{"id":3972,"date":"2023-05-19T22:19:16","date_gmt":"2023-05-20T01:19:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/19\/barroso-vota-para-referendar-sua-liminar-sobre-o-piso-salarial-da-enfermagem\/"},"modified":"2023-05-19T22:19:16","modified_gmt":"2023-05-20T01:19:16","slug":"barroso-vota-para-referendar-sua-liminar-sobre-o-piso-salarial-da-enfermagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/19\/barroso-vota-para-referendar-sua-liminar-sobre-o-piso-salarial-da-enfermagem\/","title":{"rendered":"Barroso vota para referendar sua liminar sobre o piso salarial da enfermagem"},"content":{"rendered":"

O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, do Supremo tribunal Federal (STF<\/a>), votou em sess\u00e3o virtual para referendar sua liminar que restabeleceu o piso nacional da enfermagem<\/a>, t\u00e9cnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira. A decis\u00e3o, que estabelece crit\u00e9rios para o pagamento do piso, foi tomada ap\u00f3s o governo sancionar a lei que abriu cr\u00e9dito<\/a> para assegurar o pagamento aos profissionais em estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

O julgamento da liminar concedida no \u00faltimo dia 15, no \u00e2mbito da ADI 7.222, foi iniciado no plen\u00e1rio virtual nesta sexta-feira (19\/5) e segue at\u00e9 a sexta-feira da semana que vem (26\/5).<\/p>\n

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Em seu voto, Barroso, que \u00e9 relator do caso, manteve trecho da liminar que abre \u00e0 iniciativa privada \u201ca possibilidade de que, em negocia\u00e7\u00f5es coletivas, se convencione diferentemente da lei, tendo em vista a preocupa\u00e7\u00e3o com eventuais demiss\u00f5es\u201d.<\/p>\n

O ministro ressalta as dificuldades apresentadas pelos estados e munic\u00edpios, mas considera que \u201cao editar a Emenda Constitucional no 127 \/2022, o Congresso Nacional deu um passo importante para superar as preocupa\u00e7\u00f5es que justificaram\u201d a suspens\u00e3o do piso, que ocorreu por decis\u00e3o do Supremo em setembro do ano passado<\/a>.<\/p>\n

\u201cA aprova\u00e7\u00e3o da EC no 127\/2022 constituiu provid\u00eancia relevante para possibilitar o cumprimento dos pisos salariais sem que sobreviesse maior preju\u00edzo \u00e0s finan\u00e7as dos entes subnacionais, \u00e0 empregabilidade no setor de sa\u00fade e, em \u00faltimo grau, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade\u201d, disse.<\/p>\n

Ele acrescenta que em 11 de maio foi sancionada a lei que abriu cr\u00e9dito especial de R$ 7,3 bilh\u00f5es do Or\u00e7amento de 2023 para viabilizar os pagamentos. \u201cConstata-se, assim, que as provid\u00eancias adotadas pela Uni\u00e3o constituem fato novo a justificar a revis\u00e3o da medida cautelar deferida\u201d, justifica.<\/p>\n

O ministro estabeleceu os seguintes crit\u00e9rios para o pagamento do piso salarial da enfermagem:<\/p>\n

(i) em rela\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais (art. 15-B da Lei n\u00ba 7.498\/1986), a implementa\u00e7\u00e3o do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei n\u00ba 14.434\/2022;<\/p>\n

(ii) em rela\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos dos Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios e de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es (art. 15-C da Lei n\u00ba 7.498\/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no m\u00ednimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei n\u00ba 7.498\/1986), a implementa\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extens\u00e3o coberta pelos recursos provenientes da assist\u00eancia financeira da Uni\u00e3o;<\/p>\n

(iii) em rela\u00e7\u00e3o aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei n\u00ba 7.498\/1986), a implementa\u00e7\u00e3o do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei n\u00ba 14.434\/2022, a menos que se convencione diversamente em negocia\u00e7\u00e3o coletiva, a partir da preocupa\u00e7\u00e3o com eventuais demiss\u00f5es.<\/p>\n

Tamb\u00e9m votou para que o pagamento, nos dois primeiros casos, seja feito\u00a0 na forma da Portaria GM\/MS n\u00ba 597, de 12 de maio de 2023. Em rela\u00e7\u00e3o aos profissionais privados, o pagamento teria in\u00edcio a partir do per\u00edodo trabalhado a partir de 1 de julho de 2023.<\/p>\n

Ap\u00f3s a decis\u00e3o liminar do ministro de restabelecer o piso, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (CNSa\u00fade) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) pediram ao ministro para reavaliar a decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

A CNSa\u00fade solicitou a revis\u00e3o da decis\u00e3o ante a \u201dsubsist\u00eancia dos v\u00edcios insan\u00e1veis de constitucionalidade (de ordem formal e material)\u201d, para que a lei impugnada continue suspensa at\u00e9 o julgamento definitivo do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o. Para a entidade, \u201cn\u00e3o se trata de impedir que a solu\u00e7\u00e3o seja alcan\u00e7ada, de modo concomitante, pela \u00e1lea pr\u00f3pria da intera\u00e7\u00e3o capital e trabalho, mas de dar a oportunidade ao autor da iniciativa, o Congresso Nacional, de concluir (adequada e completamente) a sua a\u00e7\u00e3o legislativa\u201d.<\/p>\n

O argumento \u00e9 o de que como os entes subnacionais e os demais
\ndestinat\u00e1rios de verbas federais listados no art. 1\u00ba da EC 127\/2022 est\u00e3o obrigados a implementar os pisos salariais apenas na \u201cextens\u00e3o coberta pelos recursos provenientes da assist\u00eancia financeira da Uni\u00e3o\u201d, haveria um regime de transi\u00e7\u00e3o mais el\u00e1stico para eles em compara\u00e7\u00e3o aos empregadores de profissionais contratados pelo sistema de CLT.<\/p>\n

A CNM diz que a busca pela reavalia\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de Barroso \u00e9 necess\u00e1ria para garantir a prote\u00e7\u00e3o dos direitos envolvidos e assegurar a aplica\u00e7\u00e3o adequada da justi\u00e7a, tendo em vista que a determina\u00e7\u00e3o atual do ministro \u201ddemonstra-se invi\u00e1vel tanto financeiramente quanto constitucionalmente\u201d.<\/p>\n

No pedido enviado a Barroso, a entidade cita que a medida do ministro resulta em diversas adversidades aos munic\u00edpios, pois decis\u00e3o se estriba em \u201ddados inconsistentes previstos na referida portaria, os quais n\u00e3o abrangem todos os profissionais vinculados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal\u201d, al\u00e9m de n\u00e3o contemplarem, para diversas municipalidades, o repasse de recursos que representam um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Leia na \u00edntegra as peti\u00e7\u00f5es da\u00a0CNSa\u00fade<\/a>\u00a0e da\u00a0CNM<\/a>.<\/p>\n

Ainda faltam voltar os outros 9 ministros do STF.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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