{"id":3840,"date":"2023-04-27T09:54:43","date_gmt":"2023-04-27T12:54:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/27\/arbitragem-como-juristas-veem-a-contestacao-do-dever-de-revelacao-no-stf\/"},"modified":"2023-04-27T09:54:43","modified_gmt":"2023-04-27T12:54:43","slug":"arbitragem-como-juristas-veem-a-contestacao-do-dever-de-revelacao-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/27\/arbitragem-como-juristas-veem-a-contestacao-do-dever-de-revelacao-no-stf\/","title":{"rendered":"Arbitragem: como juristas veem a contesta\u00e7\u00e3o do dever de revela\u00e7\u00e3o no STF"},"content":{"rendered":"

D\u00favidas e diverg\u00eancias se acumulam depois que o partido Uni\u00e3o Brasil protocolou a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte Constitucional module crit\u00e9rios \u00a0\u2013 supostamente mais uniformes\u00a0<\/span>\u2013<\/span>\u00a0para o dever de revela\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros. O objetivo, diz o partido, \u00e9 solucionar diverg\u00eancias na jurisprud\u00eancia brasileira sobre quais seriam as limita\u00e7\u00f5es aos \u00e1rbitros.<\/span><\/p>\n

O chamado dever de revela\u00e7\u00e3o, imposto pelo artigo 14 da Lei de Arbitragem, \u00e9 foco frequente de contesta\u00e7\u00f5es no Judici\u00e1rio por litigantes que buscam obter senten\u00e7as de anula\u00e7\u00e3o de arbitragens.<\/span><\/p>\n

Pelos termos da lei brasileira, esse dever de revela\u00e7\u00e3o significa que qualquer pessoa, antes de atuar como \u00e1rbitra em um caso, deve divulgar suas atua\u00e7\u00f5es arbitrais anteriores. Isso deve acontecer quando a atividade passada representar uma \u201cd\u00favida justific\u00e1vel\u201d sobre sua imparcialidade e sobre sua independ\u00eancia para decidir sobre a controv\u00e9rsia. Esse \u00e9 um instituto frequente tamb\u00e9m em leis internacionais e regimentos de cortes arbitrais no exterior.<\/span><\/p>\n

S\u00f3 que o partido aponta na a\u00e7\u00e3o que magistrados est\u00e3o adotando posicionamentos muito d\u00edspares sobre o que seriam viola\u00e7\u00f5es a esse dever de revela\u00e7\u00e3o. O partido alega ainda que falta defini\u00e7\u00e3o clara sobre o que seria \u201cd\u00favida justific\u00e1vel\u201d a merecer que o \u00e1rbitro revele sua atua\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o se trata de questionamento em sentido estrito, mas, sim, pretens\u00e3o para que o STF fixe crit\u00e9rios constitucionais ao exerc\u00edcio do dever de revela\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros. Dessa forma, o que a sigla busca com a propositura se aproxima de uma pretens\u00e3o de modula\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o legislativa\u201d, resume Isabela Nascimento, especialista em Direito Empresarial do escrit\u00f3rio Perdiz de Jesus Advogados Associados.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de cobrar da Suprema Corte que delimite em contornos gerais o que seria o dever de revela\u00e7\u00e3o, imposto pela Lei de Arbitragem, a a\u00e7\u00e3o cobra tamb\u00e9m que seja definido o que seria \u201cd\u00favida justific\u00e1vel\u201d a exigir a revela\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas em que os \u00e1rbitros estiveram envolvidos. A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m solicita a defini\u00e7\u00e3o de um prazo para a argui\u00e7\u00e3o de eventual impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros.<\/span><\/p>\n

Pede ainda que o STF pro\u00edba a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de diretrizes da International Bar Association (IBA) em arbitragens \u2013 a entidade \u00e9 a maior associa\u00e7\u00e3o internacional de advogados.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m demanda que o STF imponha que, para arbitragens, n\u00e3o s\u00e3o taxativos os artigos 144 e 145 do C\u00f3digo de Processo Civil, que elencam os crit\u00e9rios de impedimentos para magistrados em processos no Judici\u00e1rio. Isso porque, em alguns casos, esses dispositivos s\u00e3o usados na argumenta\u00e7\u00e3o em favor de uma anula\u00e7\u00e3o da arbitragem, ainda que os mesmos crit\u00e9rios n\u00e3o estejam presentes na Lei de Arbitragem. \u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o futuro da arbitragem no Brasil que o partido quer alterar, mas uma s\u00e9rie de processos correndo na Justi\u00e7a e na via extrajudicial: a a\u00e7\u00e3o pede inclusive que o STF suspenda o andamento de todos os processos em cursos que tratem de anula\u00e7\u00f5es de arbitragens, que sejam suspensas senten\u00e7as arbitrais contestadas e decis\u00f5es judiciais j\u00e1 proferidas sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o do Uni\u00e3o Brasil, iniciada em mar\u00e7o, vem sendo criticada na comunidade jur\u00eddica desde ent\u00e3o. Isso porque os argumentos do partido foram vistos como uma esp\u00e9cie de reciclagem do projeto de lei (PL) 3293\/2021, proposto pela ex-deputada Margarete Coelho (PP) e parado no Congresso. Quando avan\u00e7ou na C\u00e2mara dos Deputados, esse projeto foi severamente questionado por especialistas que atuam no setor, que o consideram uma viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios internacionais que consagraram a arbitragem.<\/span><\/p>\n

\u201cAgora, ao que tudo indica, por meio do STF, que nem seria a via adequada para tal, o partido busca, valendo-se de outras palavras e em outros termos, fazer o PL passar transvestido de uma ADPF\u201d, critica Murillo Preve Cardoso de Oliveira, \u00e1rbitro da C\u00e2mara de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o de Santa Catarina e advogado do escrit\u00f3rio Schiefler Advocacia.<\/span><\/p>\n

Cardoso de Oliveira avalia que as pretens\u00f5es do partido, se adotadas, contribuiriam para a inseguran\u00e7a jur\u00eddica em vez de para a pacifica\u00e7\u00e3o das interpreta\u00e7\u00f5es dos tribunais.<\/span><\/p>\n

\u201cOs crit\u00e9rios buscados pelo partido por meio da sua a\u00e7\u00e3o abririam margem para que todo e qualquer elemento, inclusive ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es arbitrais, passe a ser utilizado como pretexto na tentativa de se anular processos arbitrais, uma vez que a viola\u00e7\u00e3o ao dever de revela\u00e7\u00e3o passaria a existir dentro de um cen\u00e1rio muito mais sens\u00edvel e pass\u00edvel de ser violado\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, para al\u00e9m das habituais tentativas de virar o jogo de partes derrotadas, outros fatores contribu\u00edram para o aumento dos questionamentos a arbitragens no Judici\u00e1rio, que podem respingar na confian\u00e7a do mercado sobre essa alternativa.<\/span><\/p>\n

Para Gustavo Justino de Oliveira, \u00e1rbitro, professor de Direito Administrativo da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) e s\u00f3cio-fundador do escrit\u00f3rio Justino de Oliveira Advogados, cobran\u00e7as sobre a independ\u00eancia de \u00e1rbitros tamb\u00e9m ganharam for\u00e7a com a ades\u00e3o maci\u00e7a de agentes estatais e empresas de economia mista a contratos com cl\u00e1usulas de arbitragem, em que diverg\u00eancias podem provocar preju\u00edzos bilion\u00e1rios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cCom a entrada do Estado como novo player da arbitragem, disputas de alt\u00edssimo cunho financeiro e de interesse nacional passaram a serem tuteladas tamb\u00e9m pela jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral \u2013 e n\u00e3o mais exclusivamente pela jurisdi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio \u2013, de modo que o resultado desses procedimentos deixou de ser somente de interesse privado das partes para impactar tamb\u00e9m na economia brasileira e em in\u00fameros setores regulados\u201d, avalia Justino de Oliveira.<\/span><\/p>\n

A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (14.133\/2021) j\u00e1 reflete esse posicionamento, quando disp\u00f5e sobre a necess\u00e1ria observ\u00e2ncia aos crit\u00e9rios ison\u00f4micos, t\u00e9cnicos e transparentes para o processo de escolha dos \u00e1rbitros, em seu artigo 154. Justino aponta a necessidade de haver crit\u00e9rios mais objetivos para a nomea\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros independentes \u2013 o que n\u00e3o precisaria acontecer no STF, mas ser discutido pela sociedade.<\/span><\/p>\n

Embora defenda crit\u00e9rios mais objetivos para o dever de revela\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros, Justino de Oliveira acredita que isso n\u00e3o vai reduzir a cultura de lit\u00edgio no Brasil, porque essa litigiosidade impera nos mais variados temas de diverg\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Isabela Nascimento, do escrit\u00f3rio Perdiz de Jesus Advogados Associados, tamb\u00e9m avalia que o Supremo precisa julgar as quest\u00f5es repetitivas que tem surgido em torno do dever de revela\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros, mas ela destaca que a quest\u00e3o \u00e9 \u201cdelicada\u201d e que a Corte Constitucional n\u00e3o pode perder de vista a ess\u00eancia dos princ\u00edpios da arbitragem.<\/span><\/p>\n

\u201cEventuais atualiza\u00e7\u00f5es legislativas devem observar e preservar o corol\u00e1rio da arbitragem, a autonomia das partes, inclusive para determinar a escolha dos \u00e1rbitros, e a liberdade de atua\u00e7\u00e3o dos profissionais envolvidos\u201d, diz Isabela.<\/span><\/p>\n

Murilo Preve Cardoso de Oliveira, do escrit\u00f3rio Schiefler ressalta, no entanto, que, se adotar teses do Uni\u00e3o Brasil, o Supremo pode, na pr\u00e1tica, extrapolar princ\u00edpios internacionais de arbitragens, o que isolaria o Brasil e transferiria arbitragens para outros pa\u00edses.<\/span><\/p>\n

\u201cO Brasil passaria a adotar crit\u00e9rios que n\u00e3o encontram, de forma ampla, correspondente em outros pa\u00edses, o que por si s\u00f3 traria grandes preju\u00edzos ao instituto em \u00e2mbito nacional\u201d, destaca Cardoso de Oliveira.<\/span><\/p>\n

Pelas mudan\u00e7as em discuss\u00e3o, a Carolina Smirnovas, do escrit\u00f3rio Manesco Advogados, avalia que \u201ca a\u00e7\u00e3o proposta pela Uni\u00e3o Brasil \u00e9 uma verdadeira aventura jur\u00eddica\u201d. Por isso, ela espera que o Supremo julgue a a\u00e7\u00e3o improcedente.<\/span><\/p>\n

\u201cO artigo 14 da Lei de Arbitragem n\u00e3o carece de atualiza\u00e7\u00f5es ou modifica\u00e7\u00f5es. Estabelecer um rol taxativo de impedimentos dos \u00e1rbitros n\u00e3o ir\u00e1 evitar a propositura de a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias em arbitragens ou trazer mais seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, destaca Carolina.<\/span><\/p>\n

Apesar de algumas diverg\u00eancias sobre a necessidade de maior detalhamento sobre o dever de revela\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros, os juristas entrevistados s\u00e3o un\u00e2nimes em afirmar que, em qualquer desfecho, esse julgamento n\u00e3o seria capaz de evitar a contesta\u00e7\u00e3o do resultado das arbitragens no futuro \u2013 isso dependeria mais do respeito \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de conflitos por via extrajudicial.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

D\u00favidas e diverg\u00eancias se acumulam depois que o partido Uni\u00e3o Brasil protocolou a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte Constitucional module crit\u00e9rios \u00a0\u2013 supostamente mais uniformes\u00a0\u2013\u00a0para o dever de revela\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros. O objetivo, diz o partido, \u00e9 solucionar diverg\u00eancias na jurisprud\u00eancia brasileira sobre quais seriam as limita\u00e7\u00f5es aos \u00e1rbitros. O chamado […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3840"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3840"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3840\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3840"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3840"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3840"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}