{"id":3930,"date":"2023-05-05T08:51:12","date_gmt":"2023-05-05T11:51:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/05\/primeira-secao-fixa-teses-sobre-legitimidade-e-competencia-em-acoes-com-pedido-de-medicamento\/"},"modified":"2023-05-05T08:51:12","modified_gmt":"2023-05-05T11:51:12","slug":"primeira-secao-fixa-teses-sobre-legitimidade-e-competencia-em-acoes-com-pedido-de-medicamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/05\/primeira-secao-fixa-teses-sobre-legitimidade-e-competencia-em-acoes-com-pedido-de-medicamento\/","title":{"rendered":"Primeira Se\u00e7\u00e3o fixa teses sobre legitimidade e compet\u00eancia em a\u00e7\u00f5es com pedido de medicamento"},"content":{"rendered":"

No julgamento do Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC) 14<\/strong><\/a>, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder a\u00e7\u00e3o na qual se pede acesso a medicamento n\u00e3o inclu\u00eddo nas pol\u00edticas p\u00fablicas, mas devidamente registrado na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa).<\/p>\n

Em raz\u00e3o da responsabilidade solid\u00e1ria dos entes federativos na presta\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, o colegiado entendeu que:<\/p>\n

a) nas hip\u00f3teses de a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sa\u00fade intentadas com o objetivo de compelir o poder p\u00fablico ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos n\u00e3o inseridos na lista do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), mas registrados na Anvisa, dever\u00e1 prevalecer a compet\u00eancia do ju\u00edzo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar;<\/p>\n

b) as regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia administrativa do SUS n\u00e3o devem ser invocadas pelos magistrados para fins de altera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da a\u00e7\u00e3o, mas t\u00e3o somente para fins de redirecionar o cumprimento da senten\u00e7a ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o \u00f4nus financeiro no lugar do ente p\u00fablico competente, n\u00e3o sendo o conflito de compet\u00eancia a via adequada para discutir a legitimidade ad causam<\/em>, \u00e0 luz da Lei 8.080\/1990<\/strong><\/a>, ou a nulidade das decis\u00f5es proferidas pelo ju\u00edzo estadual ou federal \u2013 quest\u00f5es que devem ser analisadas no bojo da a\u00e7\u00e3o principal; e<\/p>\n

c) a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/a>, \u00e9 determinada por crit\u00e9rio objetivo, em regra, em raz\u00e3o das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (compet\u00eancia ratione personae<\/em>), competindo ao ju\u00edzo federal decidir sobre o interesse da Uni\u00e3o no processo (S\u00famula 150 do STJ), n\u00e3o cabendo ao ju\u00edzo estadual, ao receber os autos que lhe\u00a0 foram\u00a0 restitu\u00eddos\u00a0 em\u00a0 vista\u00a0 da\u00a0 exclus\u00e3o\u00a0 do\u00a0 ente\u00a0 federal\u00a0 do\u00a0 feito,\u00a0 suscitar\u00a0 conflito\u00a0 de compet\u00eancia\u00a0 (S\u00famula 254 do STJ).<\/p>\n

Responsabilidade solid\u00e1ria em mat\u00e9ria de sa\u00fade<\/h2>\n

Em seu voto, o relator, ministro Gurgel de Faria, apresentou a evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre o direito \u00e0 sa\u00fade no Brasil, desde a consagra\u00e7\u00e3o da sa\u00fade como direito fundamental na Constitui\u00e7\u00e3o Federal at\u00e9 as \u00faltimas decis\u00f5es do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Ele lembrou que o STF, no julgamento do Tema 793<\/strong><\/a>, consolidou o entendimento da responsabilidade solid\u00e1ria dos entes federados em mat\u00e9ria de sa\u00fade, mas inovou no cen\u00e1rio jur\u00eddico ao exigir que o magistrado direcione o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o segundo as normas de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias do SUS, e que determine \u00e0 pessoa pol\u00edtica legalmente respons\u00e1vel pelo financiamento da presta\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria ressarcir quem suportou tal \u00f4nus.<\/p>\n

Segundo o ministro, essa mudan\u00e7a acarretou uma diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o entre os ju\u00edzos estaduais e federais, e fez renascer a discuss\u00e3o relacionada \u00e0 natureza do litiscons\u00f3rcio formado em tais casos \u2013 o que resultou em uma imensa quantidade de conflitos de compet\u00eancia a respeito da quest\u00e3o no STJ.<\/p>\n

Forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio entre os entes federados nas demandas de sa\u00fade<\/h2>\n

Gurgel de Faria ressaltou que os precedentes de car\u00e1ter vinculante, tanto do STJ quanto do STF, reconhecem a rela\u00e7\u00e3o de solidariedade entre munic\u00edpios, estados e Uni\u00e3o quando se trata de demanda jur\u00eddica de sa\u00fade. Assim, acrescentou, na solidariedade passiva, o credor tem o direito de exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a d\u00edvida comum.<\/p>\n

Para o relator, uma vez que tem prevalecido, nos precedentes formados at\u00e9 ent\u00e3o no \u00e2mbito do STJ e at\u00e9 mesmo do STF, a possibilidade de o usu\u00e1rio do SUS escolher quaisquer das esferas de poder para obter o tratamento m\u00e9dico desejado \u2013 medica\u00e7\u00e3o ou insumos \u2013, de forma isolada e indistintamente, n\u00e3o haveria a figura do litiscons\u00f3rcio compuls\u00f3rio ou necess\u00e1rio.<\/p>\n

O ministro destacou, portanto, que “at\u00e9 que se desfa\u00e7am as premissas acima citadas, e outras sejam estabelecidas em seu lugar, nas hip\u00f3teses de a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sa\u00fade intentadas com o objetivo de compelir o poder p\u00fablico ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos n\u00e3o inseridos na lista do SUS, mas registrado na Anvisa, dever\u00e1 prevalecer a compet\u00eancia do ju\u00edzo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar”.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, salientou haver “flagrante necessidade de que o STJ se posicione imediatamente a respeito do tema objeto do presente IAC, buscando evitar a prolifera\u00e7\u00e3o de incidentes relacionados \u00e0 compet\u00eancia para o julgamento das demandas de sa\u00fade e oferecer seguran\u00e7a jur\u00eddica enquanto o STF n\u00e3o decidir a mat\u00e9ria que se encontra afetada \u00e0 solu\u00e7\u00e3o por repercuss\u00e3o geral”.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no CC 187.276<\/strong><\/a>.<\/p>\n

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\nCampoResumo2:SW|As teses dizem respeito ao ente federativo que deve responder a\u00e7\u00e3o com pedido de medicamento n\u00e3o inclu\u00eddo na lista do SUS, mas devidamente registrado na Anvisa.
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