{"id":3848,"date":"2023-04-27T09:54:43","date_gmt":"2023-04-27T12:54:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/27\/diretora-da-ocde-condena-regras-do-carf-tributaristas-rebatem\/"},"modified":"2023-04-27T09:54:43","modified_gmt":"2023-04-27T12:54:43","slug":"diretora-da-ocde-condena-regras-do-carf-tributaristas-rebatem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/27\/diretora-da-ocde-condena-regras-do-carf-tributaristas-rebatem\/","title":{"rendered":"Diretora da OCDE condena regras do Carf. Tributaristas rebatem"},"content":{"rendered":"

A diretora da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE<\/a>) Grace Perez-Navarro enviou, no \u00faltimo dia 31 de mar\u00e7o, uma carta ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad<\/a>, condenando\u00a0as regras de funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>).<\/p>\n

A comunica\u00e7\u00e3o chegou ap\u00f3s uma visita da representante internacional no in\u00edcio daquele m\u00eas \u00e0 Bras\u00edlia, onde os dois discutiram quest\u00f5es atuais relacionadas ao processo de recurso administrativo fiscal no Brasil. Segundo a carta, Haddad forneceu informa\u00e7\u00f5es e pediu a opini\u00e3o da entidade.<\/p>\n

Sob uma perspectiva comparada, ela teceu cr\u00edticas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de representantes do setor privado no processo de decis\u00e3o e defendeu o retorno do voto de qualidade<\/a> \u2014 instrumento que permite ao presidente do colegiado, sempre um representante da Fazenda, desempatar julgamentos.<\/p>\n

O voto de qualidade foi extinto em 2020 via medida provis\u00f3ria (MP) pelo ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro<\/a> (PL). O novo dispositivo estabeleceu que empates seriam decididos em favor do contribuinte, o que gerou mudan\u00e7as na jurisprud\u00eancia do conselho administrativo<\/a>.<\/p>\n

\u201cA menos que um modelo melhor e mais eficaz seja desenvolvido, pode ser apropriado voltar \u00e0 pr\u00e1tica anterior,\u201d sugeriu Perez-Navarro, acrescentando que \u201cisso n\u00e3o ter\u00e1 um impacto negativo nos direitos dos contribuintes, porque eles ainda manter\u00e3o seu recurso \u00e0 revis\u00e3o judicial independente\u201d.<\/p>\n

Tramita, no Congresso Nacional, uma MP assinada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT) que retoma o instrumento, mas o governo j\u00e1 sinalizou que trabalhar\u00e1 para a proposta ser aprovada via projeto de lei. A expectativa \u00e9 que isso aconte\u00e7a antes de a medida provis\u00f3ria caducar<\/a>.<\/p>\n

A OCDE, relatou a diretora, conduziu uma an\u00e1lise comparativa preliminar e constatou que a maioria dos pa\u00edses analisados possui algum tipo de processo de recurso administrativo, mas n\u00e3o um que envolva representantes do setor privado no processo de revis\u00e3o de tomada de decis\u00e3o.<\/p>\n

\u201cEm vez disso, as revis\u00f5es s\u00e3o realizadas por funcion\u00e1rios do governo da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou Minist\u00e9rio da Fazenda. Em contraste, as regras brasileiras atuais permitem o envolvimento de ju\u00edzes leigos, que antes ou depois de sua nomea\u00e7\u00e3o atuam como advogados ou juristas no setor privado.\u201d<\/p>\n

Ela censurou tamb\u00e9m o fato de eles n\u00e3o serem profissionais de carreira, mas nomeados por um \u201ccurto per\u00edodo\u201d e de a remunera\u00e7\u00e3o ser \u201csignificativamente menor\u201d em compara\u00e7\u00e3o com a que poderiam obter no setor privado. Combinados os fatores poderiam criar \u201cum potencial risco de conflito de interesses\u201d.<\/p>\n

A pesquisa realizada pela OCDE identificou que, at\u00e9 o momento, apenas tr\u00eas pa\u00edses possuem representantes do setor privado no recurso administrativo em mat\u00e9ria fiscal, com diferentes graus de envolvimento. Ainda assim, eles n\u00e3o teriam o papel de destaque como t\u00eam no Brasil.<\/p>\n

Quando h\u00e1 envolvimento, o processo \u00e9 supervisionado por ju\u00edzes de carreira, incluindo magistrados de tribunais supremos, que ter\u00e3o a palavra final sobre a correta aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Os votos de representantes do setor privado n\u00e3o t\u00eam um peso decisivo.<\/p>\n

Perez-Navarro ainda disse parecer \u201cinadequado\u201d que o contribuinte possa recorrer ao Judici\u00e1rio quando tiver uma decis\u00e3o contr\u00e1ria no \u00e2mbito administrativo, mas a Fazenda n\u00e3o.<\/p>\n

\u201cSe a decis\u00e3o \u00e9 resultado de um empate,\u201d considerou, \u201cisso indica que h\u00e1 algumas quest\u00f5es jur\u00eddicas desafiadoras que provavelmente merecem ser esclarecidas e resolvidas por meio de um processo judicial independente, em vez de concluir que o caso est\u00e1 razoavelmente resolvido e deve ser considerado definitivo\u201d.<\/p>\n

O que dizem os tributaristas sobre o Carf?<\/h3>\n

Lu\u00eds Eduardo Schoueri, professor de Direito Tribut\u00e1rio da Universidade de S\u00e3o Paulo, foi sint\u00e9tico ao dizer que \u201ca OCDE n\u00e3o est\u00e1 bem informada sobre o Carf\u201d e \u201cn\u00e3o sabe que os \u2018representantes\u2019 dos contribuintes s\u00e3o escolhidos e nomeados pelo ministro da Fazenda\u201d.<\/p>\n

O professor, que tamb\u00e9m \u00e9 s\u00f3cio-fundador do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, ressaltou que os conselheiros assumem um compromisso de independ\u00eancia e t\u00eam deveres funcionais. Para ele, o questionamento da independ\u00eancia deveria valer de igual modo\u00a0para os conselheiros provenientes do fisco, porque, uma vez aposentados, tamb\u00e9m v\u00e3o \u00e0 iniciativa privada.<\/p>\n

\u201cA grande pergunta \u00e9: ser\u00e1 que o ministro compreende a import\u00e2ncia do Carf? Se o objetivo for apenas confirmar autos de infra\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o melhor n\u00e3o existir,\u201d questinou Schoueri.<\/p>\n

Hoje, a discuss\u00e3o est\u00e1 muito polu\u00edda com discursos ideol\u00f3gicos-partid\u00e1rios, afirmou Diego Diniz, s\u00f3cio do Daniel & Diniz Advogados e professor da FGV Direito SP. Como ex-conselheiro do Carf, ele lembrou que a institui\u00e7\u00e3o \u00e9 centen\u00e1ria e que, em primeiro lugar, funciona.<\/p>\n

Mais que isso, declarou que o fato de a composi\u00e7\u00e3o ser parit\u00e1ria, com oito conselheiros (quatro representando a Fazenda e quatro representando o setor privado), \u00e9 uma das \u201criquezas\u201d do Carf, porque \u201cvoc\u00ea traz pessoas com experi\u00eancias diferentes, plurais e que convergem para um bem comum, o de construir uma jurisdi\u00e7\u00e3o fiscal de qualidade\u201d.<\/p>\n

Eduardo Barboza Muniz, professor do Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios (IBET) e s\u00f3cio Brigag\u00e3o Duque Estrada Advogados, declarou que a discuss\u00e3o precisa de mais profundidade.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o macroprocesso tribut\u00e1rio, desde o contencioso administrativo at\u00e9 o judicial, merece aten\u00e7\u00e3o e reforma, mas \u201ca discuss\u00e3o n\u00e3o pode ser reduzida ou tratada de forma simplista como \u2018voto de qualidade ou voto pr\u00f3-contribuinte\u2019,\u201d afirmou.<\/p>\n

\u201cO ministro Haddad foi buscar um refor\u00e7o na OCDE para a posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 posta na medida provis\u00f3ria, que \u00e9 a retomada pura e simples do voto de qualidade. De algum modo, a carta servir\u00e1 de subs\u00eddio para a discuss\u00e3o no Congresso, porque o Brasil passa por um momento de ades\u00e3o \u00e0 entidade\u201d, mas o \u201cBrasil \u00e9 um pa\u00eds soberano, e as quest\u00f5es dom\u00e9sticas t\u00eam que ser examinadas por quem entende profundamente\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o significa que o documento deva ser ignorado, afirmou, apenas que a \u201ccarta da OCDE \u00e9 s\u00f3 mais um elemento em um debate muito mais complexo travado h\u00e1 anos no Brasil\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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