{"id":3861,"date":"2023-04-27T09:54:46","date_gmt":"2023-04-27T12:54:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/27\/beneficios-do-icms-so-podem-ser-excluidos-do-irpj-e-da-csll-se-contribuinte-cumprir-requisitos-legais-define-primeira-secao\/"},"modified":"2023-04-27T09:54:46","modified_gmt":"2023-04-27T12:54:46","slug":"beneficios-do-icms-so-podem-ser-excluidos-do-irpj-e-da-csll-se-contribuinte-cumprir-requisitos-legais-define-primeira-secao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/27\/beneficios-do-icms-so-podem-ser-excluidos-do-irpj-e-da-csll-se-contribuinte-cumprir-requisitos-legais-define-primeira-secao\/","title":{"rendered":"Benef\u00edcios do ICMS s\u00f3 podem ser exclu\u00eddos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Se\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182<\/strong><\/a>) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerou n\u00e3o ser poss\u00edvel excluir os benef\u00edcios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) \u2013 como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, diminui\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o, diferimento, entre outros \u2013 da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), salvo quando atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar 160\/2017<\/strong><\/a> e no artigo 30 da Lei 12.973\/2014<\/strong><\/a>. <\/p>\n

Para o colegiado, n\u00e3o se aplica a esses benef\u00edcios o entendimento fixado no EREsp 1.517.492<\/strong><\/a>, que excluiu o cr\u00e9dito presumido do ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. <\/p>\n

O julgamento dos ##repetitivos## come\u00e7ou antes que a Primeira Se\u00e7\u00e3o fosse formalmente comunicada da liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Andr\u00e9 Mendon\u00e7a no RE 835.818<\/strong><\/a>, na qual foi determinado o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1.182 at\u00e9 a decis\u00e3o final de m\u00e9rito sobre o Tema 843 da repercuss\u00e3o geral<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Ap\u00f3s receber a comunica\u00e7\u00e3o, contudo, o colegiado levou em considera\u00e7\u00e3o os termos da pr\u00f3pria decis\u00e3o liminar, segundo a qual, caso o julgamento j\u00e1 estivesse em andamento ou tivesse sido conclu\u00eddo, seriam apenas suspensos os seus efeitos.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o fixou tr\u00eas teses repetitivas e pacificou diverg\u00eancia entre as turmas<\/h2>\n

As teses fixadas pela Primeira Se\u00e7\u00e3o foram as seguintes:<\/p>\n

1. Imposs\u00edvel excluir os benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS \u2013 tais como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o, diferimento, entre outros \u2013 da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160\/2017 e artigo 30 da Lei 12.973\/2014), n\u00e3o se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, que excluiu o cr\u00e9dito presumido de ICMS das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. <\/p>\n

2. Para a exclus\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS \u2013 tais como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o, diferimento, entre outros \u2013 da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, n\u00e3o deve ser exigida a demonstra\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos.<\/p>\n

3. Considerando que a Lei Complementar 160\/2017 incluiu os par\u00e1grafos 4\u00ba e 5\u00ba no artigo 30 da Lei 12.973\/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu par\u00e1grafo 2\u00ba, a dispensa de comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, pela empresa, de que a subven\u00e7\u00e3o fiscal foi concedida como medida de est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou \u00e0 expans\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico n\u00e3o obsta a Receita Federal de proceder ao lan\u00e7amento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizat\u00f3rio, for verificado que os valores oriundos do benef\u00edcio fiscal foram utilizados para finalidade estranha \u00e0 garantia da viabilidade do empreendimento econ\u00f4mico.<\/p>\n

Com as teses fixadas, a se\u00e7\u00e3o pacificou controv\u00e9rsia existente entre a Primeira Turma \u2013 segundo a qual era extens\u00edvel aos demais benef\u00edcios de ICMS a tese estabelecida no EREsp 1.517.492 \u2013 e a Segunda Turma \u2013 para a qual n\u00e3o poderia haver a exclus\u00e3o irrestrita dos benef\u00edcios de ICMS das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.\u00a0 <\/p>\n

Segundo o relator, h\u00e1 diferen\u00e7as entre cr\u00e9dito presumido e demais benef\u00edcios <\/h2>\n

A an\u00e1lise do tema ##repetitivo## teve a participa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios amici curiae<\/em>, como a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Agroneg\u00f3cio, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de Alimentos e o Instituto para o Desenvolvimento do Varejo. <\/p>\n

O relator dos ##repetitivos##, ministro Benedito Gon\u00e7alves, lembrou que a discuss\u00e3o dos autos n\u00e3o era saber se os benef\u00edcios fiscais do ICMS devem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL, mas, sim, se a exclus\u00e3o desses benef\u00edcios da base de c\u00e1lculo dos tributos federais depende ou n\u00e3o do cumprimento das condi\u00e7\u00f5es e dos requisitos previstos em lei. <\/p>\n

Em seu voto, o ministro apresentou uma distin\u00e7\u00e3o entre o cr\u00e9dito presumido de ICMS e os demais benef\u00edcios incidentes sobre o imposto. Citando a doutrina, Benedito Gon\u00e7alves explicou que a atribui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido ao contribuinte representa disp\u00eandio de valores por parte do fisco, afastando o chamado “efeito de recupera\u00e7\u00e3o” da arrecada\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Por outro lado, destacou, os demais benef\u00edcios fiscais de desonera\u00e7\u00e3o de ICMS n\u00e3o possuem a mesma caracter\u00edstica, pois a Fazenda Estadual, “n\u00e3o obstante possa induzir determinada opera\u00e7\u00e3o, se recuperar\u00e1 por meio do efeito de recupera\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

“Em outras palavras, a institui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais de desonera\u00e7\u00e3o de determinada opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera, automaticamente, o cr\u00e9dito presumido mais \u00e0 frente. Por isso, em regra, o fisco ir\u00e1 se recuperar dos valores que deixaram de ser recolhidos, salvo se efetivamente resolver criar um benef\u00edcio de cr\u00e9dito presumido”, resumiu.<\/p>\n

Tese n\u00e3o afasta possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o do ICMS<\/h2>\n

Como consequ\u00eancia dessa distin\u00e7\u00e3o, Benedito Gon\u00e7alves entendeu que a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, nos termos definidos pela Primeira Se\u00e7\u00e3o no EREsp 1.517.492, n\u00e3o tem a mesma aplica\u00e7\u00e3o para todos os benef\u00edcios fiscais. <\/p>\n

Segundo o relator, a concess\u00e3o de uma isen\u00e7\u00e3o, por exemplo, n\u00e3o ter\u00e1 o mesmo efeito na cadeia de incid\u00eancia do ICMS do que a concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido \u2013 este \u00faltimo, de fato, um benef\u00edcio que tem repercuss\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o estadual. <\/p>\n

Apesar da impossibilidade de exclus\u00e3o irrestrita dos benef\u00edcios de ICMS dos dois tributos federais, o ministro ressaltou que ainda \u00e9 poss\u00edvel que o contribuinte siga o disposto no artigo 10 da Lei Complementar 160\/2017, o qual classificou as isen\u00e7\u00f5es do imposto como subven\u00e7\u00f5es para investimento, que podem ser retiradas da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, conforme previsto no artigo 30 da Lei 12.973\/2014. <\/p>\n

“Assim, a solu\u00e7\u00e3o aqui proposta n\u00e3o afasta a possibilidade de que se promova a dedu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais de ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL”, concluiu o ministro.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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