{"id":3880,"date":"2023-05-05T08:51:09","date_gmt":"2023-05-05T11:51:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/05\/inconstitucionalidade-da-multa-decorrente-de-compensacao-previdenciaria\/"},"modified":"2023-05-05T08:51:09","modified_gmt":"2023-05-05T11:51:09","slug":"inconstitucionalidade-da-multa-decorrente-de-compensacao-previdenciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/05\/inconstitucionalidade-da-multa-decorrente-de-compensacao-previdenciaria\/","title":{"rendered":"Inconstitucionalidade da multa decorrente de compensa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), apreciando o tema 736 da repercuss\u00e3o geral (RE 796939), declarou a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a da multa isolada de 50% sobre o valor do d\u00e9bito objeto de declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada, prevista no \u00a7 17 do art. 74 da Lei 9.430.<\/a><\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, o STF entendeu que a aplica\u00e7\u00e3o de multa isolada pela simples n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, sem que esteja configurada a m\u00e1-f\u00e9, falsidade, dolo ou fraude, fere o direito fundamental de peti\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, (i) essa multa isolada n\u00e3o poder\u00e1 ser mais aplicada aos futuros pedidos de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologados (sem que esteja configurada a m\u00e1-f\u00e9, falsidade, dolo ou fraude), bem como (ii) os contribuintes poder\u00e3o agora requerer em seus casos individuais o cancelamento dessas multas isoladas j\u00e1 aplicadas.<\/span><\/p>\n

O desfecho favor\u00e1vel deste <\/span>leading case<\/span> nos faz questionar se o mesmo racioc\u00ednio poder\u00e1 ser aplicado para a multa prevista no artigo 89, \u00a710 da Lei 8.212\/1991<\/a> (legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica previdenci\u00e1ria). Esse artigo era utilizado pela Receita Federal para fundamentar a aplica\u00e7\u00e3o de multa de 150% pela n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias compensadas antes do eSocial.\u00a0<\/span><\/p>\n

Quando uma empresa opta pela compensa\u00e7\u00e3o administrativa dos valores indevidamente recolhidos no passado a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria, as autoridades fiscais possuem o prazo de cinco anos para homologar a compensa\u00e7\u00e3o efetuada.<\/span><\/p>\n

Antes da implementa\u00e7\u00e3o do eSocial, em n\u00e3o havendo a homologa\u00e7\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es de Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria, a Receita Federal aplicava a multa de 150% com base no artigo 89, \u00a7 10 da Lei 8.212\/1991. A justificativa muitas vezes se baseava em dois elementos: (i) aus\u00eancia de outro dispositivo legal com previs\u00e3o de outra penalidade e (ii) presun\u00e7\u00e3o de falsidade nas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias por transmiss\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o indevida.<\/span><\/p>\n

No entanto, a jurisprud\u00eancia do Carf<\/a> j\u00e1 vinha caminhando no sentido de que essa multa de 150% somente seria aplic\u00e1vel quando devidamente comprovada a conduta dolosa na falsidade da declara\u00e7\u00e3o, e que n\u00e3o haveria justificativa para que tal conduta dolosa por parte do contribuinte fosse presumida pelos auditores da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Quando n\u00e3o h\u00e1 fraude, entende-se que a glosa das compensa\u00e7\u00f5es de Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias<\/a> resulta no lan\u00e7amento de of\u00edcio dos cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios, resultando na aplica\u00e7\u00e3o da multa isolada de 75%, nos termos do art. 44, inciso I da Lei 9.430\/1996.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mais recentemente, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 13.670\/2018, houve uma consider\u00e1vel mudan\u00e7a na esfera previdenci\u00e1ria no que concerne a compensa\u00e7\u00e3o. Ao revogar o artigo 26 da Lei 11.457\/2007 e incluir o artigo 26-A no mesmo diploma legal, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria passou a reconhecer a extens\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es do artigo 74 da Lei 9.430\/1996 para a totalidade dos tributos administrados pela Receita Federal, inclusive as Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Assim sendo, os cr\u00e9ditos de Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria apurados ap\u00f3s edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.670\/2018 por empresas que estejam utilizando o eSocial devem se submeter \u00e0s regras da Lei 9.430\/1996, de modo que, a partir de ent\u00e3o, eventual multa aplic\u00e1vel em caso de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o somente poderia ser aquela de 50%, conforme artigo 74, \u00a7 17 desse diploma, agora declarada inconstitucional.\u00a0<\/span><\/p>\n

Agora, com rela\u00e7\u00e3o aos processos em curso \u2013 no \u00e2mbito administrativo ou judicial \u2013, h\u00e1 bons argumentos para defender que a multa prevista no artigo 89, \u00a710 da Lei 8.212\/1991 tamb\u00e9m dever\u00e1 ser integralmente cancelada, especialmente naqueles casos em que essa penalidade foi cobrada com base em uma mera presun\u00e7\u00e3o de falsidade nas compensa\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), apreciando o tema 736 da repercuss\u00e3o geral (RE 796939), declarou a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a da multa isolada de 50% sobre o valor do d\u00e9bito objeto de declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada, prevista no \u00a7 17 do art. 74 da Lei 9.430. Em s\u00edntese, o STF entendeu que a aplica\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3880"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3880"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3880\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3880"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3880"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3880"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}