{"id":3882,"date":"2023-05-05T08:51:09","date_gmt":"2023-05-05T11:51:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/05\/a-imunidade-parlamentar-no-pl-das-fake-news-retrocesso-ou-avanco\/"},"modified":"2023-05-05T08:51:09","modified_gmt":"2023-05-05T11:51:09","slug":"a-imunidade-parlamentar-no-pl-das-fake-news-retrocesso-ou-avanco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/05\/a-imunidade-parlamentar-no-pl-das-fake-news-retrocesso-ou-avanco\/","title":{"rendered":"A imunidade parlamentar no PL das Fake News: retrocesso ou avan\u00e7o?"},"content":{"rendered":"

Ainda que tenha sido adiada a vota\u00e7\u00e3o do PL das Fake News<\/a> (PL 2630\/2020<\/a>) na C\u00e2mara dos Deputados, o debate p\u00fablico em torno da proposta legislativa ainda agita os bastidores da pol\u00edtica e da sociedade. Existem diversos pontos a serem analisados e sobre os quais pretendo fazer breves reflex\u00f5es. Neste primeiro momento, optei por avaliar o \u00a7 8\u00ba, do art. 22 do projeto.<\/span><\/p>\n

Veja-se a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo:<\/span><\/p>\n

Art. 22 S\u00e3o consideradas de interesse p\u00fablico, submetendo-se aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, as contas de redes sociais indicadas como institucionais pelas entidades e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta, e pelos seguintes agentes pol\u00edticos e servidores p\u00fablicos:<\/span><\/p>\n

8\u00ba A imunidade parlamentar material estende-se \u00e0s plataformas mantidas pelos provedores de aplica\u00e7\u00e3o de redes sociais.<\/span><\/p>\n

A proposta normativa busca evitar que as palavras e as opini\u00f5es dos senadores, dos deputados e dos vereadores sejam objeto de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil ou criminal, nos termos do art. 53<\/a>, caput, e do inc. VIII, do art. 29<\/a>, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/span><\/p>\n

Alguns setores da sociedade t\u00eam visto com preocupa\u00e7\u00e3o essa proposta, sob o argumento de que os parlamentares federais, estaduais e municipais passariam a ser \u201csupercidad\u00e3os\u201d em compara\u00e7\u00e3o aos demais integrantes da sociedade, assim como poderiam ter a seu favor uma licen\u00e7a para propagar fake news (cujo conceito at\u00e9 o momento n\u00e3o se consegue precisar com a fineza adequada para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o). Com todo respeito, esse ar de preocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sustenta, sob os aspectos jur\u00eddico e l\u00f3gico. Sen\u00e3o veja-se.<\/span><\/p>\n

A imunidade parlamentar material n\u00e3o se trata de um privil\u00e9gio ou de uma benesse concedida aos parlamentares. Na realidade, configura-se como instrumento necess\u00e1rio ao sistema democr\u00e1tico representativo, haja vista que os parlamentares s\u00e3o eleitos pelo titular do poder (o povo) a partir de sua vis\u00e3o de mundo que divulgam e propagam nos momentos eleitorais.<\/span><\/p>\n

Quer-se dizer: o voto confiado aos parlamentares pela popula\u00e7\u00e3o acontece a partir de uma identifica\u00e7\u00e3o de ideias e de pautas que ser\u00e3o defendidas e debatidas em uma das Casas Legislativas por aqueles que foram eleitos. Por essa raz\u00e3o, os eleitos, no exerc\u00edcio do mandato, devem possuir ampla e irrestrita liberdade para expressar tais ideias que os levaram \u00e0 investidura no cargo de parlamentar.<\/span><\/p>\n

Veja-se, ent\u00e3o, que, por uma quest\u00e3o l\u00f3gica e axiol\u00f3gica, os parlamentares se encontram numa situa\u00e7\u00e3o de superposi\u00e7\u00e3o para disseminarem suas falas, opini\u00f5es e palavras, sem qualquer receio de repres\u00e1lia civil e criminal. Embora, infelizmente, a imunidade parlamentar material venha sendo objeto de fragiliza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas controversas no Brasil que a enfraquecem a cada dia, certo \u00e9 que ainda se trata de pressuposto essencial para a manuten\u00e7\u00e3o de um verdadeiro sistema pol\u00edtico que se deseja democr\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

Assim, o argumento de que a proposta normativa colocaria os parlamentares numa superposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui qualquer coer\u00eancia l\u00f3gica e nem mesmo fundamento jur\u00eddico razo\u00e1vel. Em verdade, a sua previs\u00e3o seria at\u00e9 mesmo desnecess\u00e1ria, diante das expressas previs\u00f5es constitucionais do art. 53, caput, e do inc. VIII, do art. 29, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Nada obstante isso, pelos movimentos recentes de retirada do ar de contas de parlamentares por decis\u00f5es judiciais, a inclus\u00e3o dessa previs\u00e3o vem em boa hora para dar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e refor\u00e7ar a imunidade parlamentar material em tempos modernos e tecnol\u00f3gicos, nos quais a internet passa a ser um importante canal de dissemina\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas governamentais e de posicionamentos parlamentares contra ou a favor de medidas adotadas pelos governos de situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nessa linha, \u00e9 importante esclarecer o \u00f3bvio: as m\u00eddias sociais e as entrevistas realizadas em canais da internet s\u00e3o apenas meios de os parlamentares divulgarem suas ideias. Trata-se de uma altera\u00e7\u00e3o de paradigma de veicula\u00e7\u00e3o de opini\u00f5es, que, no entanto, \u00e9 semelhante a uma entrevista ocorrida em televis\u00e3o, r\u00e1dio e jornal. Essa obviedade, infelizmente, n\u00e3o tem sido levada em conta nos debates p\u00fablicos e em casos espec\u00edficos apreciados pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Ter em mente que a internet \u00e9 apenas um meio r\u00e1pido, c\u00e9lere e atual de divulga\u00e7\u00e3o de ideias refor\u00e7a logicamente que \u00e9 irreal o argumento de que, com o \u00a7 8\u00ba, do art. 22, do PL das Fake News, os parlamentares ter\u00e3o a seu favor o escudo de disseminarem fake news.<\/span><\/p>\n

Pois o que se busca com a proposta normativa \u00e9 apenas salientar que os parlamentares n\u00e3o poder\u00e3o ter seus perfis em m\u00eddias sociais bloqueados ou suas postagens exclu\u00eddas ou suspensas por externarem suas opini\u00f5es. O fato de isso n\u00e3o ser poss\u00edvel de acontecer n\u00e3o retira o sempre vi\u00e1vel caminho de se buscar uma responsabiliza\u00e7\u00e3o de parlamentares, que pratiquem ilegalidade, junto \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica das respectivas Casas Legislativas.<\/span><\/p>\n

Infelizmente, ainda n\u00e3o se tem uma cultura no Brasil de que o caminho para a puni\u00e7\u00e3o de parlamentares, por suas palavras e opini\u00f5es, deve ser feito na seara correta, que \u00e9 o pr\u00f3prio Poder Legislativo, atrav\u00e9s de sua Comiss\u00e3o de \u00c9tica, por viola\u00e7\u00e3o ao decoro parlamentar ou qualquer outra infra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que possa ser prevista em torno de dissemina\u00e7\u00e3o de fake news.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o enxergar a necessidade de caminhar por essa linha tem levado a horizontes tortuosos e perigosos de enfraquecimento da imunidade parlamentar no Brasil atrav\u00e9s de interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas controversas e que, por vezes, afrontam aquilo que deveria ser o limite de qualquer hermen\u00eautica jur\u00eddica: a reda\u00e7\u00e3o do texto legal\/constitucional e seu sentido literal.<\/span><\/p>\n

Adotar um caminho de que aos parlamentares n\u00e3o teria assegurada a imunidade parlamentar por proferirem suas opini\u00f5es, palavras e ideias em m\u00eddias sociais seria o mesmo que enfraquecer o sistema democr\u00e1tico e hipertrofiar os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o e de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e penal brasileiros, desestabilizando a ideia em torno de termos Poderes republicanos harm\u00f4nicos e independentes entre si, nos termos do art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por todos esses motivos, tem-se que a previs\u00e3o da proposta do \u00a7 8\u00ba, do art. 22, do PL das Fake News \u00e9 um avan\u00e7o para assegurar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e retomar o status quo de que a imunidade parlamentar \u00e9 um pressuposto para a manuten\u00e7\u00e3o e o fortalecimento do sistema pol\u00edtico que verdadeiramente se deseja democr\u00e1tico, sem preju\u00edzo de ser poss\u00edvel \u2013 se for o caso \u2013 a responsabiliza\u00e7\u00e3o de parlamentares nas respectivas Comiss\u00f5es de \u00c9tica por infra\u00e7\u00e3o a qualquer atividade atentat\u00f3ria ao decoro parlamentar na divulga\u00e7\u00e3o de fake news.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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