{"id":3950,"date":"2023-05-05T22:50:40","date_gmt":"2023-05-06T01:50:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/05\/alem-do-chatgpt-proposta-de-regulacao-de-ia-no-brasil-e-apresentada-no-senado\/"},"modified":"2023-05-05T22:50:40","modified_gmt":"2023-05-06T01:50:40","slug":"alem-do-chatgpt-proposta-de-regulacao-de-ia-no-brasil-e-apresentada-no-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/05\/alem-do-chatgpt-proposta-de-regulacao-de-ia-no-brasil-e-apresentada-no-senado\/","title":{"rendered":"Al\u00e9m do ChatGPT: proposta de regula\u00e7\u00e3o de IA no Brasil \u00e9 apresentada no Senado"},"content":{"rendered":"

Do reconhecimento facial para o desbloqueio de um celular, passando por assistentes no formato <\/span>chatbot<\/span>, como o ChatGPT, at\u00e9 a possibilidade de um carro aut\u00f4nomo. Essas e outras s\u00e9ries de ferramentas que dinamizam a vida humana di\u00e1ria operam tendo por base sistemas de intelig\u00eancia artificial (IA)<\/a>.\u00a0 Com o intuito de regular o uso e a implementa\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancias artificiais no Brasil, o Senado Federal se debru\u00e7ar\u00e1 sobre o PL 2.338\/2023<\/a>, apresentado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco<\/a> (PSD-MG), na \u00faltima quarta-feira (3\/5).\u00a0<\/span><\/p>\n

O texto<\/a>, que prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de um marco regulat\u00f3rio, chega ao Congresso com a ideia de concentrar a discuss\u00e3o e substituir projetos anteriores, considerados de menor alcance \u2013 como os PLs <\/span>5.051\/2019<\/span><\/a>, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN); <\/span>21\/2020<\/span><\/a>, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE); e <\/span>872\/2021<\/span><\/a>, do senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB).<\/span><\/p>\n

A proposta atual cria normas gerais de uso e implementa\u00e7\u00e3o de IAs no territ\u00f3rio nacional, tendo como elementos centrais direitos e deveres do cidad\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, a igualdade, respeito \u00e0 democracia, al\u00e9m da classifica\u00e7\u00e3o de risco de cada proposta diante de seu contexto de atua\u00e7\u00e3o. O texto traz defini\u00e7\u00e3o de conceitos, designa uma autoridade competente para fiscaliza\u00e7\u00e3o e estabelece a possibilidade de solicitar explica\u00e7\u00f5es e interven\u00e7\u00e3o humana.<\/span><\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o do PL tem por base o relat\u00f3rio final<\/a> de uma comiss\u00e3o formada por 18 juristas de refer\u00eancia no Brasil, que, entre fevereiro e dezembro de 2022, promoveu reuni\u00f5es, audi\u00eancias p\u00fablicas e semin\u00e1rio internacional para discutir o tema e alinhar o debate nacional aos princ\u00edpios internacionais \u2013 a exemplo dos observados na Uni\u00e3o Europeia, Canad\u00e1, pela OCDE (Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico), hoje com 38 pa\u00edses associados, e a Unesco.\u00a0<\/span><\/p>\n

O relat\u00f3rio, entregue ao Senado em dezembro do ano passado, elencou cerca de 40 artigos, embasados em 900 p\u00e1ginas de fundamenta\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span>\u201cA gente poderia dizer que a principal caracter\u00edstica da proposta \u00e9 auxiliar uma abordagem baseada em riscos, com uma modelagem baseada em direitos\u201d, explica Laura Schertel, relatora da iniciativa na comiss\u00e3o de juristas e professora da Universidade de Bras\u00edlia (UnB) e do Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico (IDP).\u00a0<\/span><\/p>\n

O texto substitutivo \u00e9 dividido em nove cap\u00edtulos e pode ser apreciado a partir de cinco eixos principais: fundamentos, direitos e deveres, categoriza\u00e7\u00e3o de riscos, governan\u00e7a e, por fim, supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o. O projeto prop\u00f5e um\u00a0 \u201colhar para todo o ciclo de vida da IA\u201d, tal qual pontua Schertel. A ideia \u00e9 antecipar a avalia\u00e7\u00e3o de possibilidades de danos e\/ou impacto negativos em todas as etapas do sistema.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cDesde o come\u00e7o, quando voc\u00ea estabelece qual o modelo. Antes ainda, quando se estabelecem quais s\u00e3o os dados que v\u00e3o alimentar esse sistema, ou seja, voc\u00ea pode ter problemas com os dados, com a modelagem do sistema, pode ter problema no m\u00e9todo estat\u00edstico ou na tomada de decis\u00e3o. A diferen\u00e7a \u00e9 voc\u00ea ver todo esse processo, conseguir abordar todo o ciclo e trazer mais seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s empresas, assim como mais prote\u00e7\u00e3o para o indiv\u00edduo.\u201d<\/span><\/p>\n

Bruno Bioni, diretor-fundador do Data Privacy Brasil, que tamb\u00e9m integrou a comiss\u00e3o de juristas, avalia que, para o Brasil, ter uma proposta convergente com o debate internacional \u00e9 ben\u00e9fico do ponto de vista da inova\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEstamos falando de as organiza\u00e7\u00f5es seguirem requisitos que n\u00e3o s\u00e3o completamente distintos daquilo que o Brasil coloca para o restante do mundo. Em termo qualitativo, ela [a proposta] \u00e9 mais robusta. Em termo de quantidade de dispositivos, ela n\u00e3o s\u00f3 fala de princ\u00edpios e de conceitos, mas estabelece par\u00e2metros bastante concretos, ainda que n\u00e3o exaustivos, para que se tenha um uso e uma concep\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel de IA.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

Classifica\u00e7\u00e3o de riscos\u00a0<\/h3>\n

O PL 2338\/2023 adota como t\u00e9cnica regulat\u00f3ria principal a perspectiva de risco, ou seja, o peso da regula\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calibrado de forma din\u00e2mica, de acordo com o risco envolvido na aplica\u00e7\u00e3o de determinada IA, em um contexto espec\u00edfico.\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme o texto, a classifica\u00e7\u00e3o do risco \u00a0\u2014 baixo, alto ou excessivo \u00a0\u2014 \u00e9 iniciada em uma avalia\u00e7\u00e3o preliminar, antes mesmo de aquele servi\u00e7o ser colocado no mercado. Nesta etapa, a avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelo pr\u00f3prio fornecedor, que dever\u00e1 definir tamb\u00e9m as finalidades e aplica\u00e7\u00f5es do referido sistema.\u00a0<\/span><\/p>\n

S\u00e3o considerados sistemas de \u201calto risco\u201d os dispositivos de seguran\u00e7a na gest\u00e3o de funcionamento de estruturas cr\u00edticas, como os de controle de tr\u00e2nsito, redes de abastecimento de \u00e1gua e eletricidade; educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o profissional; recrutamento, triagem, filtragem e avalia\u00e7\u00e3o de candidatos no contexto do mundo do trabalho; avalia\u00e7\u00e3o de acesso ou revoga\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os privados e p\u00fablicos considerados essenciais; de avalia\u00e7\u00e3o da capacidade de endividamento; ve\u00edculos aut\u00f4nomos, quando o uso gerar riscos \u00e0 integridade f\u00edsica; sistemas biom\u00e9tricos e de identifica\u00e7\u00e3o, entre outros.\u00a0<\/span><\/p>\n

A classifica\u00e7\u00e3o de risco de uma intelig\u00eancia artificial, no entanto, n\u00e3o ser\u00e1 estanque, podendo ser atualizada pela autoridade competente \u2014 que ainda ser\u00e1 definida \u2014 a depender da evolu\u00e7\u00e3o daquele sistema ao longo do tempo.\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 as iniciativas de \u201crisco excessivo\u201d s\u00e3o aquelas que empregam t\u00e9cnicas subliminares com efeito de induzir o usu\u00e1rio a colocar em risco sua seguran\u00e7a, sa\u00fade e\/ou outros direitos fundamentais definidos pelo texto, assim como sistemas que permitam ao poder p\u00fablico avaliar, classificar ou ranquear as pessoas naturais com base eu seus comportamentos sociais ou em atributos da sua personalidade para o acesso a servi\u00e7os e pol\u00edticas p\u00fablicas. Neste caso, caber\u00e1 a autoridade competente regulamentar a possibilidade ou impedir a implementa\u00e7\u00e3o dos sistemas.\u00a0<\/span><\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o dos graus de risco de um sistema \u00e9 um dos pontos mais importantes do modelo regulat\u00f3rio adotado pelo PL, segundo Bioni.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cVoc\u00ea tem praticamente dois escopos de aplica\u00e7\u00e3o da lei. Um mais alargado, em que diferentes sistemas de IA estar\u00e3o sob o guarda-chuva da lei, mas, ao mesmo tempo, n\u00e3o significa que eles v\u00e3o ser regulados da mesma forma\u201d, pontua. \u201cUm carro aut\u00f4nomo, que circula em via p\u00fablica e tem potencial de causar les\u00e3o f\u00edsica \u00e0 vida de uma pessoa, vai demandar um cuidado muito maior do que simplesmente um sistema que automatiza um servi\u00e7o de atendimento ao cliente\u201d, exemplifica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ele acrescenta que \u201cquem implementa vai ter que olhar e avaliar o impacto desse sistema de IA e entender como ela mitiga riscos de vieses, riscos de discrimina\u00e7\u00e3o, riscos que t\u00eam sido chamados de \u2018falsos positivos\u2019\u201d.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

A regula\u00e7\u00e3o, portanto, \u00e9 um processo continuado, tendo o regulador o desafio de olhar o processo como uma din\u00e2mica de aprendizagem.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cPor isso que a gente fala que ela mescla uma abordagem <\/span>ex-ante<\/span> e <\/span>ex-post<\/span>. Significa que, na entrada, j\u00e1 de forma antecipada, estabelece crit\u00e9rios e exemplos<\/span>\u00a0indicativos que podem ser considerados intelig\u00eancias artificiais de risco excessivo, de risco alto e assim por diante. Mas tamb\u00e9m abre espa\u00e7o para que <\/span>a posteriori<\/span>, ao entender como o sistema de IA tem se comportado e ganhado maturidade e resili\u00eancia, ela possa, dinamicamente, em uma linha do tempo mais alongada, fazer esse exame de taxionomia de riscos de forma mais din\u00e2mica\u201d, diz Bioni.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Regula\u00e7\u00e3o x fomento \u00e0 inova\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Apesar de considerar importante a proposta apresentada no Senado, o advogado Gustavo Artese, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Artese Advogados, faz algumas pondera\u00e7\u00f5es, que podem, em sua an\u00e1lise, dar o tom do debate da mat\u00e9ria junto aos senadores. Para o especialista, o texto apresenta uma proposta \u201cmuito ampla e ambiciosa\u201d, se considerado o tempo que se tem de tecnologia e os riscos investigados no contexto nacional.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA gente n\u00e3o v\u00ea nenhum tipo de situa\u00e7\u00e3o que uma IA criou dificuldade para algu\u00e9m. A outra quest\u00e3o \u00e9 que os maiores problemas de intelig\u00eancia artificial s\u00e3o danos que v\u00e3o ter algu\u00e9m respons\u00e1vel por responder por esses danos. Ent\u00e3o, o C\u00f3digo Civil, em tese, j\u00e1 \u00e9 uma resposta. N\u00e3o \u00e9 como se estiv\u00e9ssemos em uma terra sem lei.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme reflete Artese, \u201cas restri\u00e7\u00f5es feitas pela proposta podem inibir uma ind\u00fastria nascente no Brasil, pois na vis\u00e3o dele os autores estariam \u201ccolocando muita obriga\u00e7\u00e3o\u201d, tanto para o desenvolvedor quanto para o operador.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA quest\u00e3o \u00e9 timing e abrang\u00eancia. Por que agora se n\u00e3o tem nenhuma lei no mundo? Os grandes pa\u00edses ainda est\u00e3o discutindo. Por que a gente vai tomar um primeiro passo? A quest\u00e3o \u00e9 o ganho l\u00edquido de fazer isso t\u00e3o r\u00e1pido. Sempre que voc\u00ea cria essas obriga\u00e7\u00f5es, est\u00e1 criando uma restri\u00e7\u00e3o no mercado \u00e0 a\u00e7\u00e3o de empresas, por exemplo\u201d, pondera.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Para ele, a regula\u00e7\u00e3o, nos moldes da proposta inicial, pode gerar \u00f4nus elevados a pequenas empresas e <\/span>startups<\/span> que j\u00e1 desenvolvem ou t\u00eam interesse em desenvolver solu\u00e7\u00f5es baseadas em IAs.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Bioni discorda do argumento. Para o diretor-fundador do Data Privacy Brasil, a \u201cregula\u00e7\u00e3o n\u00e3o esfria a inova\u00e7\u00e3o\u201d, pois \u201cinova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento econ\u00f4mico dependem de um mercado em que as trocas sejam baseadas na confian\u00e7a\u201d.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Perspectiva semelhante \u00e9 defendida por Schertel: \u201cSistemas seguros, transparentes e justos beneficiam a toda a sociedade. Empresas, consumidores, o Estado, todo mundo ganha. Os par\u00e2metros b\u00e1sicos que est\u00e3o propostos v\u00e3o trazer mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e fazer com que todo mundo confie. O grande objetivo \u00e9 fazer com que haja seguran\u00e7a nesses sistemas, fazer com que eles possam continuar sendo desenvolvidos, que n\u00e3o se tenha tanta judicializa\u00e7\u00e3o sobre seus usos e riscos\u201d, destaca.\u00a0<\/span><\/p>\n

Vale ressaltar que o texto protocolado nesta semana ser\u00e1 submetido ao tr\u00e2mite da Casa, pass\u00edvel de mudan\u00e7as ao longo das discuss\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao fomento, o PL define que, \u201ca autoridade competente poder\u00e1 autorizar o funcionamento de ambiente regulat\u00f3rio experimental para inova\u00e7\u00e3o em intelig\u00eancia artificial (sandbox regulat\u00f3rio) para as entidades que o requererem e preencherem os requisitos especificados por esta Lei e em regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

A autoridade competente para fins de implementa\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do marco regulat\u00f3rio da intelig\u00eancia artificial no Brasil ser\u00e1 definida pelo Poder Executivo. O texto, no entanto, lista as compet\u00eancias necess\u00e1rias ao \u00f3rg\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

A proposta descreve ainda as poss\u00edveis san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos agentes de IA em caso de infra\u00e7\u00f5es, podendo variar da mais branda, que \u00e9 uma advert\u00eancia, \u00e0 san\u00e7\u00e3o mais grave, que \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o do tratamento de determinada base de dados.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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