{"id":3844,"date":"2023-04-27T09:54:43","date_gmt":"2023-04-27T12:54:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/27\/a-prescricao-nos-tribunais-de-contas\/"},"modified":"2023-04-27T09:54:43","modified_gmt":"2023-04-27T12:54:43","slug":"a-prescricao-nos-tribunais-de-contas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/27\/a-prescricao-nos-tribunais-de-contas\/","title":{"rendered":"A prescri\u00e7\u00e3o nos Tribunais de Contas"},"content":{"rendered":"

Por d\u00e9cadas, mesmo ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, as atribui\u00e7\u00f5es das Cortes de Contas permaneceram imunes ao fen\u00f4meno da prescri\u00e7\u00e3o. Princ\u00edpios como os da Supremacia do Interesse P\u00fablico e da Indisponibilidade dos Bens P\u00fablicos juntamente com a imprescritibilidade das a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio (art. 37, \u00a7 5\u00ba, da CF) concorriam para outorgar aos Tribunais de Contas a prerrogativa de atua\u00e7\u00e3o atemporal.\u00a0<\/span><\/p>\n

O pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) chegou a referendar esse entendimento como, por exemplo, no Mandado de Seguran\u00e7a 26.210\/DF.<\/span><\/p>\n

Todavia, mais recentemente, esse tema voltou a ser enfrentado pela jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional.<\/span><\/p>\n

Desta vez, com fundamento na seguran\u00e7a jur\u00eddica e partindo de uma interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva do artigo 37, \u00a75\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o (Tema 897), o Supremo, em sede de reiteradas a\u00e7\u00f5es mandamentais, fixou um novo entendimento, segundo o qual: \u201ca prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva do TCU \u00e9 regulada integralmente pela Lei 9.873\/1999, seja em raz\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o correta e da aplica\u00e7\u00e3o direta desta lei, seja por analogia\u201d<\/span> (MS 32.201\/DF).<\/span><\/p>\n

Reconhecendo a aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre a mat\u00e9ria, o Tribunal Constitucional prop\u00f5e a Lei Federal 9.873\/1999, que trata da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva da Administra\u00e7\u00e3o Federal, como diploma integrador da lacuna.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, o pr\u00f3prio Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) editou a Resolu\u00e7\u00e3o 344\/2022<\/a>, de 11\/10\/2022, na qual reconhece, por meio de ato infralegal, a exist\u00eancia de marcos prescritivos sobre suas pr\u00f3prias atribui\u00e7\u00f5es constitucionais. <\/span>Essa normativa, seguindo a linha jurisprudencial imposta, socorre-se do prazo prescricional ditado pela referida lei federal, de cinco anos, bem como estabelece crit\u00e9rios interruptivos \u00e0 semelhan\u00e7a dos dispostos na legisla\u00e7\u00e3o paradigma.<\/span><\/p>\n

Mas, considerado o hiato legal, as reiteradas decis\u00f5es da Corte Constitucional e a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 344\/2022 pelo TCU, indaga-se se os Tribunais de Contas dos estados e munic\u00edpios est\u00e3o obrigados a estabelecer atos normativos contemplando prazos prescricionais para limitar, temporalmente, o exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Para responder a esse questionamento, \u00e9 preciso compreender a natureza dos provimentos do Supremo que reconheceram a prescri\u00e7\u00e3o para as a\u00e7\u00f5es do controle externo.<\/span><\/p>\n

Recordo que os precedentes que tratam dessa tem\u00e1tica foram expedidos em sede de Mandados de Seguran\u00e7a, tendo a Corte de Contas da Uni\u00e3o figurado como autoridade coatora, em raz\u00e3o da compet\u00eancia estabelecida pelo artigo 102, I, \u201cd\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Logo, a real efic\u00e1cia de todo esse conjunto decis\u00f3rio opera-se somente entre as partes e nas estreitas balizas dos casos concretos definidos no processo de modo que n\u00e3o se pode estender, automaticamente, a jurisprud\u00eancia do STF sobre a prescri\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do TCU aos demais Tribunais de Contas da Federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 fato que julgamentos proferidos pela mais alta corte do pa\u00eds influenciam, muitas vezes de modo determinante, a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da lei. Entretanto, conforme a disciplina processual, o rito abreviado e estritamente vinculado \u00e0s vicissitudes do caso concreto tornam a esp\u00e9cie do Mandado de Seguran\u00e7a inadequada \u00e0 dissipa\u00e7\u00e3o de efeitos transcendentes.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, h\u00e1 muitas ressalvas quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da Lei 9.873\/1999 ao \u00e2mbito do controle externo dos estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de ser uma legisla\u00e7\u00e3o privativa da Uni\u00e3o cuja extens\u00e3o aos demais entes da federa\u00e7\u00e3o resulta prejudicial ao pacto federativo, como j\u00e1 decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (AgInt no REsp. 1409267\/PR), \u00e9 preciso reconhecer, tamb\u00e9m, que os marcos temporais por ela definidos n\u00e3o se amoldam perfeitamente ao modo de ser dos Tribunais de Contas.<\/span><\/p>\n

Isso porque o processo administrativo derivado da lei federal em comento \u00e9 eminentemente punitivo, enquanto a l\u00f3gica do processo de contas \u00e9 de contraste, sendo a san\u00e7\u00e3o uma das poss\u00edveis consequ\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Chamo a aten\u00e7\u00e3o, ainda, para a \u00fanica hip\u00f3tese de suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o prevista no artigo 3\u00ba daquele diploma, segundo o qual o prazo n\u00e3o fluir\u00e1 durante a vig\u00eancia de termo de compromisso firmado para a altera\u00e7\u00e3o de conduta lesiva.<\/span><\/p>\n

Esses instrumentos compromiss\u00f3rios s\u00e3o figuras t\u00edpicas do processo administrativo sancionador, mas quase inexistentes no ambiente da atua\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas. Noto, nessa linha, que o pr\u00f3prio TCU, ao editar a Resolu\u00e7\u00e3o 344\/2022, ampliou os casos de suspens\u00e3o do prazo prescricional, indo al\u00e9m do previsto na legisla\u00e7\u00e3o indicada como norma de colmata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Advirto sobre a import\u00e2ncia de que as hip\u00f3teses de in\u00edcio, interrup\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o sejam claras, seguras e perfeitamente adaptadas ao regime jur\u00eddico das Cortes de Contas, do contr\u00e1rio pode-se inviabilizar o regular exerc\u00edcio da miss\u00e3o constitucional do controle externo, com a extin\u00e7\u00e3o prematura de seu direito de agir.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, verifico que o direito comparado pode oferecer solu\u00e7\u00f5es justas e pertinentes \u00e0 realidade processual dos Tribunais de Contas, confirmando o aspecto negativo da ado\u00e7\u00e3o irrefletida da Lei 9.873\/1999<\/a>. Particularmente, cito a legisla\u00e7\u00e3o da Corte de Contas Italiana que, nos termos do item 3 do artigo 66 do <\/span>Codice di Justizia Contabile<\/span>, suspende o prazo prescricional durante todo o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do processo.<\/span><\/p>\n

Ressalto, ainda, que eventual reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o na esfera dos Tribunais de Contas pode impossibilitar a recomposi\u00e7\u00e3o de dano ao er\u00e1rio decorrente de atos dolosos de improbidade cujo ressarcimento \u00e9 imprescrit\u00edvel. Isso porque, nesses casos, \u00e9 comum que os processos de contas sejam levados ao conhecimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a quem compete enquadrar a conduta nas hip\u00f3teses da Lei 8.428\/92<\/a> e promover a efetiva a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Portanto, n\u00e3o s\u00f3 \u00f3bices de \u00edndole processual desaconselham a aplica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do Supremo na mat\u00e9ria em rela\u00e7\u00e3o aos Tribunais de Contas dos estados e munic\u00edpios, mas tamb\u00e9m a falta de identidade da Lei 9.873\/1999 com o controle das contas p\u00fablicas pode se revelar prejudicial \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o atribuiu aos organismos de controle.<\/span><\/p>\n

Ponderadas todas essas circunst\u00e2ncias, entendo, inclusive, que n\u00e3o caberia \u00e0s demais Cortes de Contas da Federa\u00e7\u00e3o prever, jurisprudencialmente ou em ato infralegal, termos prescricionais para limitar o exerc\u00edcio de suas atividades institucionais. Por sua vez, calcado nessas reflex\u00f5es, o Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCE-SP) editou a Delibera\u00e7\u00e3o de 22\/09\/2022 cujo artigo 1\u00ba prev\u00ea: \u201cNo \u00e2mbito do controle externo, o Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo continuar\u00e1 atuando de acordo com o regime constitucional e legal vigente, que n\u00e3o estabelece prazos prescricionais para o exerc\u00edcio da pretens\u00e3o punitiva e ressarcit\u00f3ria\u201d.<\/span><\/p>\n

Concluo, assim, afirmando que para salvaguardar as compet\u00eancias do controle externo \u2013 que, sob perspectiva final\u00edstica, promovem e tutelam interesses da coletividade \u2013 n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estender ao regime jur\u00eddico de todos os Tribunais de Contas os efeitos de decis\u00f5es judiciais que, circunscritas \u00e0 lide, reconheceram balizas prescricionais para a atua\u00e7\u00e3o da Corte de Contas da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por d\u00e9cadas, mesmo ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, as atribui\u00e7\u00f5es das Cortes de Contas permaneceram imunes ao fen\u00f4meno da prescri\u00e7\u00e3o. Princ\u00edpios como os da Supremacia do Interesse P\u00fablico e da Indisponibilidade dos Bens P\u00fablicos juntamente com a imprescritibilidade das a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio (art. 37, \u00a7 5\u00ba, da CF) concorriam para outorgar aos Tribunais […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3844"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3844"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3844\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3844"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3844"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3844"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}