{"id":3856,"date":"2023-04-27T09:54:43","date_gmt":"2023-04-27T12:54:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/27\/para-planalto-pl-das-fake-news-nao-afeta-modelo-de-negocio-e-segredos-comerciais\/"},"modified":"2023-04-27T09:54:43","modified_gmt":"2023-04-27T12:54:43","slug":"para-planalto-pl-das-fake-news-nao-afeta-modelo-de-negocio-e-segredos-comerciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/27\/para-planalto-pl-das-fake-news-nao-afeta-modelo-de-negocio-e-segredos-comerciais\/","title":{"rendered":"Para Planalto, PL das Fake News n\u00e3o afeta modelo de neg\u00f3cio e segredos comerciais"},"content":{"rendered":"

Com a expectativa de vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 2630\/20 (PL das Fake News<\/a>) na C\u00e2mara, o secret\u00e1rio de Pol\u00edticas Digitais da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Jo\u00e3o Brant, sinaliza que h\u00e1 compromisso do Pal\u00e1cio do Planalto de que o marco legal n\u00e3o ir\u00e1 afetar modelos de neg\u00f3cios das plataformas. Em entrevista ao JOTA<\/span>, ele afirma que o foco \u00e9 adotar um caminho regulat\u00f3rio<\/a> que n\u00e3o seja mais intrusivo que o necess\u00e1rio, visando o monitoramento de conte\u00fados criminosos, antidemocr\u00e1ticos e de amea\u00e7as como ataques a escolas.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o queremos afetar modelos de neg\u00f3cio e segredos comerciais de uma maneira indevida e que, no fundo, gere consequ\u00eancias indesejadas no processo. N\u00e3o queremos que atores maliciosos tenham todos os caminhos para manipular os sistemas, mas tamb\u00e9m n\u00e3o queremos que, por tr\u00e1s de uma defesa gen\u00e9rica de segredo comercial, voc\u00ea deixe de alcan\u00e7ar os objetivos primordiais da lei\u201d, afirma.<\/p>\n

Brant diz que as diversas modifica\u00e7\u00f5es pelas quais a proposta passou a transformou em um projeto mais amplo de regula\u00e7\u00e3o das m\u00eddias digitais. A defesa \u00e9 de que as sugest\u00f5es encaminhadas pelo Planalto ao Congresso<\/a> t\u00eam forte inspira\u00e7\u00e3o no modelo europeu, mas adaptado ao cen\u00e1rio brasileiro. A percep\u00e7\u00e3o do Planalto \u00e9 de que as regras em debate s\u00e3o mais leves que as europeias e com uma inova\u00e7\u00e3o visando futuras transforma\u00e7\u00f5es no cen\u00e1rio digital: a cria\u00e7\u00e3o de uma avalia\u00e7\u00e3o de risco sist\u00eamico e de atua\u00e7\u00e3o a partir desse trabalho preventivo feito de forma permanente. Ele entende que um modelo que prioriza engajamento a todo custo vai gerar problemas e que a ideia \u00e9 se antecipar criando salvaguardas e protegendo o interesse p\u00fablico no ambiente digital.<\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 listar quest\u00f5es e impactos para os quais h\u00e1 necessidade de prote\u00e7\u00e3o e criar um sistema anual de mapeamento dos riscos, de atenua\u00e7\u00e3o e de atua\u00e7\u00e3o de uma entidade aut\u00f4noma dizendo o que precisa ser melhorado. \u201cEstamos buscando um caminho de atuar de forma mais preventiva do que corretiva. Seu sistema precisa ser melhor hoje do que era ano passado do ponto de vista da prote\u00e7\u00e3o de direitos. Se ele \u00e9 pior hoje do que era ano passado, temos um problema. E a\u00ed vai ter atua\u00e7\u00e3o. Estamos buscando um cen\u00e1rio colaborativo em que ele est\u00e1 melhorando e buscando avan\u00e7ar\u201d, diz Brant.<\/p>\n

Outro ponto avaliado como importante \u00e9 o custo baixo de aplica\u00e7\u00e3o dessas novas regras como facilitador do processo de implementa\u00e7\u00e3o. No entendimento do governo, esse efeito \u00e9 esperado uma vez que as plataformas j\u00e1 v\u00e3o ter que se adaptar ao modelo europeu. Outra consequ\u00eancia esperada \u00e9 que o Brasil n\u00e3o esteja com solu\u00e7\u00f5es atrasadas em rela\u00e7\u00e3o aos problemas que v\u00eam do mundo digital. \u201cO que a gente est\u00e1 vendo \u00e9 que o problema corre muito mais r\u00e1pido do que as solu\u00e7\u00f5es. Algumas pessoas dizem que estamos apostando em um modelo que n\u00e3o foi testado. \u00c9 verdade! Ele n\u00e3o foi testado para essa \u00e1rea, mas ele se inspira na regula\u00e7\u00e3o ambiental, que se inspira na regula\u00e7\u00e3o financeira e que a Europa vai come\u00e7ar a implementar a partir de junho deste ano. Ent\u00e3o, se a gente ficar um ano atr\u00e1s, n\u00f3s j\u00e1 conseguimos inclusive beber dos aprendizados deles nesse come\u00e7o de implementa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

O entendimento do Planalto \u00e9 de que o PL equilibra direitos, busca um cen\u00e1rio colaborativo das empresas e n\u00e3o configura um tema que divide o Congresso, o que pode facilitar o caminho de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O governo acompanha tamb\u00e9m a discuss\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre mudan\u00e7as no artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/a>. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 de que mudan\u00e7as ser\u00e3o necess\u00e1rias, independente da eventual aprova\u00e7\u00e3o do PL das Fake News. \u201cQuanto mais clara for a solu\u00e7\u00e3o que sair do PL 2630, menos normativa ser\u00e1 a decis\u00e3o do STF\u201d, afirma Brant.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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