{"id":3845,"date":"2023-04-27T09:54:43","date_gmt":"2023-04-27T12:54:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/27\/cannabis-sativa-plantacao-a-vista\/"},"modified":"2023-04-27T09:54:43","modified_gmt":"2023-04-27T12:54:43","slug":"cannabis-sativa-plantacao-a-vista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/27\/cannabis-sativa-plantacao-a-vista\/","title":{"rendered":"Cannabis sativa: planta\u00e7\u00e3o \u00e0 vista?"},"content":{"rendered":"

Em mar\u00e7o deste ano, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) instaurou incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia (IAC) sobre a possibilidade de concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria para importa\u00e7\u00e3o e cultivo de variedades de Cannabis com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC) para fins medicinais, farmac\u00eauticos ou industriais no \u00e2mbito do Recurso Especial 2.024.250\/PR. Poss\u00edvel resultado? A (t\u00e3o esperada) regulamenta\u00e7\u00e3o sobre planta\u00e7\u00e3o de Cannabis sativa no Brasil.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A possibilidade de plantar Cannabis sativa para fins medicinais\/cient\u00edficos possui respaldo no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 2\u00ba da Lei de Drogas (Lei 11.343\/06): \u201c<\/span>Pode a Uni\u00e3o autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou cient\u00edficos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscaliza\u00e7\u00e3o (\u2026)<\/span>\u201d. Contudo, at\u00e9 o momento, nenhuma autoriza\u00e7\u00e3o foi concedida pelo poder p\u00fablico.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A partir disso, os mais diversos atores recorrem ao Poder Judici\u00e1rio. Existem muitas a\u00e7\u00f5es em tr\u00e2mite na Justi\u00e7a para obter autoriza\u00e7\u00e3o para importa\u00e7\u00e3o, cultivo e manejo da planta Cannabis sativa, seja para fins medicinais, cient\u00edficos ou industriais, ajuizadas por pessoas f\u00edsicas, jur\u00eddicas e associa\u00e7\u00f5es. Sem exageros \u2013 a cada semana um tribunal brasileiro noticia a concess\u00e3o de salvo conduto a um paciente ou uma associa\u00e7\u00e3o de pacientes.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os requisitos do IAC (relevante quest\u00e3o de direito, grande repercuss\u00e3o social) d\u00e3o um pouco do tom da tem\u00e1tica. Ao que tudo indica, \u00e9 no IAC que o STJ pode vir a regulamentar a t\u00e3o esperada e formal possibilidade de plantar Cannabis no Brasil, destinada a fins medicinais, farmac\u00eauticos e industriais e com baixo teor de THC (crit\u00e9rio quimiotaxon\u00f4mico). Ou seja, parece que um mar verde se abrir\u00e1 no Brasil, com (grandes) ondas econ\u00f4micas.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recente posicionamento corrobora a possiblidade de vislumbramos poss\u00edvel atua\u00e7\u00e3o positiva do STJ: a Secretaria Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas e Gest\u00e3o de Ativos do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a reconheceu no IAC que h\u00e1 elevado grau de inseguran\u00e7a jur\u00eddica no atual quadro normativo (omiss\u00e3o do poder p\u00fablico), destacando:<\/span><\/p>\n

1)\u202fincoer\u00eancia entre coexist\u00eancia de autoriza\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o de substratos e registro de medicamentos e produtos \u00e0 base de canabinoides com a proibi\u00e7\u00e3o absoluta de se obter a planta em territ\u00f3rio nacional;<\/span>
\n2)\u202fdificuldade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do cultivo a crescente judicializa\u00e7\u00e3o, que origina autoriza\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas e de dif\u00edcil supervis\u00e3o por parte das autoridades;
\n3)\u202falto custo dos produtos de medicamentos \u00e0 base de canabinoides (obrigat\u00f3ria importa\u00e7\u00e3o de extrato\/insumo ao inv\u00e9s de acesso via planta\u00e7\u00e3o local) que resultam em elevado pre\u00e7o final dos produtos;
\n4)\u202freflexos diretos no acesso universal e igualit\u00e1rio a tratamentos de sa\u00fade \u00e0 base de cannabis (inexistente, apenas parte privilegiada da popula\u00e7\u00e3o e os pacientes com autoriza\u00e7\u00f5es judiciais acessam o tratamento) e restri\u00e7\u00f5es desproporcionais \u00e0 atividade, ferindo o livre exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas.<\/span><\/p>\n

A secretaria ent\u00e3o conclui:<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201c<\/span>(\u2026) esta Secretaria considera altamente conveniente uma ampla e adequada regula\u00e7\u00e3o da importa\u00e7\u00e3o e cultivo de variedades de cannabis com baixa concentra\u00e7\u00e3o de THC para fins industriais, farmac\u00eauticos e medicinais. (\u2026) Trata-se de medida imperiosa para sanar as obscuridades do atual marco regulat\u00f3rio e corrigir as distor\u00e7\u00f5es por ele geradas, sobretudo a grande dificuldade de controle pelas ag\u00eancias da seguran\u00e7a p\u00fablica e demais \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o das planta\u00e7\u00f5es atualmente existentes no territ\u00f3rio nacional, sejam elas autorizadas pela casu\u00edstica das decis\u00f5es judiciais ou a poiadas em atos de desobedi\u00eancia civil<\/span>\u201d (trecho da Nota T\u00e9cnica 6\/2023\/GAB-SENAD\/SENACIPAJ).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Vale lembrar que n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que a planta\u00e7\u00e3o e o cultivo de Cannabis sativa ser\u00e1 discutido no Brasil. Em 2019, a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa<\/a>) abriu Consulta P\u00fablica (CP 655\/19) para discutir e estabelecer os requisitos para o cultivo da planta Cannabis spp. para fins medicinais e cient\u00edficos. Na \u00e9poca, a Anvisa decidiu n\u00e3o regulamentar o cultivo, mas apenas regular a comercializa\u00e7\u00e3o, a prescri\u00e7\u00e3o, a dispensa\u00e7\u00e3o, o monitoramento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de produtos de Cannabis para fins medicinais (originando a RDC 327\/19<\/a>).<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o seria a primeira vez que o Judici\u00e1rio atuaria e combateria uma omiss\u00e3o do poder p\u00fablico. Tal atua\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi vista em diversas frentes e inst\u00e2ncias, sendo amplamente autorizada e reconhecida. O pr\u00f3prio caso da Cannabis medicinal \u00e9 um exemplo: em 2018 foi o Judici\u00e1rio quem imp\u00f4s \u00e0 Anvisa retirar o THC da lista proibida de subst\u00e2ncias e determinar o seu uso medicinal em subst\u00e2ncias controladas pela ag\u00eancia.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao que tudo indica, planta\u00e7\u00f5es verdes estariam se abrindo, com ampla possibilidade de crescimento econ\u00f4mico ao Brasil. Resta o STJ autorizar o desbravamento da terra ou estagnar o assunto.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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