{"id":3952,"date":"2023-05-05T22:50:40","date_gmt":"2023-05-06T01:50:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/05\/deputado-propoe-isentar-de-itbi-imoveis-partilhados-em-divorcio\/"},"modified":"2023-05-05T22:50:40","modified_gmt":"2023-05-06T01:50:40","slug":"deputado-propoe-isentar-de-itbi-imoveis-partilhados-em-divorcio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/05\/deputado-propoe-isentar-de-itbi-imoveis-partilhados-em-divorcio\/","title":{"rendered":"Deputado prop\u00f5e isentar de ITBI im\u00f3veis partilhados em div\u00f3rcio"},"content":{"rendered":"

O deputado federal Fernando Marangoni (Uni\u00e3o-SP) apresentou, em fevereiro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 6\/2023<\/a>, para isentar do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) a divis\u00e3o de bens no momento do div\u00f3rcio. Segundo o parlamentar, a mudan\u00e7a pode diminuir a quantidade de impostos a serem pagos nesses casos.<\/p>\n

O ITBI \u00e9 um tributo que incide sobre opera\u00e7\u00f5es onerosas, ou seja, que produzem alguma vantagem ou obriga\u00e7\u00e3o \u00e0s partes. O imposto deve ser pago pela pessoa que adquiriu o im\u00f3vel ao munic\u00edpio onde ele est\u00e1 localizado. Em S\u00e3o Paulo, a al\u00edquota do ITBI \u00e9 de 3%.<\/p>\n

+jota: ITBI: Entenda como \u00e9 cobrado e calculado o valor do imposto<\/a>
\n+jota: ITBI, integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis no capital social e o Tema 796 do STF<\/a><\/p>\n

A divis\u00e3o do patrim\u00f4nio do casal \u00e9 muito comum no momento da separa\u00e7\u00e3o. Para o deputado, a partilha do im\u00f3vel n\u00e3o pode ser considerada uma transfer\u00eancia, porque n\u00e3o h\u00e1 uma contrapartida. A situa\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o \u00e9 sempre vista pelo Fisco dessa maneira.<\/p>\n

Por isso, Marangoni prop\u00f5e esclarecer o \u201cexato conte\u00fado do texto normativo, evitando-se que o Poder Judici\u00e1rio tenha que fazer herc\u00faleo esfor\u00e7o hermen\u00eautico para definir o sentido do texto\u201d, de modo a \u201cevitar que novas discuss\u00f5es sobre o tema sobrecarreguem o Poder Judici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

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A proposta do deputado \u00e9 inserir no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN<\/a>) o seguinte trecho: [O imposto n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o dos bens] \u201cquando a causa da transmiss\u00e3o for a partilha de bens no div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o, se de forma gratuita e igualit\u00e1ria, dispensando requerimento administrativo\u201d.<\/p>\n

Os tribunais t\u00eam julgado neste mesmo sentido. Mesmo assim, o parlamentar afirmou ser necess\u00e1rio refinar a lei. \u201cN\u00e3o podemos ter uma legisla\u00e7\u00e3o sobre a qual pairem d\u00favidas em sua interpreta\u00e7\u00e3o,\u201d afirmou. \u201cO aprimoramento garante seguran\u00e7a jur\u00eddica ao destinat\u00e1rio e pacifica\u00e7\u00e3o por parte do aplicador do Direito, no caso o Poder Judici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

De acordo com o parlamentar, al\u00e9m de reduzir os impostos a serem pagos, a altera\u00e7\u00e3o deve colocar um fim \u00e0 quest\u00e3o de maneira menos burocr\u00e1tica.<\/p>\n

O projeto de lei foi apensado ao PLP 407\/2017<\/a>, que visa eximir\u00a0do pagamento do ITBI o comprador de im\u00f3vel novo. A proposta seguir\u00e1 os tr\u00e2mites normais pelas comiss\u00f5es permanentes. Neste momento, est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT), aguardando designa\u00e7\u00e3o de relator. \u201cEstou otimista com os pr\u00f3ximos passos,\u201d resumiu Marangoni.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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