{"id":3953,"date":"2023-05-05T22:50:40","date_gmt":"2023-05-06T01:50:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/05\/apos-atraso-governo-envia-pl-que-retoma-voto-de-qualidade-no-carf-ao-congresso\/"},"modified":"2023-05-05T22:50:40","modified_gmt":"2023-05-06T01:50:40","slug":"apos-atraso-governo-envia-pl-que-retoma-voto-de-qualidade-no-carf-ao-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/05\/apos-atraso-governo-envia-pl-que-retoma-voto-de-qualidade-no-carf-ao-congresso\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s atraso, governo envia PL que retoma voto de qualidade no Carf ao Congresso"},"content":{"rendered":"

O governo Lula enviou ao Congresso nesta sexta-feira (5\/5) o projeto de lei que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)<\/a>. O texto foi inicialmente editado como medida provis\u00f3ria, na MP 1160 e, ap\u00f3s um acordo com o presidente da C\u00e2mara<\/a>, Arthur Lira (PP-AL), ficou decidido seu envio como proposta legislativa com tramita\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia constitucional. No entanto, o governo levou cerca de um m\u00eas para encaminhar o PL.<\/p>\n

Nos bastidores, j\u00e1 h\u00e1 uma disputa pela relatoria. Lira<\/a> quer que fique com o PP, mas h\u00e1 outros partidos na disputa, como PT e PL. Como o tema \u00e9 considerado pol\u00eamico e tem baixa ades\u00e3o dos parlamentares, o governo articula para que a relatoria fique com o PT, no entanto, caso o acordo n\u00e3o agrade Lira, o texto poder\u00e1 ficar estagnado \u2013 o que o governo teme. A Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, por exemplo, se manifestou contr\u00e1ria ao retorno do voto de qualidade. A frente \u00e9 influente e possui um alto n\u00famero de integrantes, com 202 deputados e 12 senadores como integrantes.<\/p>\n

Nas \u00faltimas semanas, o JOTA<\/span> apurou que setores do governo avaliavam a possibilidade de incorporar o texto da MP do Carf na MP da reestrutura\u00e7\u00e3o dos minist\u00e9rios (MP 1154), que j\u00e1 tramita no Congresso. O aproveitamento de uma MP j\u00e1 em andamento para \u201cabra\u00e7ar\u201d o tema seria uma forma de agilizar a an\u00e1lise e evitar que o governo fique sem o voto de qualidade quando a MP do Carf caducar, o que est\u00e1 previsto para acontecer em 1\u00ba de junho. Al\u00e9m disso, o governo temia que a mat\u00e9ria fosse encaminhada de forma isolada no PL, chamando aten\u00e7\u00e3o e correndo o risco de ficar paralisada.<\/p>\n

O voto de qualidade \u00e9 um crit\u00e9rio de desempate que d\u00e1 peso duplo ao posicionamento do presidente da turma de julgamento do Carf, que \u00e9 sempre um representante do fisco. Assim, geralmente, o desempate \u00e9 a favor da Uni\u00e3o. O crit\u00e9rio ficou vigente at\u00e9 2020, quando a Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988) acrescentou o artigo 19-E \u00e0 Lei 10.522\/02, prevendo que os empates seriam decididos a favor do contribuinte. A MP 1160, editada pelo governo Lula, suspendeu o desempate pr\u00f3-contribuinte e retomou com o voto de qualidade.<\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre o voto de qualidade no Carf chegou ao STF<\/a>. O tema consta nas ADIs 6.399, 6.403 e 6.415, cujo julgamento foi suspenso em junho de 2021, ap\u00f3s pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O placar no STF est\u00e1 empatado, com voto do relator, ex-ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, pela inconstitucionalidade da regra de desempate vigente, e do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que considerou a regra constitucional, mas abriu a possibilidade de a Fazenda Nacional recorrer \u00e0 Justi\u00e7a em caso de derrota no Carf.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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