{"id":3841,"date":"2023-04-27T09:54:43","date_gmt":"2023-04-27T12:54:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/27\/stj-mantem-decisao-que-negou-isencao-de-afrmm-no-drawback\/"},"modified":"2023-04-27T09:54:43","modified_gmt":"2023-04-27T12:54:43","slug":"stj-mantem-decisao-que-negou-isencao-de-afrmm-no-drawback","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/27\/stj-mantem-decisao-que-negou-isencao-de-afrmm-no-drawback\/","title":{"rendered":"STJ mant\u00e9m decis\u00e3o que negou isen\u00e7\u00e3o de AFRMM no drawback"},"content":{"rendered":"

A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) manteve decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4<\/a>) que negou o pedido de isen\u00e7\u00e3o do Adicional ao Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante (AFRMM<\/a>) sobre mercadorias importadas por meio do regime aduaneiro especial de drawback na modalidade isen\u00e7\u00e3o. O entendimento \u00e9 que a isen\u00e7\u00e3o cabe apenas na modalidade suspens\u00e3o. Os magistrados n\u00e3o conheceram do recurso do contribuinte e, assim, n\u00e3o analisaram o seu m\u00e9rito. Na pr\u00e1tica, isso mant\u00e9m o entendimento do tribunal de origem.<\/p>\n

Pelas regras do drawback<\/a>, na modalidade isen\u00e7\u00e3o, as empresas exportam e depois possuem um prazo de at\u00e9 dois anos para importar insumos, com isen\u00e7\u00e3o de tributos, e repor o estoque previamente exportado. Na modalidade suspens\u00e3o, as empresas n\u00e3o pagam tributos sobre a importa\u00e7\u00e3o de insumos utilizados em produtos destinados ao mercado externo, mas precisam exportar esses bens dentro de um ano para n\u00e3o perder o benef\u00edcio.<\/p>\n

O contribuinte alega que o governo n\u00e3o poderia, por meio da Portaria 37\/2018 da Secex, limitar a isen\u00e7\u00e3o do AFRMM \u00e0s mercadorias submetidas ao drawback suspens\u00e3o. Para a empresa, o benef\u00edcio deve ser autorizado tamb\u00e9m na modalidade isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O benef\u00edcio em quest\u00e3o \u00e9 concedido pelo artigo 14, inciso V, al\u00ednea C, da Lei 10.893\/2004. Segundo esse dispositivo, ficam isentas do AFRMM as cargas de mercadorias importadas submetidas a regime aduaneiro especial que retornem ao exterior no mesmo estado ou ap\u00f3s processo de industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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O TRF4 entendeu que, pela leitura do dispositivo em quest\u00e3o, fica claro que a isen\u00e7\u00e3o somente \u00e9 aplic\u00e1vel na ado\u00e7\u00e3o de regime aduaneiro especial que exija a prova da exporta\u00e7\u00e3o das mercadorias descarregadas da embarca\u00e7\u00e3o. \u00c9 evidente, concluiu o TRF4, que se trata do drawback na modalidade suspens\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel aplicar o benef\u00edcio \u00e0s mercadorias importadas pelo drawback isen\u00e7\u00e3o. Assim, para o tribunal de origem, o motivo para a negativa de isen\u00e7\u00e3o foi a \u201caus\u00eancia de previs\u00e3o legal para a sua institui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a edi\u00e7\u00e3o de portaria\u201d.<\/p>\n

No STJ, os ministros conclu\u00edram que a decis\u00e3o do TRF4 est\u00e1 baseada em normas constitucionais, cabendo ao STF a an\u00e1lise. Al\u00e9m disso, os magistrados entenderam que o contribuinte n\u00e3o atacou de modo suficiente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar o pedido de isen\u00e7\u00e3o, o que atrai, por analogia, a S\u00famula 283 do STF. Segundo esse enunciado, \u201c\u00e9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando a decis\u00e3o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n\u00e3o abrange todos eles\u201d.<\/p>\n

O caso tramita como REsp 2.029.063 e tem a TDK Electronics do Brasil LTDA e a Epcos do Brasil LTDA como partes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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