A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.006.663, 2.019.320 e 2.021.313, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos.<\/p>\n
A quest\u00e3o submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.187<\/strong><\/a> na base de dados do STJ, \u00e9 “definir o momento da aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios, nos casos de quita\u00e7\u00e3o antecipada, parcial ou total, dos d\u00e9bitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previs\u00e3o do artigo 1\u00ba da Lei 11.941\/2009<\/strong><\/a>“.<\/p>\n O colegiado determinou a suspens\u00e3o dos recursos especiais e agravos em recurso especial fundados em id\u00eantica quest\u00e3o de direito, em tramita\u00e7\u00e3o tanto na segunda inst\u00e2ncia como no STJ.<\/p>\n No ##REsp## 2.019.320, a Uni\u00e3o recorre de ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) que considerou que a base de c\u00e1lculo para a apura\u00e7\u00e3o dos juros de mora deve considerar apenas o valor principal do d\u00e9bito fiscal, excluindo a multa. Para a Uni\u00e3o, o correto seria levar em conta o valor principal mais a multa, o que aumentaria o montante dos juros de mora devidos, sobre os quais deve incidir o benef\u00edcio da Lei 11.941\/2009 para quem paga \u00e0 vista.<\/p>\n O relator afirmou que essa discuss\u00e3o, submetida reiteradamente ao STJ, “representa quest\u00e3o de relev\u00e2ncia e impacto significativo”. Segundo o ministro, em pesquisa \u00e0 base de jurisprud\u00eancia da corte, foram encontrados 79 ##ac\u00f3rd\u00e3os## e cerca de mil decis\u00f5es monocr\u00e1ticas sobre a mesma controv\u00e9rsia, proferidos pelos ministros da Primeira e da Segunda Turma.<\/p>\n O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 regula, no\u00a0artigo 1.036<\/strong>\u00a0<\/a>e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/p>\n A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica. No\u00a0site<\/em><\/strong> do STJ<\/strong><\/a>, \u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas nos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\nBase de c\u00e1lculo para a apura\u00e7\u00e3o dos juros de mora<\/h2>\n
##Recursos repetitivos## geram economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h2>\n