A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afetou \u00e0 Corte Especial os Recursos Especiais 1.955.539 e 1.955.574 \u2013 ambos de relatoria do ministro Marco Buzzi \u2013, para que proceda ao julgamento da mat\u00e9ria sob o rito dos recursos repetitivos. A Corte Especial poder\u00e1 decidir se mant\u00e9m, ou n\u00e3o, essa delibera\u00e7\u00e3o sobre compet\u00eancia interna. <\/p>\n
A quest\u00e3o submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.137<\/strong><\/a> na base de dados do STJ, consiste em “definir se, com esteio no artigo 139, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/strong><\/a>, \u00e9 poss\u00edvel, ou n\u00e3o, o magistrado, observando-se a devida fundamenta\u00e7\u00e3o, o contradit\u00f3rio e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidi\u00e1rio, meios executivos at\u00edpicos”.<\/p>\n Em mar\u00e7o, ao decidir pela afeta\u00e7\u00e3o do tema \u2013 inicialmente para julgamento no pr\u00f3prio colegiado \u2013, a Segunda Se\u00e7\u00e3o determinou a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma quest\u00e3o, em todo o territ\u00f3rio nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC<\/strong><\/a>.<\/p>\n Em quest\u00e3o de ordem analisada no dia 26 de abril, o colegiado acompanhou o relator, mantendo decis\u00e3o anterior no sentido de que a mat\u00e9ria deve ser julgada pela sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos. Por\u00e9m, no que diz respeito \u00e0 compet\u00eancia interna, por maioria, o \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio entendeu que o julgamento compete \u00e0 Corte Especial.<\/p>\n Em um dos recursos afetados ao rito dos ##repetitivos##, um banco questiona decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que indeferiu seu pedido para que, na execu\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida, fossem suspensos o passaporte e a carteira de motorista do devedor, como forma de pression\u00e1-lo a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o contratual. Para a corte, tais medidas seriam uma afronta aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. O TJSP admitiu apenas o bloqueio de cart\u00f5es de cr\u00e9dito do executado, desde que n\u00e3o vinculados especificamente \u00e0 compra de alimentos.<\/p>\n Segundo a Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes e de A\u00e7\u00f5es Coletivas do STJ, j\u00e1 foram proferidos no tribunal 76 ac\u00f3rd\u00e3os sobre essa quest\u00e3o jur\u00eddica, al\u00e9m de 2.168 decis\u00f5es monocr\u00e1ticas.<\/p>\n O ministro Marco Buzzi assinalou que, al\u00e9m de se configurar o car\u00e1ter multitudin\u00e1rio da controv\u00e9rsia, o caso atende \u00e0 exig\u00eancia da Segunda Se\u00e7\u00e3o de s\u00f3 afetar ao rito dos recursos repetitivos os temas sobre os quais exista jurisprud\u00eancia consolidada nas turmas que a integram.<\/p>\n Na proposta de afeta\u00e7\u00e3o, o relator mencionou diversos julgados das turmas de direito privado do STJ, todos no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de meios executivos at\u00edpicos, de modo subsidi\u00e1rio, quando houver ind\u00edcios de que o devedor possui patrim\u00f4nio expropri\u00e1vel, e desde que respeitados o contradit\u00f3rio e a proporcionalidade.<\/p>\n O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 regula, no artigo 1.036<\/strong><\/a> e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos\u00a0##repetitivos##, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/p>\n A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica. No site<\/em><\/strong> do STJ<\/strong><\/a>, \u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas nos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\nEntendimento j\u00e1 est\u00e1 consolidado nas turmas de direito privado <\/h2>\n
Recursos repetitivos geram economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h2>\n