{"id":3966,"date":"2023-05-19T22:19:16","date_gmt":"2023-05-20T01:19:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/19\/stf-tem-maioria-para-manter-aposentadoria-compulsoria-de-magistrados-aos-75-anos\/"},"modified":"2023-05-19T22:19:16","modified_gmt":"2023-05-20T01:19:16","slug":"stf-tem-maioria-para-manter-aposentadoria-compulsoria-de-magistrados-aos-75-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/19\/stf-tem-maioria-para-manter-aposentadoria-compulsoria-de-magistrados-aos-75-anos\/","title":{"rendered":"STF tem maioria para manter aposentadoria compuls\u00f3ria de magistrados aos 75 anos"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria, nesta sexta-feira (19\/5), para manter a aposentadoria compuls\u00f3ria dos membros do Poder Judici\u00e1rio aos 75 anos. A decis\u00e3o ratifica o inciso II do artigo 2\u00b0 da Lei Complementar 152\/2015. Nove ministros j\u00e1 votaram e a sess\u00e3o virtual da vota\u00e7\u00e3o se encerrar\u00e1 \u00e0s 23h59 desta sexta.<\/p>\n

O plen\u00e1rio analisa a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI<\/a>) 5.430, ajuizada em conjunto pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB<\/a>) e Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra<\/a>), em que ambas\u00a0 sustentam que a aposentadoria compuls\u00f3ria de magistrados \u00e9 tema reservado a Lei Complementar, de iniciativa do STF, por ser quest\u00e3o atinente ao Estado da Magistratura, \u201dn\u00e3o havendo que se falar em interesse local, ou mesmo qualquer singularidade que justifique a atua\u00e7\u00e3o legiferante estadual em detrimento da uniformiza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

As entidades ainda apontaram que essa tese teria sido reconhecida por um precedente de 2015, a ADI 5.316, em que o ministro Luiz Fux foi o relator.<\/p>\n

Em seu voto, o ministro e relator da ADI 5.430, Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, considera que por mais que a Corte tenha se manifestado, na ocasi\u00e3o, no sentido da exist\u00eancia de reserva de iniciativa do STF para a lei regulamentadora, logo depois, caminhou em sentido oposto para declarar, em sess\u00e3o administrativa e em posterior julgado, a validade do encaminhamento do projeto de lei por parlamentar.<\/p>\n

Na vis\u00e3o de Barroso, n\u00e3o se pode perder de vista que o precedente mencionado pelas autoras da ADI foi tomado em sede cautelar, em um momento conturbado em que \u201dse multiplicavam leis estaduais aumentando as idades m\u00e1ximas das aposentadorias de servidores em geral, al\u00e9m de liminares que determinavam a manuten\u00e7\u00e3o de magistrados nos cargos at\u00e9 atingirem 75 anos\u201d.<\/p>\n

Segundo ele, n\u00e3o havia, \u00e0quele momento, uma lei complementar de car\u00e1ter nacional para reger a mat\u00e9ria, o que indica que naquele cen\u00e1rio \u00e9 que deveria haver a compreens\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o inicial do STF. \u201dAs mudan\u00e7as das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas e jur\u00eddicas subjacentes, todavia, legitimam o afastamento e a supera\u00e7\u00e3o daquele entendimento\u201d, prosseguiu o ministro.<\/p>\n

Barroso ainda explicou que a correta an\u00e1lise dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS) depende de um modelo que seja aplic\u00e1vel de forma comum a todas as carreiras, com exce\u00e7\u00f5es decorrentes apenas de circunst\u00e2ncias justific\u00e1veis, como defici\u00eancia f\u00edsica, atividade de risco ou condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica. \u201dAssim, h\u00e1 de se prestigiar o tratamento da aposentadoria compuls\u00f3ria por meio de uma \u00fanica lei complementar nacional\u201d, afirmou.<\/p>\n

Antes de finalizar o seu voto, o ministro ressaltou que a invalida\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, II, da LC 152\/2015 n\u00e3o traria o efeito pretendido de reduzir a idade m\u00e1xima para aposentadoria dos magistrados. Ao contr\u00e1rio, seguindo o art. 93, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, seriam aplic\u00e1veis aos ju\u00edzes e desembargadores as regras gerais da mesma lei, que determinam a aposentadoria de servidores p\u00fablicos em geral aos 75 anos.<\/p>\n

Por fim, o ministro avaliou que a aposentadoria compuls\u00f3ria \u00e9 estabelecida no interesse da renova\u00e7\u00e3o dos quadros p\u00fablicos, imperativo republicano. \u201dEsse motivo n\u00e3o \u00e9 verificado com maior ou menor intensidade no Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o se concebendo singularidade que legitime tratamento previdenci\u00e1rio distinto frente aos demais servidores titulares de cargos efetivos ou vital\u00edcios\u201d, concluiu Barroso.<\/p>\n

Os ministros Alexandre de Moraes<\/a>, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, Rosa Weber<\/a>, Edson Fachin<\/a>, Gilmar Mendes<\/a>, C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, Dias Toffoli<\/a> e Luiz Fux<\/a> acompanharam o voto de Barroso. Ainda falta votar o ministro Nunes Marques<\/a>.<\/p>\n

Leia na \u00edntegra o voto do relator, Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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