A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) esclareceu que n\u00e3o cabe sustenta\u00e7\u00e3o oral no julgamento de agravo interno (##AgInt##) ou agravo regimental (##AgRg##) contra decis\u00e3o que nega seguimento a recurso extraordin\u00e1rio (##RE##) interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o do STJ.<\/p>\n
O entendimento foi proferido pelo colegiado na an\u00e1lise de requerimento de sustenta\u00e7\u00e3o oral, formulado com base no artigo 7\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba-B, inciso IV, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)<\/strong><\/a>. De acordo com o dispositivo, o oferecimento de raz\u00f5es orais \u00e9 poss\u00edvel no julgamento de recurso contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica de relator que julgar o m\u00e9rito ou n\u00e3o conhecer de recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n O vice-presidente do STJ, ministro Og Fernandes \u2013 prolator da decis\u00e3o monocr\u00e1tica em quest\u00e3o \u2013, explicou que, nos termos do artigo 22, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I, al\u00ednea “a”, do Regimento Interno do STJ<\/strong><\/a>, a atribui\u00e7\u00e3o da vice-presid\u00eancia em ##recursos extraordin\u00e1rios## est\u00e1 restrita ao exame da admissibilidade. <\/p>\n “Dessa forma, os pronunciamentos da vice-presid\u00eancia que versam sobre a admissibilidade de ##recursos extraordin\u00e1rios## n\u00e3o consubstanciam decis\u00f5es monocr\u00e1ticas de relator que julgam o m\u00e9rito ou n\u00e3o conhecem de recurso extraordin\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual compreendo n\u00e3o incidir na hip\u00f3tese a previs\u00e3o legal do Estatuto da OAB permissiva de sustenta\u00e7\u00e3o oral em agravo regimental ou agravo interno”, afirmou o ministro.<\/p>\n A partir da decis\u00e3o, a Corte Especial considerou que o STJ precisar\u00e1 ajustar o seu sistema de julgamentos a fim de registrar a impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral em ##agravos internos## ou regimentais interpostos contra decis\u00f5es que decidam as peti\u00e7\u00f5es de recursos para o Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\nAdmissibilidade recursal n\u00e3o se confunde com o exame de m\u00e9rito <\/h2>\n