{"id":3892,"date":"2023-05-05T08:51:10","date_gmt":"2023-05-05T11:51:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/05\/justica-mantem-suspensao-de-transporte-de-pessoas-em-triciclos-em-sao-paulo\/"},"modified":"2023-05-05T08:51:10","modified_gmt":"2023-05-05T11:51:10","slug":"justica-mantem-suspensao-de-transporte-de-pessoas-em-triciclos-em-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/05\/justica-mantem-suspensao-de-transporte-de-pessoas-em-triciclos-em-sao-paulo\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a mant\u00e9m suspens\u00e3o de transporte de pessoas em triciclos em S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"

A ju\u00edza Patr\u00edcia Persiano Pires, da 16\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, negou uma liminar pedida pela Grilo Mobilidade para que fosse cancelado o ato do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo que proibiu o transporte de passageiros<\/a> em triciclos el\u00e9tricos. A empresa sustenta que a suspens\u00e3o fere o princ\u00edpio da liberdade econ\u00f4mica. Pires entendeu que o munic\u00edpio tem o direito de \u201ctrazer um m\u00ednimo de regulamenta\u00e7\u00e3o a um servi\u00e7o p\u00fablico que tem o poder de pol\u00edcia atribu\u00eddo aos munic\u00edpios\u201d.<\/p>\n

A empresa narra que desde 2022 se prepara para atuar na cidade de S\u00e3o Paulo e que obteve dos \u00f3rg\u00e3os toda regulamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, al\u00e9m de emplacar os triciclos e treinar motoristas. Em abril deste ano, ap\u00f3s o in\u00edcio das atividades, a empresa teve a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os suspensa, j\u00e1 que estaria infringindo o Decreto Municipal 62.144\/2023, que proibiu o uso de motos para transporte de passageiros. A ordem de paralisa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi motivada pela falta de regulamenta\u00e7\u00e3o desse tipo de servi\u00e7o no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

A Grilo Mobilidade sustenta que \u00e9 direito l\u00edquido e certo o oferecimento deste tipo de servi\u00e7o, j\u00e1 que a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria justificativa para suspender a atividade. Sustenta tamb\u00e9m que isso caracteriza, por parte do poder p\u00fablico municipal, afronta ao princ\u00edpio da legalidade e ao Direito de Liberdade Econ\u00f4mica e Livre Iniciativa.<\/p>\n

Narra que, em reuni\u00e3o com o Comit\u00ea Municipal de Uso Vi\u00e1rio (CMUV), foi reconhecido que a empresa n\u00e3o apresentava riscos aos usu\u00e1rios, mas que o modal n\u00e3o poderia ser autorizado pois poderia gerar transtornos com concorrentes.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 suspens\u00e3o baseada na proibi\u00e7\u00e3o do uso de motocicletas, a empresa argumenta que os ve\u00edculos que utiliza n\u00e3o s\u00e3o motos, possuem velocidade m\u00e1xima de 50 km\/h, s\u00e3o equiparados com cintos de seguran\u00e7a \u201c3 pontas\u201d e tem cabine fechada. Defende que est\u00e1 devidamente credenciada junto ao munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo como Operadora de Tecnologia de Transporte\u00a0 Credenciada (OTTC) e que apresentou todas suas especificidades para a CMUV, explicando que n\u00e3o utilizava ve\u00edculo similar \u00e0 motocicleta.<\/p>\n

Ao analisar o caso, a ju\u00edza observou que a Grilo Mobilidade apresentou o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o de projeto piloto e deu in\u00edcio \u00e0s atividades antes mesmo da aprecia\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o pela autoridade competente. Segundo Pires,\u00a0<\/strong>o credenciamento dos triciclos n\u00e3o autoriza a empresa a prestar os servi\u00e7os de transporte de passageiros.<\/p>\n

A magistrada cita a lei Lei Federal 12.587\/2.012, que determina como atribui\u00e7\u00f5es dos munic\u00edpios o planejamento a execu\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de mobilidade urbana, \u201cbem como promover a regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte urbano\u201d. Como n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o do transporte de passageiros por triciclos em S\u00e3o Paulo, a suspens\u00e3o do munic\u00edpio n\u00e3o ultrapassa o previsto em legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se trata de inviabilizar a concorr\u00eancia ou a livre iniciativa, mas da devida cautela do poder p\u00fablico em trazer um m\u00ednimo de regulamenta\u00e7\u00e3o a um servi\u00e7o p\u00fablico que tem o poder de pol\u00edcia atribu\u00eddo aos munic\u00edpios\u201d, destaca Pires.<\/p>\n

A ju\u00edza acrescenta que\u00a0<\/strong>a peculiaridade do triciclo \u201cimp\u00f5e questionamentos sobre seguran\u00e7a que, de imediato, a impetrante sequer esclarece\u201d, e indaga: \u201ca impetrante informa que seus ve\u00edculos s\u00e3o equipados com cinto de seguran\u00e7a \u20183 pontas\u2019 para o condutor e passageiros, ao passo que o artigo 55 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro prev\u00ea que \u2018os passageiros de motocicletas, motonetas e
\nciclomotores s\u00f3 poder\u00e3o ser transportados: I \u2013 utilizando capacete de seguran\u00e7a; II \u2013 em carro lateral acoplado aos ve\u00edculos ou em assento suplementar atr\u00e1s do condutor; III \u2013 usando vestu\u00e1rio de prote\u00e7\u00e3o, de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es do CONTRAN\u2019. Tratando-se de triciclo de cabine fechada, haver\u00e1 dispensa dessas
\nexig\u00eancias?\u201d.<\/p>\n

Assim, a liminar foi indeferida. Procurada pelo JOTA<\/span>, a Grilo Mobilidade diz \u201clamentar\u201d a decis\u00e3o e informa que \u201cir\u00e1 recorrer pelas vias judiciais\u201d. A empresa tamb\u00e9m relembra que a liminar se aplica somente ao transporte de passageiros e destaca que transporte de mercadorias n\u00e3o foi afetado.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 1024930-03.2023.8.26.0053.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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