{"id":3879,"date":"2023-05-05T08:51:09","date_gmt":"2023-05-05T11:51:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/05\/demissao-sem-justa-causa-stf-marca-julgamento-que-pode-mudar-regras\/"},"modified":"2023-05-05T08:51:09","modified_gmt":"2023-05-05T11:51:09","slug":"demissao-sem-justa-causa-stf-marca-julgamento-que-pode-mudar-regras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/05\/demissao-sem-justa-causa-stf-marca-julgamento-que-pode-mudar-regras\/","title":{"rendered":"Demiss\u00e3o sem justa causa: STF marca julgamento que pode mudar regras"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) marcou, para o plen\u00e1rio virtual, entre 19 e 26 de maio, o julgamento que discute se houve a incorpora\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) nas leis brasileiras. Pela conven\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3rio ao empregador justificar o motivo pelo qual est\u00e1 demitindo o seu empregado.<\/p>\n

O caso ser\u00e1 julgado na ADI 1.625<\/a>, que tramita na Corte h\u00e1 mais de 25 anos e estava congelada no gabinete do ministro Gilmar Mendes<\/a> ap\u00f3s um pedido de vista feito em outubro do ano passado. Os autos foram devolvidos para julgamento nesta quinta-feira (4\/5).<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o discute a validade da den\u00fancia da Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT feita pelo ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica, Fernando Henrique Cardoso<\/a>. Na \u00e9poca, o presidente afirmou que o Brasil n\u00e3o iria mais aplicar a conven\u00e7\u00e3o. No entanto, ele a excluiu do ordenamento brasileiro sem a anu\u00eancia do Congresso. Por isso, o tema chegou ao Supremo.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> estabelece que s\u00f3 o Congresso pode \u201cresolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional\u201d.\u00a0Os ministros julgar\u00e3o, portanto, se o chefe do Executivo pode denunciar acordo internacional sem a chancela do Legislativo.<\/p>\n

Ap\u00f3s duas d\u00e9cadas, n\u00e3o existe uma maioria formada ou mesmo uma corrente majorit\u00e1ria. At\u00e9 o momento, oito ministros votaram. Os ministros aposentados Ayres Britto<\/a> e Maur\u00edcio Corr\u00eaa, o relator, julgaram que a validade do decreto deve ser analisada pelo Congresso. Nelson Jobim<\/a>, tamb\u00e9m aposentado, Teori Zavascki<\/a>, morto ap\u00f3s acidente a\u00e9reo, e Dias Toffoli<\/a> reconheceram a constitucionalidade do ato executivo. J\u00e1 Ricardo Lewandowski<\/a>, Joaquim Barbosa<\/a>, ambos aposentados, e a ministra Rosa Weber<\/a> consideraram o decreto inconstitucional.<\/p>\n

Em resumo:<\/p>\n

Quest\u00e3o deve ser analisada pelo Congresso \u2014 Maur\u00edcio Corr\u00eaa e Ayres Britto (2 votos)
\nDecreto \u00e9 constitucional \u2014 Nelson Jobim, Teori Zavascki e Dias Toffoli (3 votos)
\nDecreto \u00e9 inconstitucional \u2014 Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa (3 votos)<\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 controversa porque pode afetar a dispensa sem justa causa no Brasil. Se o STF derrubar o decreto de FHC, as empresas passariam a ter de justificar a demiss\u00e3o para que ela seja \u201cn\u00e3o arbitr\u00e1ria\u201d.\u00a0A motiva\u00e7\u00e3o pode ser por quest\u00f5es financeiras da companhia ou de mau desempenho do funcion\u00e1rio, por exemplo.<\/p>\n

Se a empresa n\u00e3o motivar a demiss\u00e3o, nesse caso, haveria uma demiss\u00e3o arbitr\u00e1ria, o que \u00e9 vedada pela OIT 158. Caberia a uma lei federal a ser editada pelo Congresso Nacional disciplinar quais seriam as puni\u00e7\u00f5es neste caso. A demiss\u00e3o por erros graves, por justa causa, permaneceria intacta.<\/p>\n

Al\u00e9m da ADI 1.625, h\u00e1 outra a\u00e7\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo que discute a validade do decreto presidencial, a ADC 39<\/a>. A diferen\u00e7a \u00e9 que esta \u00e9 de 2015 e tem diante de si uma composi\u00e7\u00e3o mais recente do Tribunal.<\/p>\n

At\u00e9 agora, j\u00e1 votaram quatro ministros. Dias Toffoli votou como na ADI 1.625 pela constitucionalidade do decreto. Edson Fachin<\/a> votou pela inconstitucionalidade e foi acompanhado por Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Esse processo, entretanto, ainda n\u00e3o foi pautado. Os autos est\u00e3o conclusos ao relator.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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