{"id":3846,"date":"2023-04-27T09:54:43","date_gmt":"2023-04-27T12:54:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/27\/a-volta-dos-que-nao-foram-uma-cronica-da-sobrevida-da-lei-de-licitacoes\/"},"modified":"2023-04-27T09:54:43","modified_gmt":"2023-04-27T12:54:43","slug":"a-volta-dos-que-nao-foram-uma-cronica-da-sobrevida-da-lei-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/27\/a-volta-dos-que-nao-foram-uma-cronica-da-sobrevida-da-lei-de-licitacoes\/","title":{"rendered":"A volta dos que n\u00e3o foram: uma cr\u00f4nica da sobrevida da Lei de Licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Entre dois mundos<\/span>\u00a0<\/span><\/h3>\n

H\u00e1 pouco mais de dois anos, sobreveio a Lei 14.133\/21<\/a>, a nova (mas j\u00e1 n\u00e3o t\u00e3o nova assim) Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Ainda que a legisla\u00e7\u00e3o tivesse vig\u00eancia concomitante \u00e0 data de sua publica\u00e7\u00e3o, seu artigo 191 estabeleceu um prazo de adapta\u00e7\u00e3o para viabilizar sua necess\u00e1ria regulamenta\u00e7\u00e3o pelos diversos entes da federa\u00e7\u00e3o, bem como o desenvolvimento de uma curva de aprendizado para sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, durante o per\u00edodo de dois anos contados da publica\u00e7\u00e3o da nova lei, os administradores poderiam escolher a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia das licita\u00e7\u00f5es processadas sob sua responsabilidade. \u00c9 dizer: durante o referido prazo, poder-se-ia optar entre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 14.133\/21 e o anterior <\/span>corpus<\/span> legislativo, composto pela Lei 8.666\/93, a Lei 10.520\/02 (Lei do Preg\u00e3o) ou, ainda, a Lei 12.462\/11 (Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas ou RDC). Trata-se de uma situa\u00e7\u00e3o excepcional de vig\u00eancia concomitante de normas com mesmo objeto.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Determinou-se que a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia escolhida deveria ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contrata\u00e7\u00e3o direta, vedada a aplica\u00e7\u00e3o combinada da nova lei com a legisla\u00e7\u00e3o anterior. Significa dizer que a inevit\u00e1vel tenta\u00e7\u00e3o de fazer um <\/span>patchwork<\/span> entre legisla\u00e7\u00f5es foi expressamente proibida por lei.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o aprendi a dizer adeus (mas deixo a Lei 8.666\/93 ir?)<\/span>\u00a0<\/span><\/h3>\n

Pouco antes do decurso do prazo de adapta\u00e7\u00e3o assinalado, a situa\u00e7\u00e3o de implementa\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o era calamitosa: relevante parte dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o estava preparada para o \u201csepultamento\u201d da Lei 8.666\/93 e das demais normas correlatas. N\u00e3o se trata de mera falta de planejamento, conforme mapeamento feito pela administra\u00e7\u00e3o federal[<\/span>1]<\/span>. Estima-se que sejam necess\u00e1rios pelo menos 70 atos normativos para regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei 14.133.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A velocidade de regulamenta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o foi, como era de se esperar, extremamente heterog\u00eanea. Mesmo na administra\u00e7\u00e3o federal, que estava munida de grandes <\/span>experts<\/span> em mat\u00e9ria de compras p\u00fablicas, dificuldades puderam ser notadas. Veja-se, por exemplo, a important\u00edssima regulamenta\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro de Pre\u00e7os[<\/span>2]<\/span> que, no n\u00edvel federal, foi publicada apenas no \u00faltimo dia do prazo de adapta\u00e7\u00e3o origin\u00e1rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, boa parte dos munic\u00edpios de m\u00e9dio e grande porte estava \u00e0 beira do colapso com o encerramento da vig\u00eancia da Lei 8.666\/1993 ou, como dizem em Minas Gerais, j\u00e1 estava em tempo de ver a av\u00f3 pelas gretas. A aus\u00eancia de solu\u00e7\u00e3o de continuidade para os processos p\u00fablicos de licita\u00e7\u00e3o \u2013 ap\u00f3s o decurso desse prazo \u2013 fez reverberar a pergunta: como operacionalizar a aplica\u00e7\u00e3o de uma nova lei que depende intensamente de regulamenta\u00e7\u00e3o, se tais normas infralegais n\u00e3o foram institu\u00eddas pelas autoridades competentes?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Passaram a pulular solu\u00e7\u00f5es criativas e que extrapolavam o texto original da Lei 14.133\/21. Confira-se, a t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, o ac\u00f3rd\u00e3o do TCU[<\/span>3]<\/span>, em sede de representa\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de estudos conclusivos acerca do prazo das regras de transi\u00e7\u00e3o entre as leis, que assim consignou em sua parte dispositiva:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201c9.2.1. os processos licitat\u00f3rios e os de contrata\u00e7\u00e3o direta nos quais houve a \u2018op\u00e7\u00e3o por licitar ou contratar\u2019 pelo regime antigo (Lei 8.666\/1993, Lei 10.520\/2002 e arts. 1\u00ba a 47-A da Lei 12.462\/2011) at\u00e9 a data de 31\/3\/2023 poder\u00e3o ter seus procedimentos continuados com fulcro na legisla\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita, desde que a publica\u00e7\u00e3o do Edital seja materializada at\u00e9 31\/12\/2023;
\n9.2.2. os processos que n\u00e3o se enquadrarem nas diretrizes estabelecidas no subitem anterior dever\u00e3o observar com exclusividade os comandos contidos na Lei 14.133\/21;
\n9.2.3. a express\u00e3o legal \u2018op\u00e7\u00e3o por licitar ou contratar\u2019 contempla a manifesta\u00e7\u00e3o pela autoridade competente que opte expressamente pela aplica\u00e7\u00e3o do regime licitat\u00f3rio anterior (Lei n\u00ba 8.666\/1993, Lei n\u00ba 10.520\/2002 e Lei n\u00ba 12.462\/2011) , ainda na fase interna, em processo administrativo j\u00e1 instaurado\u201d.<\/p>\n

Embora bem-intencionada, a decis\u00e3o n\u00e3o estava amparada pela legisla\u00e7\u00e3o vigente e, portanto, era insuficiente para conferir seguran\u00e7a a todos os entes da federa\u00e7\u00e3o que precisariam aplicar a nova lei a partir do dia 1\u00ba de abril de 2023. Escalou-se, ent\u00e3o, a press\u00e3o de diversas entidades e representantes dos gestores em prol de maior tempo para se adaptarem \u00e0 nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, a ponto de sensibilizar o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No que seria o apagar das luzes da vetusta legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica editou a <\/span>MP 1167, de 31 de mar\u00e7o de 2023<\/span><\/a>,<\/span> que alterou a data de revoga\u00e7\u00e3o da Lei 8.666\/93, do Regime Diferenciado de Compras (Lei 12.462\/11) e da Lei do Preg\u00e3o (Lei 10.520\/21). Sacramentou-se a (breve) volta dos que n\u00e3o foram.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e um chamado para a\u00e7\u00e3o: r\u00e9quiem para a lei de 1993 e boas-vindas \u00e0 de 2021<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/h3>\n

A MP 1167\/23 tem objeto bastante simples: estender o per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o para at\u00e9 30 de dezembro de 2023, de modo que a administra\u00e7\u00e3o possa optar por licitar ou contratar diretamente, de acordo com a nova lei ou com as leis citadas no inciso, desde que duas condi\u00e7\u00f5es sejam cumpridas. A primeira \u00e9 que a pr\u00f3pria publica\u00e7\u00e3o do edital ou do ato autorizativo da contrata\u00e7\u00e3o direta ocorra at\u00e9 29 de dezembro de 2023 e, a segunda, \u00e9 que a op\u00e7\u00e3o escolhida seja expressamente indicada nos referidos instrumentos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

S\u00e3o menos de nove meses para a nova data de definitiva (?) despedida da Lei 8.666\/93: nada mais que um breve respiro. Urge, assim, que os entes e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o elaborem um plano de a\u00e7\u00e3o para a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei 14.133\/21, de maneira fact\u00edvel e consciente com as necessidades locais de cada ente federativo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Significa dizer que em certos momentos ser\u00e1 valioso utilizar o <\/span>benchmarking<\/span> da aplica\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o da nova lei para alguns entes e, em outros casos, uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, atenta \u00e0s necessidades particulares de cada um.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Uma estrat\u00e9gia interessante \u00e9 iniciar a aplica\u00e7\u00e3o experimental da legisla\u00e7\u00e3o partindo de processos mais simples e corriqueiros e evoluindo at\u00e9 os mais complexos. Diante da regulamenta\u00e7\u00e3o recente do Sistema de Registro de Pre\u00e7os pela Uni\u00e3o, surge uma preciosa oportunidade para acelera\u00e7\u00e3o do processo de aprendizado da futura legisla\u00e7\u00e3o, como bem indicou o professor Plinio Pires[<\/span>4]<\/span>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Outros problemas ser\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o mais complexa. Refletimos sobretudo sobre os desafios relacionados \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o a f\u00f3rceps dos processos licitat\u00f3rios e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o desses processos ao Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP)[<\/span>5]<\/span>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O objetivo \u00e9 louv\u00e1vel, mas o processo ser\u00e1 \u2013 sem sombra de d\u00favida \u2013 marcado por momentos desditosos. Por ora, s\u00f3 conseguimos pensar na necess\u00e1ria solidariedade interfederativa, com a possibilidade de socorro t\u00e9cnico e financeiro da Uni\u00e3o aos demais entes, especialmente \u00e0s municipalidades. Nesse sentido, s\u00e3o bem-vindas iniciativas como a implementa\u00e7\u00e3o do ambiente de treinamento do PNCP. 30 de dezembro est\u00e1 logo ali e, at\u00e9 l\u00e1, h\u00e1 muito a se fazer! M\u00e3os \u00e0 obra (e aos servi\u00e7os e fornecimentos)!<\/span><\/p>\n

[1]<\/span><\/span>\u00a0Dispon\u00edvel\u00a0<\/span>em <<\/span><\/span>https:\/\/www.gov.br\/compras\/pt-br\/nllc\/lista-de-atos-normativos-e-estagios-de-regulamentacao-da-lei-14133-de-2021.pdf<\/span><\/span><\/a>>.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[2]<\/span><\/span>\u00a0<\/span>Dispon\u00edvel em <<\/span><\/span>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2023\/decreto\/D11462.htm<\/span><\/span><\/span><\/a>>.\u00a0<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[3]<\/span><\/span>\u00a0<\/span>Dispon\u00edvel em <<\/span><\/span>https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/#\/documento\/acordao-completo\/*\/NUMACORDAO%253A507%2520ANOACORDAO%253A2023%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522\/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc\/0\/%2520<\/span><\/span><\/span><\/a>>.\u00a0<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[4]<\/span><\/span>\u00a0<\/span>Dispon\u00edvel em <<\/span><\/span>https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=cqPAOiBBn_I<\/span><\/span><\/span><\/a>>.\u00a0<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[5]<\/span><\/span>\u00a0<\/span>Dispon\u00edvel em <<\/span><\/span>https:\/\/www.gov.br\/pncp\/pt-br<\/span><\/span><\/span><\/a>>.\u00a0<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entre dois mundos\u00a0 H\u00e1 pouco mais de dois anos, sobreveio a Lei 14.133\/21, a nova (mas j\u00e1 n\u00e3o t\u00e3o nova assim) Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Ainda que a legisla\u00e7\u00e3o tivesse vig\u00eancia concomitante \u00e0 data de sua publica\u00e7\u00e3o, seu artigo 191 estabeleceu um prazo de adapta\u00e7\u00e3o para viabilizar sua necess\u00e1ria regulamenta\u00e7\u00e3o pelos diversos entes da federa\u00e7\u00e3o, bem […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3846"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3846"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3846\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3846"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3846"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3846"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}