{"id":3973,"date":"2023-05-19T22:19:16","date_gmt":"2023-05-20T01:19:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/19\/demissao-sem-justa-causa-gilmar-mendes-vota-para-manter-convencao-da-oit-afastada\/"},"modified":"2023-05-19T22:19:16","modified_gmt":"2023-05-20T01:19:16","slug":"demissao-sem-justa-causa-gilmar-mendes-vota-para-manter-convencao-da-oit-afastada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/19\/demissao-sem-justa-causa-gilmar-mendes-vota-para-manter-convencao-da-oit-afastada\/","title":{"rendered":"Demiss\u00e3o sem justa causa: Gilmar Mendes vota para manter Conven\u00e7\u00e3o da OIT afastada"},"content":{"rendered":"

O ministro Gilmar Mendes<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), votou nesta sexta-feira (19\/5) que a Conven\u00e7\u00e3o 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) n\u00e3o foi incorporada nas leis brasileiras. Pelo pacto, \u00e9 obrigat\u00f3rio ao empregador justificar o motivo pelo qual est\u00e1 demitindo o seu empregado. Dessa forma, a demiss\u00e3o sem justa causa continua como est\u00e1, sem o empregador precisar explicar o motivo do desligamento. Mendes havia paralisado o julgamento sobre o tema em 2021 e a a\u00e7\u00e3o voltou a ser analisada pelo colegiado em ambiente virtual.<\/p>\n

Mendes entende que se o tratado internacional for aprovado pelo Congresso Nacional<\/a>, o pacto tamb\u00e9m deve passar pelo Legislativo antes de deixar de fazer parte do ordenamento jur\u00eddico brasileiro. No entanto, o magistrado joga a decis\u00e3o para frente, ou seja, a decis\u00e3o vale a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata deste julgamento, excluindo, portanto, a den\u00fancia da Conven\u00e7\u00e3o 158, da OIT. Na pr\u00e1tica, para Gilmar Mendes, a Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT continua sem validade no Brasil e a demiss\u00e3o sem justa causa continua como est\u00e1, para manter a seguran\u00e7a jur\u00eddica, visto que a discuss\u00e3o est\u00e1 h\u00e1 mais de 25 anos no tribunal. Mendes aderiu \u00e0 proposta trazida pelo ministro Dias Toffoli<\/a>.<\/p>\n

O voto de Gilmar Mendes corrobora a forma\u00e7\u00e3o da maioria pela necessidade que a den\u00fancia de um tratado internacional \u2013 isto \u00e9, a sa\u00edda do pa\u00eds da conven\u00e7\u00e3o \u2013 deve ser feita com a anu\u00eancia do Congresso Nacional e n\u00e3o somente por um decreto presidencial, como ocorreu no caso da Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT.<\/p>\n

\u201cEntendo que os atos de den\u00fancia unilateral por parte do Presidente da Rep\u00fablica gozavam de aparente legitimidade, motivo pelo qual se mostra necess\u00e1ria a preserva\u00e7\u00e3o da estabilidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es consolidadas at\u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o desse entendimento por esta Corte\u201d, escreveu o ministro em seu voto.<\/p>\n

\u201cAdiro \u00e0 tese proposta pelo Ministro Dias Toffoli, que complementou a tese proposta pelo Ministro Teori Zavascki<\/a> apenas para especific\u00e1-la, afirmando que a den\u00fancia, pelo Presidente da Rep\u00fablica, de Tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, exige tamb\u00e9m a sua aprova\u00e7\u00e3o para a produ\u00e7\u00e3o de efeitos no ordenamento jur\u00eddico interno, entendimento este que deve ter efeitos prospectivos a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento desta a\u00e7\u00e3o, preservando-se a efic\u00e1cia das den\u00fancias realizadas at\u00e9 esse marco temporal\u201d, acrescentou.<\/p>\n

Por\u00e9m, o futuro da demiss\u00e3o sem justa segue em aberto. Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e os ex-ministros Teori Zavascki e Nelson Jobim<\/a> entendem que a Conven\u00e7\u00e3o 158 OIT n\u00e3o vale mais no Brasil.<\/p>\n

J\u00e1 o relator, ex-ministro Maur\u00edcio Corr\u00eaa, e o ministro aposentado Ayres Britto<\/a>, votaram pela suspens\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o at\u00e9 que o Congresso Nacional resolva se a mant\u00e9m ou n\u00e3o no ordenamento brasileiro. A ministra Rosa Weber<\/a> e os ministros aposentados Joaquim Barbosa<\/a> e Ricardo Lewandowski<\/a>\u00a0entendem que a conven\u00e7\u00e3o permanece v\u00e1lida at\u00e9 o Congresso Nacional se manifestar.<\/p>\n

Ainda faltam os votos de Nunes Marques<\/a> e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>. De qualquer forma, n\u00e3o haver\u00e1 qu\u00f3rum para a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, ou seja, para que as den\u00fancias com aval do Congresso Nacional valham apenas a partir da ata de publica\u00e7\u00e3o do julgamento, pois s\u00e3o necess\u00e1rios, no m\u00ednimo, 8 votos. Dessa forma, ainda n\u00e3o est\u00e1 definido se haver\u00e1 alguma altera\u00e7\u00e3o nas regras da demiss\u00e3o sem justa causa vale no Brasil.<\/p>\n

O caso \u00e9 julgado na ADI 1.625.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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