{"id":3975,"date":"2023-05-19T22:19:16","date_gmt":"2023-05-20T01:19:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/19\/combustiveis-stf-pauta-proposta-de-compensacao-da-uniao-de-r-27-bi-a-estados\/"},"modified":"2023-05-19T22:19:16","modified_gmt":"2023-05-20T01:19:16","slug":"combustiveis-stf-pauta-proposta-de-compensacao-da-uniao-de-r-27-bi-a-estados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/19\/combustiveis-stf-pauta-proposta-de-compensacao-da-uniao-de-r-27-bi-a-estados\/","title":{"rendered":"Combust\u00edveis: STF pauta proposta de compensa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de R$ 27 bi a estados"},"content":{"rendered":"

O ministro Gilmar Mendes<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), marcou o julgamento relacionado \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da complementa\u00e7\u00e3o do acordo firmado entre estados e Uni\u00e3o sobre o valor global da compensa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s perdas de arrecada\u00e7\u00e3o com ICMS<\/a> dos combust\u00edveis. O acordo ser\u00e1 analisado em plen\u00e1rio virtual de 26 de maio a 2 de junho.<\/p>\n

Trata-se do valor de R$ 26,9 bilh\u00f5es anunciado em 10 de mar\u00e7o por Fernando Haddad<\/a> (Fazenda). O acordo \u00e9 negociado nos autos da ADPF 984 e da ADI 7191, ambas de relatoria de Mendes.<\/p>\n

O valor a ser compensado aos estados pela Uni\u00e3o n\u00e3o ficou resolvido no acordo de dezembro de 2022 e, na \u00e9poca, ficou previsto prazo de 120 dias para se chegar a um consenso. Em 10 de mar\u00e7o, Haddad anunciou que o governo e os estados fecharam acordo de R$ 26,9 bilh\u00f5es para a compensa\u00e7\u00e3o das perdas de arrecada\u00e7\u00e3o com a mudan\u00e7a nas al\u00edquotas do ICMS. O valor \u00e9 inferior ao pedido inicialmente pelos estados, que pleiteavam R$ 45 bilh\u00f5es.<\/p>\n

O julgamento em plen\u00e1rio virtual significa mais uma etapa rumo ao encerramento da disputa travada entre estados e Uni\u00e3o a partir da edi\u00e7\u00e3o das leis complementares 192\/22 e 194\/22, que alteraram a tributa\u00e7\u00e3o sobre combust\u00edveis no pa\u00eds.<\/p>\n

Entenda o caso<\/h3>\n

Por meio da ADI 7191, os estados questionam dispositivos da Lei Complementar 192\/22. Essa lei definiu, por exemplo, o regime de incid\u00eancia monof\u00e1sica para o ICMS sobre combust\u00edveis e determinou que as al\u00edquotas devem ser uniformes e ad rem (al\u00edquota fixa por unidade de medida, no caso o litro). Os estados argumentam que a norma federal fere o pacto federativo e a autonomia dos entes subnacionais ao alterar a sistem\u00e1tica de cobran\u00e7a do ICMS. J\u00e1 por meio da ADPF 984, a Uni\u00e3o busca limitar a al\u00edquota do ICMS sobre combust\u00edveis, nos 26 estados e no Distrito Federal, \u00e0 prevista para as opera\u00e7\u00f5es em geral.<\/p>\n

Como relator, Gilmar Mendes, no entanto, prop\u00f4s uma negocia\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o e estados. A proposta \u00e9 que, com um consenso, o caso possa ser resolvido com a proposi\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es nas leis complementares no Congresso Nacional, e n\u00e3o pela via judicial<\/p>\n

Em 14 de dezembro, o STF homologou a primeira parte do acordo. Entre os principais itens aprovados est\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o da essencialidade para o diesel, g\u00e1s natural e g\u00e1s de cozinha, o que deve garantir que esses itens ter\u00e3o um teto m\u00e1ximo de al\u00edquota de ICMS a ser cumprido pelos estados.<\/p>\n

Assim, a al\u00edquota para esses produtos n\u00e3o pode ser maior do que a praticada pelos estados sobre as opera\u00e7\u00f5es em geral. Na pr\u00e1tica, essa al\u00edquota varia de 17% a 18%, a depender do ente federativo. A gasolina ficou de fora porque saiu vitorioso o discurso dos estados de que esse combust\u00edvel f\u00f3ssil n\u00e3o \u00e9 essencial, e consider\u00e1-lo como tal privilegiaria apenas classes sociais mais abastadas e que t\u00eam carros. Ou seja, para a gasolina, a al\u00edquota de ICMS pode ser superior \u00e0 geral.<\/p>\n

Outro ponto do acordo \u00e9 o reconhecimento da Uni\u00e3o de que os estados e o Distrito Federal ir\u00e3o escolher se adotam al\u00edquota \u201cad rem\u201d (al\u00edquota fixa por unidade de produto) ou \u201cad valorem\u201d (por valor do item, como ocorre atualmente), por meio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz<\/a>), \u00f3rg\u00e3o ligado ao Minist\u00e9rio da Economia e que re\u00fane secret\u00e1rios de fazenda de todas as unidades da federa\u00e7\u00e3o. Pela Lei Complementar 192\/2022, ficou estabelecido que a al\u00edquota seria \u201cad rem\u201d.<\/p>\n

O imbr\u00f3glio referente \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o aos estados pela perda de arrecada\u00e7\u00e3o com as altera\u00e7\u00f5es legislativas, no entanto, n\u00e3o foi decidido na ocasi\u00e3o.<\/p>\n

Processos: ADPF 984 e ADI 7191<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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