{"id":3849,"date":"2023-04-27T09:54:43","date_gmt":"2023-04-27T12:54:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/27\/mendonca-suspende-processos-que-tratem-sobre-aquisicao-de-terras-por-estrangeiros\/"},"modified":"2023-04-27T09:54:43","modified_gmt":"2023-04-27T12:54:43","slug":"mendonca-suspende-processos-que-tratem-sobre-aquisicao-de-terras-por-estrangeiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/27\/mendonca-suspende-processos-que-tratem-sobre-aquisicao-de-terras-por-estrangeiros\/","title":{"rendered":"Mendon\u00e7a suspende processos que tratem sobre aquisi\u00e7\u00e3o de terras por estrangeiros"},"content":{"rendered":"

O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), atendeu a um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e suspendeu, nesta quarta-feira (26\/4), todos os processos judiciais em tr\u00e2mite no Brasil que versem sobre a validade da aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais por empresas brasileiras com a maior parte do capital social pertencente a pessoas f\u00edsicas estrangeiras residentes no exterior ou jur\u00eddicas que tenham sede no exterior. A suspens\u00e3o n\u00e3o se estende a processos administrativos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos em curso. Assim, cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis poder\u00e3o continuar atuando.<\/p>\n

A decis\u00e3o monocr\u00e1tica dever\u00e1 ser posta para referendo do colegiado, mas ainda n\u00e3o foi marcada uma data.<\/p>\n

Mendon\u00e7a suspendeu os processos em uma liminar proferida tanto na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 2463 quanto na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342, que tratam sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de terras por estrangeiros no pa\u00eds<\/a>, bem como dos neg\u00f3cios de compra e venda de terras propriamente. A discuss\u00e3o centra-se no fato de o artigo 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 5.709\/1971 ter sido recepcionado ou n\u00e3o pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n

Para o ministro, como os julgamentos das duas a\u00e7\u00f5es est\u00e3o paralisados por um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes e, portanto, pendente de inser\u00e7\u00e3o do julgamento na pauta do plen\u00e1rio, a suspens\u00e3o nacional faz-se necess\u00e1ria para evitar inseguran\u00e7a jur\u00eddica no pa\u00eds.<\/p>\n

Em seu voto, Mendon\u00e7a lembra que o julgamento foi interrompido ap\u00f3s o voto do ministro Alexandre de Moraes, que divergiu do relator, Marco Aur\u00e9lio \u2013 antecessor de Mendon\u00e7a no STF. Marco Aur\u00e9lio j\u00e1 tinha o apoio de Nunes Marques. Portanto, o placar estava 2 a 1.<\/p>\n

\u201cA simples verifica\u00e7\u00e3o de haver dois votos contendo, ambos, s\u00f3lidos fundamentos jur\u00eddicos, os quais, contudo, direcionam para resultados totalmente distintos, j\u00e1 me parece ser claro indicativo do quadro de inseguran\u00e7a jur\u00eddica que paira sobre a mat\u00e9ria, uma vez que, havendo duas posi\u00e7\u00f5es juridicamente plaus\u00edveis, \u00e9 grande o risco de, at\u00e9 que o Plen\u00e1rio da Suprema Corte ultime o veredito final, surgirem decis\u00f5es judiciais conflitantes, em preju\u00edzo da isonomia, j\u00e1 que algumas empresas ter\u00e3o que se submeter \u00e0s condicionantes previstas na Lei n\u00ba 5.709, de 1971, enquanto outras, na mesma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, n\u00e3o\u201d, explicou Mendon\u00e7a. O magistrado assumiu as a\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a aposentadoria de Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n

O pedido da OAB foi feito em mar\u00e7o deste ano \u2013 n\u00e3o s\u00f3 o seu ingresso como terceiro interessado nas a\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m a solicita\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o nacional dos processos por entender que a lei como est\u00e1 gera o fen\u00f4meno da estrangeiriza\u00e7\u00e3o de terras no Brasil.<\/p>\n

\u201cO que tem ocorrido, na pr\u00e1tica, \u00e9 que o estrangeiro interessado em adquirir propriedade rural no Brasil constitui empresa brasileira, sobre a qual possui o controle acion\u00e1rio, e, assim, adquire a propriedade de forma irrestrita. Foge, dessa forma, das limita\u00e7\u00f5es legais que lhe seriam impostas caso pretendesse realizar a compra diretamente, sem a intermedia\u00e7\u00e3o de empresa brasileira equiparada \u00e0 estrangeira\u201d, escreveu a OAB em seu pedido.<\/p>\n

A OAB diz que a quest\u00e3o diz respeito \u201c\u00e0 garantia da soberania nacional, da ordem econ\u00f4mica, da distribui\u00e7\u00e3o de terras, fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, soberania alimentar (ao se entregar a decis\u00e3o sobre o que ser\u00e1 plantado e qual sua destina\u00e7\u00e3o sob o crivo de empresas estrangeiras), dos direitos territoriais dos povos e comunidades tradicionais, entre outros temas cruciais \u00e0 soberania nacional e aos direitos fundamentais\u201d.<\/p>\n

O pedido da OAB pode ter reflexos em disputas judiciais envolvendo empresas de agroneg\u00f3cio \u2013 somente no ramo da celulose pode impactar a disputa entre a J&F Investimentos e Paper Excellence (PE) pelo controle da Eldorado, e a atua\u00e7\u00e3o da Bracell no pa\u00eds. A Bracell pertence ao grupo asi\u00e1tico Royal Golden Eagle (RGE). Inclusive, o caso J&F versus Eldorado, \u00e9 um dos citados na pe\u00e7a apresentada pela OAB ao Supremo.<\/p>\n

Lei de Terras<\/h3>\n

H\u00e1 duas a\u00e7\u00f5es no STF discutindo o assunto da aquisi\u00e7\u00e3o de terras por estrangeiros. A ADPF 342 foi ajuizada em 2015 pela Sociedade Rural Brasileira (SRB), com o objetivo de que o Supremo reconhe\u00e7a a incompatibilidade da Lei 5.709\/71, que regula a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais por estrangeiros, com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A SRB alega que a lei traz tratamento diferenciado a pessoas jur\u00eddicas nacionais de capital estrangeiro, violando os preceitos da livre iniciativa, do desenvolvimento nacional, da igualdade, de propriedade e de livre associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 a ACO 2463 foi proposta pela Uni\u00e3o e pelo o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA) contra o estado de S\u00e3o Paulo, buscando anular um parecer da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, que dispensou os tabeli\u00e3es e os oficiais de registro de observarem o previsto na lei sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais por estrangeiros.<\/p>\n

O julgamento das duas a\u00e7\u00f5es come\u00e7ou em conjunto. O relator, o ex-ministro Marco Aur\u00e9lio, entendeu que a ADPF 342 \u00e9 improcedente. \u201cA norma atende \u00e0 proporcionalidade em sentido estrito na medida em que n\u00e3o inviabiliza a aquisi\u00e7\u00e3o de terras, mas a regula, direcionando, \u00e0 liberdade econ\u00f4mica, restri\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel frente \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de preceitos fundamentais\u201d, escreveu o ministro.<\/p>\n

Para ele, a terra rural ocupa \u201cposi\u00e7\u00e3o nuclear na condu\u00e7\u00e3o dos assuntos econ\u00f4micos tendo em conta a distribui\u00e7\u00e3o desigual\u201d. E acrescentou: \u201cA atua\u00e7\u00e3o estatal mostra-se promotora da paz e justi\u00e7a sociais. A assim n\u00e3o se concluir, a liberdade absoluta \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de capital estrangeiro ensejaria graves reflexos do capital especulativo na quest\u00e3o agr\u00e1ria, com o aumento de latif\u00fandios e conflitos agr\u00e1rios\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 na ACO 2463, Marco Aur\u00e9lio entendeu que o parecer da corregedoria de S\u00e3o Paulo \u00e9 nulo, uma vez que o ato foi elaborado levando em conta a incompatibilidade, com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, do dispositivo da lei que regulamenta a aquisi\u00e7\u00e3o de terras, a partir de um julgamento do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. \u201cTem-se a ilegalidade, uma vez que o pronunciamento sobre a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o ocorreu em sede de controle concreto e incidental de constitucionalidade. Apenas o Supremo, atuando no controle abstrato, com efic\u00e1cia vinculante e contra todos, pode retirar do mundo jur\u00eddico a referida norma\u201d.<\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes discorda de Marco Aur\u00e9lio nas duas a\u00e7\u00f5es. Para Moraes, o artigo 171, I, da Constitui\u00e7\u00e3o, ao definir o conceito de empresa brasileira, n\u00e3o fez distin\u00e7\u00e3o entre empresa brasileira de capital nacional e empresa brasileira de capital estrangeiro, \u201craz\u00e3o pela qual as restri\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 1\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei 5.709\/1971, n\u00e3o mais se justificariam\u201d. Para o ministro, mesmo a altera\u00e7\u00e3o no dispositivo, feita em 1995, n\u00e3o altera o fato da lei n\u00e3o ter sido recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o restavam d\u00favidas, portanto, sobre a impossibilidade de tratamentos discriminat\u00f3rios permanentes entre empresas brasileiras de capital nacional e de capital estrangeiro, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ao menos na vig\u00eancia da reda\u00e7\u00e3o original do artigo 171\u201d, diz Moraes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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