{"id":3854,"date":"2023-04-27T09:54:43","date_gmt":"2023-04-27T12:54:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/27\/stf-restabelece-cobranca-de-icms-para-fundo-de-infraestrutura-de-goias\/"},"modified":"2023-04-27T09:54:43","modified_gmt":"2023-04-27T12:54:43","slug":"stf-restabelece-cobranca-de-icms-para-fundo-de-infraestrutura-de-goias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/27\/stf-restabelece-cobranca-de-icms-para-fundo-de-infraestrutura-de-goias\/","title":{"rendered":"STF restabelece cobran\u00e7a de ICMS para fundo de infraestrutura de Goi\u00e1s"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a> considerou constitucionais as leis goianas 21.670\/2022 e 21.671\/2022 que estabelecem a cobran\u00e7a de ICMS<\/a> destinado ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), com al\u00edquota de at\u00e9 1,65% na movimenta\u00e7\u00e3o de produtos derivados do agroneg\u00f3cio.<\/p>\n

Com isso, caiu a liminar que havia suspendido a cobran\u00e7a no in\u00edcio do m\u00eas, concedida pelo ministro Dias Toffoli<\/a> na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.363, ajuizada Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI).<\/p>\n

Na interpreta\u00e7\u00e3o de Toffoli, relator da ADI, a vincula\u00e7\u00e3o da receita do ICMS, ainda que indireta, \u00e9 vedada pelo artigo 167, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O argumento, no entanto, foi vencido pelo voto divergente do ministro Edson Fachin<\/a>. O magistrado destacou que em situa\u00e7\u00e3o semelhante sobre cobran\u00e7a criada pelo Mato Grosso do Sul, na ADI 2.056, a Corte teve entendimento diferente.<\/p>\n

Fachin afirmou que o artigo 167 da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode servir de par\u00e2metro de controle de constitucionalidade para cautelarmente suspender a efic\u00e1cia dos dispositivos.<\/p>\n

O julgamento discutia apenas o entendimento da liminar, o m\u00e9rito ser\u00e1 julgado em outra ocasi\u00e3o. O placar foi de sete votos a tr\u00eas pela constitucionalidade da norma prevista em Goi\u00e1s. Al\u00e9m de Toffoli, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Lu\u00eds Roberto Barroso votaram pela manuten\u00e7\u00e3o liminar.<\/p>\n

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Recomposi\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento<\/h3>\n

A jornalistas em Bras\u00edlia na ter\u00e7a-feira (25\/4), o governador de Goi\u00e1s, Ronaldo Caiado<\/a>, afirmou que o tema j\u00e1 est\u00e1 pacificado com o setor rural goiano. De acordo com ele, desde a cobran\u00e7a come\u00e7ou, no in\u00edcio do ano, foram arrecadados mais de R$ 400 milh\u00f5es.<\/p>\n

Ele alega que todos os estados perderam receita com a desonera\u00e7\u00e3o sobre combust\u00edveis, energia e comunica\u00e7\u00e3o em 2022. \u201c\u00c9 uma contribui\u00e7\u00e3o feita pelo setor rural, que hoje entende a necessidade\u201d, disse. \u201cTodos os estados perderam. N\u00e3o tem como tirar dinheiro da sa\u00fade para botar em rodovia. \u00c9 uma contribui\u00e7\u00e3o que todo mundo quer\u201d, acrescentou.<\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o ao Fundeinfra n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria e incide apenas sobre produtos que recebem benef\u00edcios fiscais. O percentual m\u00e1ximo \u00e9 de 1,65% e incide sobre a comercializa\u00e7\u00e3o da soja, por exemplo. J\u00e1 para a cana-de-a\u00e7\u00facar \u00e9 de 1,20% e de1,10% para o milho.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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