{"id":3884,"date":"2023-05-05T08:51:09","date_gmt":"2023-05-05T11:51:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/05\/stf-andre-mendonca-recua-e-derruba-liminar-em-caso-sobre-incentivos-de-icms\/"},"modified":"2023-05-05T08:51:09","modified_gmt":"2023-05-05T11:51:09","slug":"stf-andre-mendonca-recua-e-derruba-liminar-em-caso-sobre-incentivos-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/05\/stf-andre-mendonca-recua-e-derruba-liminar-em-caso-sobre-incentivos-de-icms\/","title":{"rendered":"STF: Andr\u00e9 Mendon\u00e7a recua e derruba liminar em caso sobre incentivos de ICMS"},"content":{"rendered":"

O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), recuou da liminar que suspendeu os efeitos do julgamento<\/a> do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) sobre benef\u00edcios fiscais de ICMS. Com isso, fica mantida a decis\u00e3o do STJ que autorizou a tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ\/CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS caso n\u00e3o sejam cumpridas regras espec\u00edficas.<\/p>\n

No dia 26 de abril, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu, por unanimidade, que os benef\u00edcios fiscais de ICMS<\/a>, como isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, entram na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL caso as empresas descumpram as regras previstas no artigo 10 da Lei Complementar 160\/17 e no artigo 30 da Lei 12.937\/14. Esses dispositivos preveem a forma de registro dos incentivos fiscais pelos estados e condicionam a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios \u00e0 reserva de lucro pelas empresas, por exemplo.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, assim que os recursos repetitivos foram chamados na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, os ministros do STJ foram informados sobre a liminar de Mendon\u00e7a. Eles decidiram, no entanto, prosseguir com o julgamento, que ficou com efic\u00e1cia suspensa. Na decis\u00e3o desta quinta-feira (4\/5), Mendon\u00e7a atendeu a um pedido a Uni\u00e3o e tornou sem efeito a pr\u00f3pria medida cautelar. Dessa forma, tamb\u00e9m sai da pauta virtual o referendo da liminar, cujo julgamento come\u00e7aria nesta sexta-feira (5\/5).<\/p>\n

Na decis\u00e3o desta quinta-feira, ao reconsiderar a liminar, Mendon\u00e7a acolheu o argumento da Uni\u00e3o segundo o qual haveria perigo da demora inverso, ou seja, de que a demora na decis\u00e3o poderia causar danos aos cofres p\u00fablicos, uma vez que os IRPJ e a CSLL sobre os incentivos fiscais de ICMS n\u00e3o seriam recolhidos pelas empresas.<\/p>\n

O ministro relata que o tema foi trazido em peti\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o e em audi\u00eancia com o governo \u201camplamente noticiada\u201d. No in\u00edcio desta semana, Mendon\u00e7a se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ocasi\u00e3o em que conversaram sobre a liminar.<\/p>\n

Para sua decis\u00e3o, Mendon\u00e7a considerou que o m\u00e9rito do tema j\u00e1 foi decidido no STJ, \u201cconcretizando-se o estado de incerteza que se almejava aplacar\u201d, que a reversibilidade do julgados e dos efeitos jur\u00eddicos \u00e9 franqueado \u00e0s partes interessadas, \u201cbem como seu exame \u00e9 dever do \u00f3rg\u00e3o julgador\u201d, e que h\u00e1 um tema de repercuss\u00e3o geral apto para julgamento no STF que \u201cpoder\u00e1 tratar de modo definitivo\u201d sobre o tema.<\/p>\n

\u201cDiante de como a controv\u00e9rsia afetada aos recursos repetitivos foi derradeiramente resolvida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e0 unanimidade e com tr\u00eas teses bem delimitadas, ao contr\u00e1rio, data venia, do que ocorreu inicialmente na afeta\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, a plausibilidade do argumento da Uni\u00e3o pela equivocidade da interpreta\u00e7\u00e3o efetuada pelos contribuintes ganhou for\u00e7a\u201d, apontou.<\/p>\n

Ao deferir a cautelar no dia 26 de abril, o ministro disse que havia rela\u00e7\u00e3o intr\u00ednseca entre o RE 835818, que discute a inclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins com o processo julgado pelo STJ e ordenou a suspens\u00e3o do julgamento enquanto o m\u00e9rito no RE 834818 n\u00e3o fosse decidido pelo STF.<\/p>\n

A decis\u00e3o do ministro de reconsiderar a cautelar foi antecipada pelo JOTA<\/span>. Em \u00e1udio enviado a assinantes, o diretor de Conte\u00fado, Felipe Recondo, disse que, ap\u00f3s encontro com Haddad, Mendon\u00e7a percebeu que mesmo as empresas mais interessadas no assunto n\u00e3o estavam se sentindo seguras para se posicionar favoravelmente \u00e0 sua liminar.<\/p>\n

Nos bastidores do STF, h\u00e1 clareza de que os ministros podem diferenciar o julgamento do STJ do que ser\u00e1 analisado no Supremo Tribunal Federal, apesar de Mendon\u00e7a considerar que as duas discuss\u00f5es s\u00e3o interligadas. Os ministros do Supremo n\u00e3o acreditam que haver\u00e1 uma decis\u00e3o da Corte contr\u00e1ria aos interesses do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n

Contribuintes divergem sobre decis\u00e3o<\/h3>\n

A advogada Jeovana Alves Correia, do Wilfrido Augusto Marques, que atuou no processo pela VDA Log\u00edstica e Transportes, recebeu positivamente a nova decis\u00e3o do ministro. Na avalia\u00e7\u00e3o dela, a interrup\u00e7\u00e3o, pelo STF, do julgamento do STJ trazia uma certa inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os contribuintes, ainda mais porque, na vis\u00e3o da advogada, os processos dos dois tribunais tratam de mat\u00e9rias diferentes. \u201cFoi importante o STJ ter continuado o julgamento, importante ter dado a decis\u00e3o\u201d, disse Correia.<\/p>\n

J\u00e1 para Saul Tourinho Leal, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Ayres Britto e representante da Fast Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio LTDA, parte do REsp 1987158\/SC, a decis\u00e3o anterior do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a era acertada por haver \u201ccorrela\u00e7\u00e3o dos fundamentos\u201d entre os temas discutidos no STF e no STJ. O advogado ressalta que \u00e9 necess\u00e1rio esperar a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento para avaliar eventual modula\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n

\u201c\u00c9 preciso que haja a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para que, ent\u00e3o, se avalie a inten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, dos contribuintes e dos amici curiae envolvidos, em discutir eventual modula\u00e7\u00e3o de efeitos, haja vista estar em jogo o primado da seguran\u00e7a jur\u00eddica, que costuma ser melhor densificado em precedentes como esse a partir da oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o\u201d, apontou.<\/p>\n

Ariane Guimar\u00e3es, s\u00f3cia de Tribut\u00e1rio do Mattos Filho, avalia que o ministro reafirmou que o julgamento do STF pode afetar a decis\u00e3o do STJ, mas reconheceu o perigo inverso para a Uni\u00e3o com o sobrestamento de todos os casos que discutem a exig\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre benef\u00edcios fiscais, \u201cseja porque h\u00e1 muitas a\u00e7\u00f5es sobre o assunto, seja porque ele enxerga plausibilidade da tese da Uni\u00e3o, o que pode gerar aumento de arrecada\u00e7\u00e3o ao governo\u201d.<\/p>\n

Fundamentos<\/h3>\n

No pedido deferido pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, a Uni\u00e3o ressaltou que o perigo da demora inverso tem quatro vari\u00e1veis: a quantidade de a\u00e7\u00f5es sobre o tema no judici\u00e1rio, o \u201cvultoso valor da causa\u201d, a realiza\u00e7\u00e3o de \u201celis\u00e3o fiscal\u201d pelas empresas em desfavor da arrecada\u00e7\u00e3o e a guerra fiscal promovida pelos estados.<\/p>\n

O ministro n\u00e3o examinou o primeiro ponto por considerar dispens\u00e1vel para a decis\u00e3o. Sobre os valores discutidos, o ministro considerou o argumento procedente, assim como sobre a \u201cpropalada perda bilion\u00e1ria de arrecada\u00e7\u00e3o federal\u201d. Sobre a guerra fiscal entre estados, o ministro tamb\u00e9m deu raz\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o e afirmou:<\/p>\n

\u201cCompreendo prima facie ser plaus\u00edvel o argumento de relativa inseguran\u00e7a jur\u00eddica gerados por distintos entendimentos do STF e do STJ no que diz respeito aos reflexos do exerc\u00edcio de compet\u00eancia tribut\u00e1ria isentiva por ente federado, em detrimento da base arrecadat\u00f3ria de outra unidade federativa\u201d, disse.<\/p>\n

Para o ministro, o perigo de dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, um dos fundamentos da medida cautelar, ainda permanece, mas Mendon\u00e7a afirmou que cabe \u00e0 Presid\u00eancia do STJ \u201cponderar sobre esse estado de coisas\u201d por \u201cincumb\u00eancia regimental e maior capacidade institucional\u201d.<\/p>\n

Agora, os contribuintes aguardam a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do STJ para analisar a poss\u00edvel oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, o que ainda n\u00e3o h\u00e1 data para ocorrer.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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