{"id":3968,"date":"2023-05-19T22:19:16","date_gmt":"2023-05-20T01:19:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/19\/suprema-corte-dos-eua-da-vitoria-a-plataformas-em-caso-sobre-conteudo-de-terceiros\/"},"modified":"2023-05-19T22:19:16","modified_gmt":"2023-05-20T01:19:16","slug":"suprema-corte-dos-eua-da-vitoria-a-plataformas-em-caso-sobre-conteudo-de-terceiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/19\/suprema-corte-dos-eua-da-vitoria-a-plataformas-em-caso-sobre-conteudo-de-terceiros\/","title":{"rendered":"Suprema Corte dos EUA d\u00e1 vit\u00f3ria a plataformas em caso sobre conte\u00fado de terceiros"},"content":{"rendered":"

A Suprema Corte dos Estados Unidos julgou, na \u00faltima quinta-feira (19\/5), de maneira favor\u00e1vel a plataformas digitais dois casos envolvendo a responsabiliza\u00e7\u00e3o por conte\u00fados gerados por terceiros. As decis\u00f5es foram proferidas na mesma semana em que esteve na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) uma quest\u00e3o semelhante envolvendo o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O julgamento no Brasil acabou sendo remarcado.<\/p>\n

A discuss\u00e3o est\u00e1 no seio do debate sobre modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, nos Estados Unidos e no Brasil. L\u00e1, o alvo \u00e9 a Se\u00e7\u00e3o 230 do Communications Decency Act <\/em>(CDA), que estabelece que nenhum provedor de aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tratado como editor ou autor de informa\u00e7\u00f5es veiculadas por terceiros e concede poder \u00e0s plataformas retirarem conte\u00fados que julguem ofensivos.<\/p>\n

Trata-se de uma prote\u00e7\u00e3o ao modelo de m\u00eddia aberto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado pelos usu\u00e1rios, como ocorre nas plataformas Facebook, Twitter, TikTok e YouTube. A norma prev\u00ea que as empresas n\u00e3o podem ser responsabilizadas por eventuais ilegalidades cometidas por pessoas que utilizem seus servi\u00e7os, e est\u00e3o imunes de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil caso decidam agir por conta pr\u00f3pria para retirar postagens.<\/p>\n

A amplitude do dispositivo foi questionada pela fam\u00edlia de uma v\u00edtima de terrorismo em Paris. Os parentes de Nohemi Gonzalez<\/a>, um cidad\u00e3o americano de 23 anos morto em um ataque do Estado Isl\u00e2mico em 2015, processaram o Google alegando que a companhia era direta e indiretamente respons\u00e1vel pelo atentado terrorista.<\/p>\n

A quest\u00e3o que permeava o caso era saber se a Se\u00e7\u00e3o 230 isentava as plataformas digitais de responsabiliza\u00e7\u00e3o quando elas faziam recomenda\u00e7\u00f5es direcionadas de conte\u00fados. A Suprema Corte dos Estados Unidos, contudo, nem chegou a enfrentar a quest\u00e3o, porque, segundo ela, a demanda \u201cparece trazer uma alega\u00e7\u00e3o com pouca, ou nenhuma, plausibilidade\u201d.<\/p>\n

A decis\u00e3o manteve intocado o dispositivo e representou, na pr\u00e1tica, uma vit\u00f3ria para as plataformas digitais. Na mesma quinta-feira o Tribunal, em outra a\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m entendeu que os autores n\u00e3o conseguiram provar a responsabilidade do Twitter, Facebook e Google em um segundo ataque terrorista, desta vez em Istambul, na Turquia.<\/p>\n

\u201cNenhuma das alega\u00e7\u00f5es dos demandantes sugere que os r\u00e9us dolosamente \u2018se associaram\u2019 ao ataque de Reina [boate em Istambul], \u2018participaram dele como algo que [eles] desejavam provocar\u2019 ou tentaram \u2018por seus pr\u00f3prios meios torn\u00e1-lo bem-sucedido\u2019,\u201d escreveu o justice <\/em>Clarence Thomas na decis\u00e3o un\u00e2nime da Suprema Corte americana<\/a>.<\/p>\n

\u2018Casos muito fracos\u2019<\/h3>\n

Carlos Affonso Souza, advogado e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), endossou a decis\u00e3o. Para ele, os casos julgados pela Suprema Corte americana s\u00e3o os dois mais fracos que poderiam chegar ao Tribunal em termos de responsabilidade civil de plataformas digitais, porque exigem uma discuss\u00e3o de nexo de causalidade.<\/p>\n

N\u00e3o se tratava apenas de examinar a Se\u00e7\u00e3o 230, mas de responsabilizar as empresas pelos conte\u00fados consumidos por pessoas que mais tarde as levariam a cometer ataques terroristas. Existem muitas vari\u00e1veis envolvidas entre assistir a um v\u00eddeo e consumar um atentado, de modo que seria muito dif\u00edcil a Corte americana entrar no m\u00e9rito, afirmou Souza.<\/p>\n

\u201cEsses casos que chegaram \u00e0 Suprema Corte est\u00e3o para o tema da responsabilidade de plataformas como o caso A\u00edda Curi est\u00e1 para o direito ao esquecimento,\u201d porque, de acordo com Souza, era muito dif\u00edcil que o Supremo desse uma decis\u00e3o favor\u00e1vel com base nele. \u201cEra o pior caso que poderia chegar ao Supremo na vis\u00e3o dos que defendem o direito ao esquecimento\u201d.<\/p>\n

Da mesma maneira, os dois casos nos Estados Unidos tratavam \u201cde um nexo causal muito alargado. Seria muito dif\u00edcil que a Suprema Corte criasse um precedente de tamanha import\u00e2ncia de responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas, flexibilizando a Se\u00e7\u00e3o 230, ancorada nesses casos\u201d. Isso n\u00e3o significa que a Suprema Corte n\u00e3o possa enfrentar o tema daqui para frente.<\/p>\n

Paralelo brasileiro<\/h3>\n

Enquanto isso, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal pode julgar em breve os Recurso Extraodin\u00e1rios (REs) 1.037.396<\/a> e 1.057.258<\/a> (Temas 533 e 987 da repercuss\u00e3o geral), que discutem as regras de responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas digitais e as possibilidades de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado dispostas no Marco Civil da Internet.<\/p>\n

Aqui, o alvo \u00e9 o artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/a>, segundo o qual a plataforma s\u00f3 poder\u00e1 ser responsabilizada por danos causados por conte\u00fado de terceiros se n\u00e3o tomar provid\u00eancias para torn\u00e1-lo indispon\u00edvel depois de ordem judicial. Uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra \u00e9 a veicula\u00e7\u00e3o n\u00e3o consentida de cenas de nudez ou atos sexuais. Essas t\u00eam que ser retiradas ap\u00f3s o recebimento de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n

A discuss\u00e3o no STF gira em torno da possibilidade de responsabilizar as plataformas digitais sem a necessidade de uma ordem judicial espec\u00edfica, obrigando-as a retirar conte\u00fados manifestamente il\u00edcitos publicados por usu\u00e1rios de modo espont\u00e2neo. Foi em favor disso que argumentou o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras<\/a>.<\/p>\n

Na vis\u00e3o de Francisco Brito Cruz, diretor-executivo do InternetLab, os casos emergiram em um momento de \u201cansiedade\u201d, em que as pessoas come\u00e7aram a perceber que o Marco Civil n\u00e3o pode servir como um teto regulat\u00f3rio.<\/p>\n

\u201cO julgamento se tornou, para alguns campos da pol\u00edtica, uma panaceia para resolver os problemas da democracia brasileira. E ele n\u00e3o \u00e9 isso\u201d, critica Francisco Brito Cruz, do InternetLab<\/p>\n

Brito Cruz estranhou, por exemplo, a manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>). Aras sustentou que n\u00e3o cabe \u00e0s plataformas vigiar previamente o conte\u00fado de usu\u00e1rios, algo garantido pelo Marco Civil. Ao mesmo tempo, disse que elas devem ter procedimentos para coibir a circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados il\u00edcitos.<\/p>\n

\u201cO que abre a brecha para os tribunais dizerem que as plataformas n\u00e3o precisam esperar uma ordem judicial e devem decidir de forma imediata. Eu diria que \u00e9 uma esp\u00e9cie do artigo 19 de Schr\u00f6dinger [um paradoxo]. \u00c9 a tese do artigo 19 de que voc\u00ea n\u00e3o sabe se \u00e9 constitucional ou se \u00e9 inconstitucional, porque voc\u00ea n\u00e3o diz que quer a inconstitucionalidade, mas a consequ\u00eancia \u00e9 exatamente essa.\u201d<\/p>\n

O diretor do InternetLab, que tamb\u00e9m reconhece a fraqueza argumentativa nos casos dos Estados Unidos, critica a fragilidade dos casos brasileiros. Na vis\u00e3o de Brito Cruz, eles s\u00e3o \u201cp\u00e9ssimos\u201d, porque surgem dos direitos de personalidade.<\/p>\n

No RE 1.037.396, o caso concreto versa sobre um pedido de indeniza\u00e7\u00e3o devido a um perfil falso no Facebook. J\u00e1 no RE 1.057.258, uma professora de portugu\u00eas chamada Aliandra Vieira busca indeniza\u00e7\u00e3o pela cria\u00e7\u00e3o de uma comunidade no j\u00e1 extinto Orkut chamada \u201ceu odeio a aliandra\u201d.<\/p>\n

Para Brito Cruz, o melhor seria discutir o assunto em cima de a\u00e7\u00f5es sobre racismo ou viol\u00eancia de g\u00eanero, que t\u00eam um vi\u00e9s coletivo.<\/p>\n

Entre a espada e o escudo<\/h3>\n

Oscar Vilhena Vieira, professor de Direito Constitucional e diretor da FGV Direito SP, disse n\u00e3o ser poss\u00edvel analisar o debate fora de um contexto de disputa entre os modelos de regula\u00e7\u00e3o da internet. De um lado, nos Estados Unidos, deve prevalecer o m\u00e1ximo de liberdade de express\u00e3o, enquanto, na China, h\u00e1 um ambiente extremamente controlado.<\/p>\n

A regula\u00e7\u00e3o brasileira est\u00e1 mais pr\u00f3xima da dos Estados Unidos, entre o modelo americano e o da Europa. A lei europeia prev\u00ea a restri\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de ideias autorit\u00e1rias e antidemocr\u00e1ticas, algo que deveria ser incorporado pelo Brasil, avalia Vilhena. \u00a0Apesar disso, o professor disse que a mudan\u00e7a n\u00e3o deve vir do Judici\u00e1rio, e sim do Legislativo.<\/p>\n

Tramita no Congresso um projeto de lei que altera o regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil das plataformas digitas, o PL das Fake News<\/a>, de relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A proposta, no entanto, estacionou na C\u00e2mara ap\u00f3s press\u00e3o exercida pela bancada oposicionista e por grandes empresas de tecnologia<\/a>.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, Oscar Vilhena defende que, caso o Supremo seja instado a apreciar os casos antes de uma delibera\u00e7\u00e3o legislativa, a liberdade de express\u00e3o deve ser garantida na \u201cmaior medida poss\u00edvel\u201d, de forma que a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas ocorra dentro dos par\u00e2metros estabelecidos pelo Marco Civil da Internet. \u201cO Supremo tem que agir de maneira contida nesse momento\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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