{"id":3940,"date":"2023-05-01T04:07:20","date_gmt":"2023-05-01T07:07:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/01\/justica-do-trabalho-atua-para-que-a-paz-social-seja-valor-compartilhado-por-todos\/"},"modified":"2023-05-01T04:07:20","modified_gmt":"2023-05-01T07:07:20","slug":"justica-do-trabalho-atua-para-que-a-paz-social-seja-valor-compartilhado-por-todos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/01\/justica-do-trabalho-atua-para-que-a-paz-social-seja-valor-compartilhado-por-todos\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Trabalho atua para que a paz social seja valor compartilhado por todos"},"content":{"rendered":"

Justi\u00e7a do Trabalho atua para que a paz social seja valor compartilhado por todos<\/span><\/p>\n

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anasiqueira<\/span><\/span>
\nSeg, 01\/05\/2023 – 01:07<\/span><\/p>\n

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Justi\u00e7a do Trabalho atua para que a paz social seja valor compartilhado por todos<\/div>\n<\/div>\n
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Conte\u00fado da Not\u00edcia<\/div>\n
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Indissoci\u00e1veis, trabalho e dignidade humana s\u00e3o pilares sobre os quais as sociedades edificam seus valores espirituais e morais. Nada melhor que o 1\u00ba de maio, Dia do Trabalhador, para refletirmos sobre as contribui\u00e7\u00f5es que a Justi\u00e7a do Trabalho oferece ao desenvolvimento econ\u00f4mico, mas sobretudo social, da popula\u00e7\u00e3o que vive no territ\u00f3rio paulista. Com quase quatro d\u00e9cadas, o Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o e as judicaturas e legisla\u00e7\u00f5es alicer\u00e7adas no estado de S\u00e3o Paulo tiveram contribui\u00e7\u00f5es decisivas para que direitos sociais irrenunci\u00e1veis, chamados pela doutrina de patamares civilizat\u00f3rios m\u00ednimos, fossem incorporados ao conjunto de valores edificantes de nossa comunidade.<\/p>\n

Os Tribunais Rurais de S\u00e3o Paulo, criados em 1922, foram uma das primeiras tentativas de um ente estatal brasileiro de regular, pela via jurisdicional, rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Colonos de um lado, fazendeiros de outro, intermediados por um juiz de direito. Fracassaram ao circunscrever ao \u00e2mbito civil o mundo do trabalho, que, por sua natureza, n\u00e3o prescinde do social. A remunera\u00e7\u00e3o paga pelo tempo livre de uma pessoa \u00e9 uma dimens\u00e3o importante do trabalho. Mas se trata de um erro circunscrever uma rela\u00e7\u00e3o t\u00e3o complexa a dinheiro. Ru\u00edram, n\u00e3o sem legado.\u00a0<\/p>\n

Vinculada ao Poder Executivo, a instala\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho em 1941 repaginou essa tentativa de ordena\u00e7\u00e3o administrativa do mercado de trabalho capitalista. O Decreto-lei 1.237 de 1939, que organizou a Justi\u00e7a Laboral implantada dois anos mais tarde, foi uma esp\u00e9cie de caminho do meio encontrado pelo Estado Novo. Buscava uma concilia\u00e7\u00e3o entre liberais, que defendiam que as rela\u00e7\u00f5es de trabalho eram meros contratos civis, e t\u00e9cnicos do Minist\u00e9rio do Trabalho, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, propensos \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de um f\u00f3rum especial para patr\u00f5es e empregados. Mais social, essa vis\u00e3o ganhou a disputa. Por\u00e9m n\u00e3o levou.\u00a0<\/p>\n

Vinculada a um Poder Executivo apartado da democracia, com poucas Juntas de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento (no estado de S\u00e3o Paulo havia apenas seis JCJs, todas na capital), a Justi\u00e7a do Trabalho da \u00e9poca delegava a pacifica\u00e7\u00e3o, na maioria das vezes, ao juiz de direito do interior, que julgava com o arcabou\u00e7o legislativo civilista. Foi apenas com a redemocratiza\u00e7\u00e3o que a Justi\u00e7a do Trabalho desvinculou-se, em 1946, do Executivo. Ao migrar para o Judici\u00e1rio, colocou definitivamente o social como elemento estrutural da promo\u00e7\u00e3o da paz. Transforma\u00e7\u00e3o essa que s\u00f3 foi poss\u00edvel gra\u00e7as a algo constru\u00eddo anos antes, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, de 1943, nossa primeira legisla\u00e7\u00e3o trabalhista propriamente dita.<\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, leis esparsas eram elaboradas para tratar de quest\u00f5es espec\u00edficas relacionadas ao trabalho. O C\u00f3digo Comercial de 1850 j\u00e1 falava em aviso-pr\u00e9vio ou remunera\u00e7\u00e3o durante os afastamentos por acidente de trabalho. Em 1926, o C\u00f3digo de Menores colocou um freio m\u00ednimo \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as em f\u00e1bricas. Houve tamb\u00e9m a primeira lei de f\u00e9rias, de 1925, concedendo 15 dias sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o. O que diferencia a CLT \u00e9 que, mais do que uma compila\u00e7\u00e3o, esse marco normativo fixava – indiretamente – valores program\u00e1ticos sobre os quais as rela\u00e7\u00f5es de trabalho deveriam se orientar. Sem medo de errar, podemos coloc\u00e1-la, ao menos no \u00e2mbito brasileiro, dentre os diplomas legais que mais de perto falaram aos direitos humanos.<\/p>\n

Regionalizando a an\u00e1lise, acerta quem v\u00ea na instala\u00e7\u00e3o em 1986 do TRT da 15\u00aa Regi\u00e3o como mais uma dessas contribui\u00e7\u00f5es para o alargamento de patamares civilizat\u00f3rios m\u00ednimos. Imposs\u00edvel dizer que os direitos do trabalhador rural seriam os mesmos n\u00e3o fossem o TRT-15. Foi a jurisprud\u00eancia da Corte que passou a deferir horas extras aos cortadores de cana, levando em conta os aspectos sociais da atividade e fazendo frente \u00e0 tese anterior que se baseava exclusivamente na produ\u00e7\u00e3o. Outro caso incontorn\u00e1vel nessa seara foi o chamado Shell\/ Basf. Valendo-se do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o da teoria geral do Direito Ambiental, em contraposi\u00e7\u00e3o ao Direito Civil, a Corte condenou a empresa a reparar os preju\u00edzos causados \u00e0 sociedade por n\u00e3o prevenir o dano que deu causa, conflito esse que culminou em acordo indenizat\u00f3rio firmado no Tribunal Superior do Trabalho. E n\u00e3o se pode esquecer da tese, forjada nesta Justi\u00e7a da 15\u00aa Regi\u00e3o, acerca da ilicitude da dispensa em massa n\u00e3o referendada por norma coletiva.<\/p>\n

Atualmente, nossas unidades julgam uma m\u00e9dia de 400 mil processos por ano, 250 mil no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e 150 mil no segundo grau. Na maioria desses casos, o direito que se reivindica tem como cen\u00e1rio as rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas. As senten\u00e7as, ac\u00f3rd\u00e3os e concilia\u00e7\u00f5es firmadas nos nossos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais asseguram cerca de R$ 5 bilh\u00f5es ao ano em cr\u00e9ditos. Restringir, no entanto, a tomada de decis\u00e3o aos aspectos monet\u00e1rios seria, como faziam os Tribunais Rurais, prescindir do social. \u00c9 no equil\u00edbrio entre material e social que magistrados e servidores pautam, diariamente, sua atua\u00e7\u00e3o na constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade em que a paz social seja valor partilhado por todos.<\/p>\n

Desembargador Samuel Hugo Lima
\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>
\n\u00a0<\/p>\n<\/div><\/div>\n

\n
Unidade Respons\u00e1vel:<\/div>\n
Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/div>\n<\/div>\n
Seg, 01\/05\/2023 – 01:07<\/div>\n

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