{"id":3948,"date":"2023-05-05T22:50:40","date_gmt":"2023-05-06T01:50:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/05\/stf-derruba-liminar-de-mendonca-sobre-venda-de-terras-para-estrangeiros\/"},"modified":"2023-05-05T22:50:40","modified_gmt":"2023-05-06T01:50:40","slug":"stf-derruba-liminar-de-mendonca-sobre-venda-de-terras-para-estrangeiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/05\/stf-derruba-liminar-de-mendonca-sobre-venda-de-terras-para-estrangeiros\/","title":{"rendered":"STF derruba liminar de Mendon\u00e7a sobre venda de terras para estrangeiros"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s o empate em plen\u00e1rio virtual, o Supremo Tribunal Federal<\/a> (STF) proclamou o resultado do julgamento nesta sexta-feira (5\/5) e derrubou a liminar do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a> sobre a suspens\u00e3o de processos judiciais que tratem de compra e venda de terras por estrangeiros. Diante do placar de 5 a 5, a Corte utilizou o artigo 146 do Regimento Interno do STF, que diz que em caso de empate por aus\u00eancia de ministro, vale a negativa da demanda, ou seja, a solu\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 proposta. Esse foi o primeiro empate ap\u00f3s a sa\u00edda do ministro Ricardo Lewandowski<\/a>, no dia 11 de abril.<\/p>\n

Dessa forma, voltam a tramitar todos os processos judiciais suspensos desde o dia 26 de abril pela liminar de Mendon\u00e7a que versem sobre a validade da aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais por empresas brasileiras com a maior parte do capital social pertencente a pessoas f\u00edsicas estrangeiras residentes no exterior ou jur\u00eddicas que tenham sede no exterior.<\/p>\n

Votaram pelo n\u00e3o referendo da decis\u00e3o os ministros Alexandre de Moraes<\/a>, Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, Luiz Fux<\/a>, Rosa Weber<\/a> e Gilmar Mendes<\/a>. Alexandre de Moraes<\/a> redigir\u00e1 o ac\u00f3rd\u00e3o. Os ministros Edson Fachin<\/a>, Dias Toffoli<\/a>, C\u00e1rmen L\u00facia<\/a> e Nunes Marques<\/a> concordaram em manter a liminar de Mendon\u00e7a.<\/p>\n

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Entenda a discuss\u00e3o sobre a venda de terras para estrangeiros<\/h3>\n

No dia 26 de abril, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a atendeu a um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB<\/a>) e suspendeu todos os processos judiciais em tr\u00e2mite no Brasil que tratavam sobre a validade da aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais por empresas brasileiras com a maior parte do capital social pertencente a pessoas f\u00edsicas estrangeiras residentes no exterior ou jur\u00eddicas que tenham sede no exterior. A suspens\u00e3o n\u00e3o se estendeu a processos administrativos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos em curso, assim, cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis continuaram atuando.<\/p>\n

Mendon\u00e7a suspendeu os processos em uma liminar proferida tanto na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 2.463 quanto na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342, que tratam sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de terras por estrangeiros no pa\u00eds, bem como dos neg\u00f3cios de compra e venda de terras propriamente. A discuss\u00e3o centra-se no fato de o artigo 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 5.709\/1971 ter sido recepcionado ou n\u00e3o pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n

Para o ministro, como os julgamentos das duas a\u00e7\u00f5es est\u00e3o paralisados por um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes e, portanto, pendente de inser\u00e7\u00e3o do julgamento na pauta do plen\u00e1rio, a suspens\u00e3o nacional faz-se necess\u00e1ria para evitar inseguran\u00e7a jur\u00eddica no pa\u00eds.<\/p>\n

Em seu voto, Mendon\u00e7a lembra que o julgamento foi interrompido ap\u00f3s o voto do ministro Alexandre de Moraes, que divergiu do relator, Marco Aur\u00e9lio \u2013 antecessor de Mendon\u00e7a no STF. Marco Aur\u00e9lio j\u00e1 tinha o apoio de Nunes Marques, portanto, o placar estava 2 a 1.<\/p>\n

A OAB pediu em mar\u00e7o deste ano para ingressar como terceiro interessado nas a\u00e7\u00f5es. Foi neste pedido que foi feita a solicita\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o nacional dos processos por entender que a lei como est\u00e1 gera o fen\u00f4meno da estrangeiriza\u00e7\u00e3o de terras no Brasil.<\/p>\n

Lei de Terras<\/h3>\n

H\u00e1 duas a\u00e7\u00f5es no STF discutindo o assunto da aquisi\u00e7\u00e3o de terras por estrangeiros. A ADPF 342 foi ajuizada em 2015 pela Sociedade Rural Brasileira (SRB), com o objetivo de que o Supremo reconhe\u00e7a a incompatibilidade da Lei 5.709\/71, que regula a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais por estrangeiros, com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A SRB alega que a lei traz tratamento diferenciado a pessoas jur\u00eddicas nacionais de capital estrangeiro, violando os preceitos da livre iniciativa, do desenvolvimento nacional, da igualdade, de propriedade e de livre associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 a ACO 2463 foi proposta pela Uni\u00e3o e pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA) contra o estado de S\u00e3o Paulo, buscando anular um parecer da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, que dispensou os tabeli\u00e3es e os oficiais de registro de observarem o previsto na lei sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais por estrangeiros.<\/p>\n

O julgamento das duas a\u00e7\u00f5es come\u00e7ou em conjunto, o relator, ministro aposentado Marco Aur\u00e9lio<\/a>, entendeu que a ADPF 342 \u00e9 improcedente. \u201cA norma atende \u00e0 proporcionalidade em sentido estrito na medida em que n\u00e3o inviabiliza a aquisi\u00e7\u00e3o de terras, mas a regula, direcionando, \u00e0 liberdade econ\u00f4mica, restri\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel frente \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de preceitos fundamentais\u201d, escreveu o ministro.<\/p>\n

Para ele, a terra rural ocupa \u201cposi\u00e7\u00e3o nuclear na condu\u00e7\u00e3o dos assuntos econ\u00f4micos tendo em conta a distribui\u00e7\u00e3o desigual\u201d. E acrescentou: \u201cA atua\u00e7\u00e3o estatal mostra-se promotora da paz e justi\u00e7a sociais. A assim n\u00e3o se concluir, a liberdade absoluta \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de capital estrangeiro ensejaria graves reflexos do capital especulativo na quest\u00e3o agr\u00e1ria, com o aumento de latif\u00fandios e conflitos agr\u00e1rios\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 na ACO 2463, Marco Aur\u00e9lio entendeu que o parecer da corregedoria de S\u00e3o Paulo \u00e9 nulo, uma vez que o ato foi elaborado levando em conta a incompatibilidade, com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, do dispositivo da lei que regulamenta a aquisi\u00e7\u00e3o de terras, a partir de um julgamento do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. \u201cTem-se a ilegalidade, uma vez que o pronunciamento sobre a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o ocorreu em sede de controle concreto e incidental de constitucionalidade. Apenas o Supremo, atuando no controle abstrato, com efic\u00e1cia vinculante e contra todos, pode retirar do mundo jur\u00eddico a referida norma\u201d. O ministro aposentado foi seguido por Nunes Marques nas duas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes discorda de Marco Aur\u00e9lio nas duas a\u00e7\u00f5es. Para Moraes, o artigo 171, I, da Constitui\u00e7\u00e3o, ao definir o conceito de empresa brasileira, n\u00e3o fez distin\u00e7\u00e3o entre empresa brasileira de capital nacional e empresa brasileira de capital estrangeiro, \u201craz\u00e3o pela qual as restri\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 1\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei 5.709\/1971, n\u00e3o mais se justificariam\u201d. Para o ministro, mesmo a altera\u00e7\u00e3o no dispositivo, feita em 1995, n\u00e3o altera o fato da lei n\u00e3o ter sido recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o restavam d\u00favidas, portanto, sobre a impossibilidade de tratamentos discriminat\u00f3rios permanentes entre empresas brasileiras de capital nacional e de capital estrangeiro, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ao menos na vig\u00eancia da reda\u00e7\u00e3o original do artigo 171\u201d, diz Moraes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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