ou-intelectual\/","title":{"rendered":"Inverno ou ver\u00e3o das startups: capital financeiro ou intelectual?"},"content":{"rendered":"

Os fundadores de uma startup, pela paix\u00e3o e entusiasmos no neg\u00f3cio e no produto disruptivo imaginado, muitas vezes esquecem de algumas regras b\u00e1sicas ensinadas nos corredores do mercado de inova\u00e7\u00e3o. As duas de que mais gosto s\u00e3o: a) pegue as despesas e multiplique por dois; pegue as receitas e as d\u00edvida por 2; se o resultado for vi\u00e1vel, siga em frente! e, b) n\u00e3o se apaixone por seu produto, pois os outros podem n\u00e3o ter o mesmo sentimento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O empreendedor de uma startup certamente precisa ter bom apetite aos riscos, ser confiante no seu produto, entender do mercado, possuir boa assessoria (financeira, cont\u00e1bil, jur\u00eddica etc.), mas, principalmente, n\u00e3o pode ter a vis\u00e3o turva e emba\u00e7ada, achando que todos os players inseridos no mercado s\u00e3o t\u00e3o (ou mais) entusiastas que ele no neg\u00f3cio a ser desenvolvido. O risco \u00e9 inerente \u00e0s sociedades empres\u00e1rias e muito mais acentuado em startups, e o fundador deve ter isto sempre em mente. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para alcan\u00e7arem sucesso, as ideias precisam de capital, e n\u00e3o \u00e9 segredo algum que muitas vezes os fundadores n\u00e3o disp\u00f5em dos recursos necess\u00e1rios para o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o, vendas, marketing, contrata\u00e7\u00e3o de colaboradores etc.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A pr\u00e1tica demonstra que os primeiros a ajudarem s\u00e3o os familiares, amigos e, jocosamente no meio, os <\/span>tolos <\/span>[1]. Isto porque, os dois primeiros n\u00e3o podem dizer \u201cn\u00e3o\u201d, j\u00e1 o \u00faltimo realmente acredita no neg\u00f3cio, mesmo sabendo \u2013 ou devendo saber \u2013 que a maiorias das empresas inovadoras n\u00e3o prosperar\u00e1[<\/span>2]<\/span>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a fase inicial, mas ainda com grande necessidade de \u201cqueimar\u201d caixa antes do esperado lucro, \u00e9 comum a celebra\u00e7\u00e3o de diversos instrumentos contratuais[<\/span>3]<\/span>, como os contratos de m\u00fatuo, m\u00fatuo ou deb\u00eanture convers\u00edvel em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, <\/span>vesting<\/span>, op\u00e7\u00e3o de compra, parceria, sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o[<\/span>4]<\/span> e assim por diante[<\/span>5]<\/span>. O c\u00e9u \u00e9 quase o limite quando se trata de direito empresarial, bastando partes capazes, objeto l\u00edcito e forma n\u00e3o defesa em lei[<\/span>6]<\/span>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

As formas de financiamento s\u00e3o in\u00fameras, como \u00e9 de se notar, sendo o importante adequar caso a caso para contemplar o modelo necess\u00e1rio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Se a startup precisa de muito capital financeiro, mas pouco capital intelectual (disso os fundadores j\u00e1 d\u00e3o conta), talvez o melhor seja pensar no <\/span>m\u00fatuo convers\u00edvel em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria<\/em>[7]<\/span>. Neste instrumento, os investidores emprestam dinheiro[<\/span>8] \u00e0 startup e, ap\u00f3s um per\u00edodo, muito provavelmente ap\u00f3s observarem que a empresa \u201cvingou\u201d, convertem o cr\u00e9dito em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, tornando-se s\u00f3cios da empresa.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Aqui, os riscos da sociedade, como a famigerada desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, somente poder\u00e3o ocorrer, hipoteticamente, ap\u00f3s o ingresso dos mutuantes no quadro societ\u00e1rio da startup. E, enquanto m\u00fatuo, o risco est\u00e1 afastado, pois o investidor \u00e9 um credor[<\/span>9]<\/span>, como muitos outros[<\/span>10]<\/span>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Refletindo o legislador sobre a necessidade de entregar tranquilidade ao investidor, o Marco Legal das Startups<\/a> deixa claro que a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica somente ocorrer\u00e1 se provada a fraude, inclusive no \u00e2mbito trabalhista e tribut\u00e1rio[<\/span>11]<\/span>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 quando a startup precisa de muito capital intelectual, mas pouco capital financeiro, talvez o melhor seja pensar no <\/span>contrato de vesting<\/em>[12]<\/span>. Desta forma, s\u00e3o atra\u00eddas brilhantes mentes[<\/span>13]<\/span>, engajadas com o projeto, pagando-se sal\u00e1rios geralmente menores que o do mercado, mas oferecendo uma \u201ccenoura de ouro\u201d: <\/span>equity<\/span> na empresa, que valer\u00e1, se todos trabalharem bem, uma fortuna.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O <\/span>vesting<\/span> \u00e9 uma esp\u00e9cie de contrato de compra e venda de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria (a\u00e7\u00f5es ou quotas), atrelada a metas dos funcion\u00e1rios de \u201couro\u201d, que n\u00e3o podem sair da empresa antes de determinado per\u00edodo, sob pena de \u201cperderem\u201d e \u201cn\u00e3o vestirem\u201d as suas participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias[<\/span>14]<\/span>. O contrato estar\u00e1 atrelado, assim, a metas e\/ou prazos temporais[<\/span>15]<\/span> para que a startup mantenha importantes funcion\u00e1rios no seu quadro de colaboradores[<\/span>16]<\/span>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Corroborando com a necessidade e o desafio de funcion\u00e1rios engajados no projeto, pesquisa sobre startups da consultoria McKinsey[<\/span>17]<\/span> demonstra que: 1) 59% dos fundadores consideram prioridade n\u00famero \u201cum\u201d serem realizados investimentos na cultura organizacional; 2) \u00bc dos colaboradores consideram mudar de emprego nos pr\u00f3ximos tr\u00eas a seis meses em busca de maiores sal\u00e1rios e benef\u00edcios; 3) paradoxalmente (ou n\u00e3o), 89% dos estudantes de tecnologia consideram trabalhar em uma startup, sonhando ter oportunidade de aprender e um crescimento de carreira mais r\u00e1pido no que nas tradicionais empresas. \u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Como se percebe, o importante \u00e9 entender o plano de neg\u00f3cios e a real necessidade da empresa, para que seja poss\u00edvel a elabora\u00e7\u00e3o de um ou mais contratos com investidores e entusiastas daquela startup, visando ao crescimento sustent\u00e1vel e saud\u00e1vel dela.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, no \u00e2mbito jur\u00eddico, vale lembrar que os contratos devem ser profundamente discutidos, evitando-se desarmonias no futuro que podem abalar o seio societ\u00e1rio, prejudicando o andar da sociedade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

E, quanto a isto, deve ser destacado que o velho brocardo jur\u00eddico do \u201c<\/span>pacta sunt servanda<\/span>\u201d[<\/span>18]<\/span> reapareceu com for\u00e7a ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Liberdade Econ\u00f4mica[<\/span>19]<\/span>, que asseverou a interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Estado nos contratos empresariais[<\/span>20]<\/span>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em uma \u00e9poca chamada de \u201cinverno das startups\u201d iniciada na pandemia, com um \u201cfreio de arruma\u00e7\u00e3o\u201d dos investidores que est\u00e3o sopesando com mais calma os valores dos valuations<\/em> das startups para o investimento e dos sal\u00e1rios e benef\u00edcios dos colaboradores; em que, conforme estudo realizado pela KPMG[<\/span>21]<\/span>, o volume de Venture Capital, investimento que serve de impulso \u00e0s startups, recuou no Brasil 51% entre o primeiro semestre de 2021 e de 2022, mesmos os de \u201couro\u201d, todo cuidado \u00e9 pouco para os fundadores.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Se a ideia \u00e9 n\u00e3o morrer no inverno, o arcabou\u00e7o jur\u00eddico traz a seguran\u00e7a necess\u00e1ria; mas para se ter um prazeroso ver\u00e3o, o fundador ter\u00e1 que se adaptar ao mercado e entender com profundidade as suas vulnerabilidades, atraindo capital e intelecto para o seu projeto![<\/span>22]<\/span><\/p>\n

[1]<\/span><\/span>\u00a0Sobre ciclo de investimento, conferir:\u00a0<\/span>REMESSA ONLINE. Fases de financiamento: entendendo o momento da sua startup. 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.remessaonline.com.br\/blog\/fases-de-financiamento-entendendo-o-momento-da-sua-startup\/<\/a>. Acesso em:\u00a0<\/span>10.05.2023<\/span>.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[2]<\/span><\/span>\u00a0Os quatro principais desafios para\u00a0<\/span>o crescimento d<\/span>as Startups s\u00e3o\u00a0<\/span>Dinheiro, Governan\u00e7a, Produto e S\u00f3cios: a)\u00a0<\/span><\/span>38%<\/span><\/span>\u00a0por falta de dinheiro\/fata de novos capitais; b)\u00a0<\/span><\/span>35%<\/span><\/span>\u00a0por falta de necessidade do produto no mercado; c)\u00a0<\/span><\/span>20%<\/span><\/span>\u00a0por n\u00e3o conseguir competir\/acompanhar com a concorr\u00eancia; d)\u00a0<\/span><\/span>19%<\/span><\/span>\u00a0por um modelo falho de neg\u00f3cio; e)\u00a0<\/span><\/span>18%<\/span><\/span>\u00a0por dificuldades com desafios regulat\u00f3rios; f)\u00a0<\/span><\/span>15%<\/span><\/span>\u00a0por problemas de precifica\u00e7\u00e3o\/custo; g)\u00a0<\/span><\/span>14%\u00a0<\/span><\/span>por conta dos s\u00f3cios; h)\u00a0<\/span><\/span>10%\u00a0<\/span><\/span>por produto lan\u00e7ado fora da hora; i)\u00a0<\/span><\/span>8%\u00a0<\/span><\/span>por produtos ruins; j)\u00a0<\/span><\/span>7%\u00a0<\/span><\/span>por desarmonia entre s\u00f3cios\/investidores; k)\u00a0<\/span><\/span>6%\u00a0<\/span><\/span>por projeto piv\u00f4 que deu errado; e, l)\u00a0<\/span><\/span>5%\u00a0<\/span><\/span>por burnout.<\/span>\u00a0<\/span><\/span>(CB INSIGHTS.\u00a0<\/span><\/span>The Top 12 Reasons Startups Fail<\/span><\/span>: from lack of product-market fit to disharmony on the team, we break down the top 12 reasons for startup failure by analyzing 110+ startup failure post-mortems. From lack of product-market fit to disharmony on the team, we break down the top 12 reasons for startup failure by analyzing 110+ startup failure post-<\/span>mortems..<\/span>\u00a0<\/span><\/span>2021. Dispon\u00edvel em:\u00a0<\/span><\/span>https:\/\/www.cbinsights.com\/research\/startup-failure-reasons-top\/<\/span><\/span><\/a>. Acesso em: 08 nov. 2022.)<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[3]<\/span><\/span>\u00a0\u201cPara capta\u00e7\u00e3o de recursos, al\u00e9m da capitaliza\u00e7\u00e3o direta,\u00a0<\/span><\/span>as startups ter\u00e3o \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o diversos instrumentos, dentre os quais contrato de op\u00e7\u00e3o de subscri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ou de quotas celebrado entre o investidor e a empresa<\/span><\/span>; contrato de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es ou de quotas celebrado entre o investidor e os acionistas ou s\u00f3cios da empresa; deb\u00eanture;\u00a0<\/span><\/span>m\u00fatuo convers\u00edvel em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria<\/span><\/span>; sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o; contratos de investimento-anjo, dentre outros. Os valores investidos por esses mecanismos n\u00e3o representam recursos do capital social.\u201d (realce nosso) (TOMAZETTE, Marlon.\u00a0<\/span><\/span>Curso de direito empresarial<\/span><\/span>: teoria geral e direito societ\u00e1rio. v.1. S\u00e3o Paulo: Editora Saraiva, 2022. E-book)<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[4]<\/span>\u00a0A sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o traz seguran\u00e7a ao investidor, s\u00f3cio participante. Confira-se ementa que resume bem: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. LEGITIMIDADE. SOCIEDADE EM CONTA POR PARTICIPA\u00c7\u00c3O. DOMIC\u00cdLIO DO S\u00d3CIO OSTENSIVO. A sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o \u2013 SCP \u00e9 um instituto jur\u00eddico atualmente regulamentado pelos artigos 991 a 996 do C\u00f3digo Civil de 2002, que possibilita uma maior flexibilidade a seus s\u00f3cios, como se depreende da leitura do\u00a0artigo\u00a0992 o qual prescreve que a constitui\u00e7\u00e3o da sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de\u00a0direito.A\u00a0referida sociedade \u00e9 formada por dois tipos de s\u00f3cios, o s\u00f3cio ostensivo (sociedade limitada) e o s\u00f3cio oculto ou participante (investidor), a Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o (SCP) \u00e9 uma alternativa de capta\u00e7\u00e3o de recursos de cr\u00e9dito e de investimento, sendo a responsabilidade civil pelos neg\u00f3cios jur\u00eddicos de exclusividade do s\u00f3cio ostensivo. Este responder\u00e1 ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es assumidas em seu nome para o desenvolvimento do empreendimento, enquanto o s\u00f3cio oculto apenas participa dos resultados correspondentes (artigo\u00a0991 \u2013 C\u00f3digo Civil).Essas sociedades n\u00e3o t\u00eam exist\u00eancia jur\u00eddica para terceiros, assim as rela\u00e7\u00f5es de natureza obrigacional se estabelecem diretamente com o s\u00f3cio ostensivo, o qual assume a posi\u00e7\u00e3o de credor ou devedor, sendo o leg\u00edtimo representante\u00a0legal.Correta\u00a0a decis\u00e3o agravada ao declarar a legitimidade do s\u00f3cio ostensivo para impetrar o mandado de seguran\u00e7a e, por c conseguinte, reconhecer a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em S\u00e3o Paulo, em raz\u00e3o do domic\u00edlio do s\u00f3cio ostensivo ser em Bras\u00edlia.\u00a0Agravo de instrumento a que se nega provimento.<\/span>
\n<\/span>(TRF-3 \u2013 AI: 50022107920214030000 SP, Relator: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 21\/09\/2021, 4\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Intima\u00e7\u00e3o via sistema DATA: 27\/09\/2021)<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[5]<\/span>\u00a0Lei Complementar 182\/21.\u00a0<\/span>Artigo\u00a05\u00ba As\u202fstartups\u202fpoder\u00e3o admitir aporte de capital por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que poder\u00e1 resultar ou n\u00e3o em participa\u00e7\u00e3o no capital social da\u202fstartup, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes.\u00a0\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 considerado como integrante do capital social da empresa o aporte realizado na\u202fstartup\u202fpor meio dos seguintes instrumentos:<\/span>
\n<\/span>I \u2013 contrato de op\u00e7\u00e3o de subscri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ou de quotas celebrado entre o investidor e a empresa;<\/span>
\n<\/span>II \u2013 contrato de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es ou de quotas celebrado entre o investidor e os acionistas ou s\u00f3cios da empresa;<\/span>
\n<\/span>III \u2013 deb\u00eanture convers\u00edvel emitida pela empresa nos termos da\u202f<\/span>Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976<\/span><\/a>;<\/span>
\n<\/span>IV \u2013 contrato de m\u00fatuo convers\u00edvel em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria celebrado entre o investidor e a empresa;<\/span>
\n<\/span>V \u2013 estrutura\u00e7\u00e3o de sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o celebrada entre o investidor e a empresa;<\/span>
\n<\/span>VI \u2013 contrato de investimento-anjo na forma da\u202f<\/span>Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro 2006;<\/span><\/a>VII \u2013 outros instrumentos de aporte de capital em que o investidor, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, n\u00e3o integre formalmente o quadro de s\u00f3cios da\u202fstartup\u202fe\/ou n\u00e3o tenha subscrito qualquer participa\u00e7\u00e3o representativa do capital social da empresa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[6]<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/span>Artigo<\/span>\u00a0104, C\u00f3digo Civil<\/span><\/span>. A validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico requer: I \u2013 agente capaz; II \u2013 objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel; III \u2013 forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[7]<\/span><\/span>\u00a0\u201cAssim como no m\u00fatuo convencional, o mutuante (no caso, o investidor) concede determinada quantia financeira ao mutu\u00e1rio (no caso, o empreendedor ou startup), que dever\u00e1 ser paga pelo mutu\u00e1rio em determinado prazo (vencimento) e com a cobran\u00e7a de juros. \u00c9, dessa forma, um t\u00edtulo h\u00edbrido, que agrupa certos direitos de d\u00edvida (debt) com outros de participa\u00e7\u00e3o (equity) [\u2026] O princ\u00edpio b\u00e1sico desses contratos \u00e9 que, decorrido certo prazo ou diante da ocorr\u00eancia de certos eventos previstos contratualmente, a d\u00edvida poder\u00e1 ser convertida em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.\u201d\u00a0<\/span><\/span>(BRENNAN, M. J.; SCHWARZ, E. S.\u00a0<\/span><\/span>Analyzing Convertible Bonds<\/span><\/span>. The Journal of Financial and Quantitative Analysis, v. 15, n. 4, Nov., 1980, p. 907-929 Apud FEIGELSON, Bruno; NYB\u00d8, Erik F.; FONSECA, Victor C. Direito das startups.\u00a0<\/span><\/span>S\u00e3o Paulo: Editora Saraiva, 2018. E-book)<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[8]<\/span><\/span>\u00a0\u201cO m\u00fatuo destina-se, assim, a\u00a0<\/span><\/span>transferir a propriedade de bem fung\u00edvel ao mutu\u00e1rio<\/span><\/span>, com a\u00a0<\/span><\/span>finalidade de consumo\u00a0<\/span><\/span>por esse \u00faltimo.\u201d (realce nosso) (TEPEDINO, Gustavo; KONDER, Carlos N.; BANDEIRA, Paula G.\u00a0<\/span><\/span>Fundamentos do Direito Civil<\/span><\/span>: Contratos. v.3. S\u00e3o Paulo: Forense \u2013 Grupo GEN, 2022. E-book)<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[9]<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/span>Artigo<\/span>\u00a0586, C\u00f3digo Civil.\u00a0<\/span><\/span>O m\u00fatuo \u00e9 o empr\u00e9stimo de coisas fung\u00edveis. O mutu\u00e1rio \u00e9 obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo g\u00eanero, qualidade e quantidade.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[10]<\/span><\/span>\u00a0A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA. PROCED\u00caNCIA. MANUTEN\u00c7\u00c3O.\u00a0<\/span><\/span>CONTRATO DE M\u00daTUO CONVERS\u00cdVEL<\/span><\/span>.\u00a0<\/span><\/span>STARTUP<\/span><\/span>. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORR\u00caNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE S\u00c3O SUFICIENTES PARA A SOLU\u00c7\u00c3O DA LIDE. CONTRATO CLARO QUANTO AOS SEUS TERMOS. BALANCETE ANAL\u00cdTICO E EMAIL DA DEVEDORA,\u00a0<\/span><\/span>RECONHECENDO QUE SE TRATA DE VERDADEIRO M\u00daTUO E N\u00c3O DE APORTE DE CAPITAL SIMULADO<\/span><\/span>.\u00a0<\/span><\/span>CONTRATO ENTRE EMPRES\u00c1RIOS<\/span><\/span>,\u00a0<\/span><\/span>SEM QUE UMA DAS PARTES POSSA SER CONSIDERADA VULNER\u00c1VEL\u00a0<\/span><\/span>EM FACE DA OUTRA.\u00a0<\/span><\/span>AUS\u00caNCIA DE INTERESSE DA MUTUANTE EM CONVERTER O M\u00daTUO EM PARTICIPA\u00c7\u00c3O NO CAPITAL SOCIAL<\/span><\/span>. PEDIDO DE JUSTI\u00c7A GRATUITA INDEFERIDO. PESSOA JUR\u00cdDICA. EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DO PROCESSO N\u00c3O VERIFICADA. DETERMINADA OPORTUNA INTIMA\u00c7\u00c3O DA APELANTE PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB AS PENAS DA LEI. APELO DA R\u00c9 N\u00c3O PROVIDO, COM DETERMINA\u00c7\u00c3O. (realce nosso) (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1001370-90.2020.8.26.0003; Relator (a): Alexandre Lazzarini; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional III \u2013 Jabaquara \u2013 1\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 12\/05\/2021; Data de Registro: 13\/05\/2021)<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[11] Le<\/span><\/span>i Complementar 182\/21: <\/span><\/span>Artigo<\/span>\u00a08\u00ba O investidor que realizar o aporte de capital a que se refere o\u00a0<\/span>artigo<\/span>\u00a05\u00ba desta Lei Complementar:<\/span>\u00a0I \u2013 n\u00e3o ser\u00e1 considerado s\u00f3cio ou acionista nem possuir\u00e1 direito a ger\u00eancia ou a voto na administra\u00e7\u00e3o da empresa, conforme pactua\u00e7\u00e3o contratual;<\/span>\u00a0II \u2013 n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer d\u00edvida da empresa, inclusive em recupera\u00e7\u00e3o judicial, e a ele n\u00e3o se estender\u00e1 o disposto no\u202f<\/span><\/span>artigo<\/span>\u00a050 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002<\/span><\/span><\/a>\u202f(C\u00f3digo Civil), no\u202f<\/span><\/span>artigo<\/span>\u00a0855-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943<\/span><\/span><\/a>, nos\u202f<\/span><\/span>arts. 124<\/span><\/span><\/a>,\u202f<\/span><\/span>134<\/span><\/span><\/a>\u202fe\u202f<\/span><\/span>135 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966<\/span><\/span><\/a>\u202f(C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), e em outras disposi\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica existentes na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/span>\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. As disposi\u00e7\u00f5es do inciso II do\u202fcaput\u202fdeste artigo n\u00e3o se aplicam \u00e0s hip\u00f3teses de dolo, de fraude ou de simula\u00e7\u00e3o com o envolvimento do investidor.\u202f<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[12]<\/span><\/span>\u00a0A doutrina assim conceitua: \u201cVesting \u00e9 um misto de contrato de investimento e garantia de participa\u00e7\u00e3o nos neg\u00f3cios de uma determinada empresa, com a progressiva aquisi\u00e7\u00e3o de direitos. \u00c9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico com natureza contratual, no qual algu\u00e9m, progressivamente, adquire direitos sobre a participa\u00e7\u00e3o de uma empresa. Atualmente vem sendo utilizado com mais frequ\u00eancia para que os talentos e funcion\u00e1rios mais importantes sejam devidamente valorizados, especialmente em startups.\u201d (BRAGA, Anderson de Morais.\u00a0<\/span><\/span>O Projeto de Lei do Novo C\u00f3digo Comercial e suas Implica\u00e7\u00f5es Pr\u00e1ticas no Cen\u00e1rio das Startups<\/span><\/span>. Fortaleza: UFC, 2016, p. 33).\u00a0<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[13]<\/span><\/span>\u00a0\u201cVesting pode ser traduzido como \u201caquisi\u00e7\u00e3o\u201d. \u00c9 um instrumento contratual por meio do qual \u00e9 oferecida futura aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em uma empresa, usualmente de forma fracionada e progressiva, desde que atendidas as premissas estipuladas no contrato. \u00c9 a jun\u00e7\u00e3o entre um investimento (inclusive a for\u00e7a de trabalho do empregado) e a garantia de participa\u00e7\u00e3o no neg\u00f3cio.\u201d (TUDISCO, Paula Melina Firmiano.\u00a0<\/span><\/span>Advogada explica a import\u00e2ncia do contrato de vesting para as startups<\/span><\/span>. Dispon\u00edvel em:\u00a0<\/span><\/span>https:\/\/www.migalhas.com.br\/Quentes\/17,MI278413,41046-Advogada+explica+a+importancia+do+contrato+de+vesting+para+as+startups<\/span><\/span><\/a>. Acesso em 26 out. 2022)<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[14]<\/span><\/span>\u00a0A sa\u00edda do colaborador durante o Vesting pode ser aprofundada e disciplinada no contrato, diferenciando o \u201c<\/span><\/span>Good Leaver\u201d\u00a0<\/span><\/span>e o \u201c<\/span><\/span>Bad Leaver\u201d.\u00a0<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[15]<\/span><\/span>\u00a0[\u2026] O plano de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es, instrumento que efetivamente norteia a participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria dos empregados, deve basear-se sempre nos seguintes fatores: i) pre\u00e7o de emiss\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, ii) prazo para obten\u00e7\u00e3o da elegibilidade do exerc\u00edcio das op\u00e7\u00f5es (prazo de car\u00eancia ou \u201cvesting\u201d) e iii) prazo m\u00e1ximo para o exerc\u00edcio das op\u00e7\u00f5es (termo da op\u00e7\u00e3o). (BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho.\u00a0<\/span><\/span>Embargos Declarat\u00f3rios Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n\u00ba 7400-93.2009.5.02.0511<\/span><\/span>. Relator: Renato de Lacerda Paiva. Data da Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 01\/06\/2018)<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[16] <\/span><\/span>AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO \u2013 PLANO DIRETOR DE A\u00c7\u00d5ES \u2013 \u201cINCENTIVE SHARE UNITS\u201d \u2013\u00a0<\/span><\/span>PRAZO DE CAR\u00caNCIA<\/span><\/span>\u00a0\u2013 VALIDADE (\u2026) PRAZO DE CAR\u00caNCIA \u2013 VALIDADE.\u00a0<\/span><\/span>\u00c9 l\u00edcita a cl\u00e1usula que prev\u00ea a perda de \u201ca\u00e7\u00f5es\u00a0<\/span><\/span>fantasmas\u201d (unidades monet\u00e1rias de incentivo)\u00a0<\/span><\/span>pelo empregado que pedir demiss\u00e3o antes de decorrido o prazo de car\u00eancia\u00a0<\/span><\/span>(\u201c<\/span><\/span>vesting<\/span><\/span>\u201d) fixado pelo regulamento. N\u00e3o h\u00e1 falar em sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 vontade unilateral do empregador, mas na\u00a0<\/span><\/span>mera expectativa de direito ao resgate das a\u00e7\u00f5es de incentivo no curso do prazo de car\u00eancia<\/span><\/span>. (realce nosso). (ARR \u2013 2843-80.2011.5.02.0030, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 18\/11\/2015, 8\u00aa Turma do Superior\u00a0<\/span>Tribunal<\/span>\u00a0Trabalhista, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 20\/11\/2015)<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[17]<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/span>LatAm Digital Report \u2013 Startup Study 2023 \u2013 McKinsey & Company https:\/\/latamdigitalreport.mckinsey.com\/<\/a> \u2013 acesso 08 de Maio de 2023.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[18]<\/span><\/span>\u00a0Tradu\u00e7\u00e3o livre: \u201co contrato faz lei entre as partes\u201d.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[19]<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/span>Artigo<\/span>\u00a0421-A, C\u00f3digo Civil<\/span><\/span>.<\/span>\u00a0<\/span>Os contratos civis e empresariais presumem-se parit\u00e1rios e sim\u00e9tricos at\u00e9 a presen\u00e7a de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presun\u00e7\u00e3o, ressalvados os regimes jur\u00eddicos previstos em leis especiais, garantido tamb\u00e9m que:\u202f<\/span><\/span>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/span><\/span><\/a>\u00a0I \u2013 as partes negociantes poder\u00e3o estabelecer par\u00e2metros objetivos para a interpreta\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas negociais e de seus pressupostos de revis\u00e3o ou de resolu\u00e7\u00e3o;\u202f<\/span><\/span>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/span><\/span><\/a>\u00a0II \u2013 a aloca\u00e7\u00e3o de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e\u202f<\/span><\/span>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/span><\/span><\/a>\u00a0III \u2013 a revis\u00e3o contratual somente ocorrer\u00e1 de maneira excepcional e limitada.\u202f<\/span><\/span>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/span><\/span><\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

[20]<\/span><\/span>\u00a0\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A.\u00a0<\/span><\/span>CONTRATO DE M\u00daTUO. PACTA SUNT SERVANDA<\/span><\/span>. AUTONOMIA DAS VONTADES. INVESTIDOR.\u00a0<\/span><\/span>STARTUP<\/span><\/span>.\u00a0<\/span><\/span>EXTIN\u00c7\u00c3O DA EMPRESA<\/span><\/span>. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. DEVOLU\u00c7\u00c3O DOS VALORES. CL\u00c1USULA PENAL. EXIG\u00cdVEL. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. SENTEN\u00c7A MANTIDA. 1\u00a0<\/span><\/span>O contrato particular \u00e9 regido pelo Princ\u00edpio da For\u00e7a Obrigat\u00f3ria<\/span><\/span>\u00a0(Pacta Sunt Servanda)\u00a0<\/span><\/span>e pelo Princ\u00edpio da Autonomia da Vontade<\/span><\/span>, os quais s\u00e3o pilares do direito contratual. 2. No caso dos autos,\u00a0<\/span><\/span>ainda que se trate de investimento em startup, as partes estabeleceram um contrato de m\u00fatuo<\/span><\/span>. Assim, devem prevalecer as obriga\u00e7\u00f5es contratualmente firmadas, tendo em vista n\u00e3o haver nos autos a comprova\u00e7\u00e3o de qualquer irregularidade ou abusividade que impe\u00e7a o seu cumprimento. 3. Conforme arcabou\u00e7o probat\u00f3rio,\u00a0<\/span><\/span>verifica-se o vencimento antecipado do contrato, com a correlativa obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o do valor objeto do m\u00fatuo<\/span><\/span>,\u00a0<\/span><\/span>uma vez que a empresa foi baixada sem a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do mutuante<\/span><\/span>. Ademais,\u00a0<\/span><\/span>com a extin\u00e7\u00e3o da empresa, restou prejudicada a possibilidade de convers\u00e3o do investimento em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria<\/span><\/span>, raz\u00e3o pela qual \u00e9 devida a aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula penal estipulada em contrato em benef\u00edcio do apelado. 4. Recurso conhecido e n\u00e3o provido. Senten\u00e7a mantida. (realce nosso) (TJDF;<\/span>\u00a0<\/span>XXXXX-97.2021.8.07.0001 1426350; Relator (a): Romulo de\u00a0<\/span>Araujo<\/span>\u00a0Mendes; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa Turma C\u00edvel)<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[21] <\/span><\/span>https:\/\/kpmg.com\/br\/pt\/home\/insights\/2021\/01\/investimentos-venture-capital-batem-recordes-2021.html#:~:text=As%20transa%C3%A7%C3%B5es%20envolveram%20diversos%20setores,bilh%C3%B5es%20somente%20no%20quarto%20trimestre<\/a>.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[22]<\/span><\/span>\u00a0<\/span>Sugere-se assistir a s\u00e9rie WeCrashed, dispon\u00edvel na Apple TV, baseada na hist\u00f3ria ver\u00eddica de ascens\u00e3o e queda do Wework, famosa startup unic\u00f3rnio do mercado imobili\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os fundadores de uma startup, pela paix\u00e3o e entusiasmos no neg\u00f3cio e no produto disruptivo imaginado, muitas vezes esquecem de algumas regras b\u00e1sicas ensinadas nos corredores do mercado de inova\u00e7\u00e3o. As duas de que mais gosto s\u00e3o: a) pegue as despesas e multiplique por dois; pegue as receitas e as d\u00edvida por 2; se o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3977"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3977"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3977\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3977"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3977"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3977"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}