{"id":3815,"date":"2023-04-25T10:37:21","date_gmt":"2023-04-25T13:37:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/25\/parlamento-europeu-aprova-regulamento-sobre-produtos-livres-de-desmatamento\/"},"modified":"2023-04-25T10:37:21","modified_gmt":"2023-04-25T13:37:21","slug":"parlamento-europeu-aprova-regulamento-sobre-produtos-livres-de-desmatamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/25\/parlamento-europeu-aprova-regulamento-sobre-produtos-livres-de-desmatamento\/","title":{"rendered":"Parlamento Europeu aprova regulamento sobre produtos livres de desmatamento"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 19 de abril, o Parlamento Europeu aprovou o regulamento sobre produtos livres de desmatamento, que pro\u00edbe a comercializa\u00e7\u00e3o no Mercado Comum Europeu de alguns produtos agropecu\u00e1rios provenientes do \u00e1reas florestais desmatadas ou degradadas (o texto aprovado e o processo legislativo ser\u00e3o disponibilizados <\/span>aqui<\/span><\/a>). O regulamento tem por objetivo barrar as importa\u00e7\u00f5es de commodities e produtos derivados que estejam associadas ao desmatamento, particularmente o gado (seja o gado vivo, carne ou couro), cacau, caf\u00e9, \u00f3leo de palma, soja, madeira e borracha (leia mais em nossos textos de <\/span>dezembro de 2021<\/span><\/a> e de <\/span>julho de 2022<\/span><\/a>). <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s quase um ano e meio de discuss\u00f5es desde que a proposta foi apresentada pela Comiss\u00e3o Europeia, em 17 de novembro de 2021, o texto aprovado pelo Parlamento se aproxima da proposta original, salvo pela inclus\u00e3o da borracha e produtos relacionados (e.g. pneus), carv\u00e3o vegetal, produtos de papel impresso e uma s\u00e9rie de produtos derivados de \u00f3leo de palma, que atingem com maior intensidade a ind\u00fastria dos cosm\u00e9ticos. O Parlamento tamb\u00e9m afian\u00e7ou uma defini\u00e7\u00e3o mais ampla do que consiste \u00e1rea florestal degradada, que passa a incluir \u00e1reas em que florestas prim\u00e1rias (ou em regenera\u00e7\u00e3o natural) foram convertidas em florestas plantadas ou em outras terras arborizadas. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao longo do processo legislativo, o Parlamento Europeu realizou uma primeira vota\u00e7\u00e3o, aprovando diversas emendas parlamentares propostas com o objetivo de ampliar ainda mais o escopo do regulamento quanto aos produtos afetados e biomas protegidos, com destaque para a 1) inclus\u00e3o de outras commodities como o milho, su\u00ednos e aves, 2) inclus\u00e3o de terras arborizadas al\u00e9m de florestas dentre as \u00e1reas protegidas, como a savana e o cerrado, 3) inclus\u00e3o de responsabilidades de <\/span>due diligence<\/span> espec\u00edficas para institui\u00e7\u00f5es financeiras, 4) amplia\u00e7\u00e3o em um ano da data de corte para aferir o crit\u00e9rio de \u00e1rea desmatada ou degradado, passando de 31\/12\/2020 para 31\/12\/2019. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No esfor\u00e7o conjunto de se chegar a um texto final de tamanha ambi\u00e7\u00e3o que fosse objeto de um consenso entre o Conselho Europeu (\u00f3rg\u00e3o composto por todos os chefes dos Poderes Executivos dos pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia), a Comiss\u00e3o Europeia e o Parlamento Europeu, houve um acordo interinstitucional que trouxe o texto para mais perto da proposta original. O caminho do meio para se chegar ao acordo foi incluir no pr\u00f3prio regulamento previs\u00e3o expressa de que haver\u00e1 uma an\u00e1lise t\u00e9cnica pela Comiss\u00e3o Europeia para identificar a necessidade de ampliar o escopo do regulamento nos termos propostos pelo parlamento em sua primeira vota\u00e7\u00e3o. O cronograma e escopo desta revis\u00e3o encontra-se no pr\u00f3prio regulamento, a saber:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

outras terras arborizadas al\u00e9m de florestas (por exemplo, o cerrado), em um ano;<\/span>\u00a0<\/span>
\noutros biomas com elevadas reservas de carbono e biodiversidade, tais como pastagens, turfeiras e p\u00e2ntanos, em dois anos;<\/span>\u00a0<\/span>
\noutras commodities e seus subprodutos, incluindo milho, em dois anos;<\/span>\u00a0<\/span>
\nobriga\u00e7\u00f5es de institui\u00e7\u00f5es financeiras para prevenir fluxos financeiros que contribuam para o desmatamento ou degrada\u00e7\u00e3o florestal, em dois anos. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O regulamento ainda depende de aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho Europeu para entrar em vigor, mas como o texto final \u00e9 fruto do j\u00e1 mencionado acordo interinstitucional, isso dever\u00e1 ocorrer em breve. Ainda assim, o regulamento ser\u00e1 efetivamente implementado ap\u00f3s 18 meses de sua entrada em vigor. Durante esse per\u00edodo, a Comiss\u00e3o Europeia dever\u00e1 editar os atos normativos que viabilizem a correta aplica\u00e7\u00e3o do regramento pelos estados membros e suas respectivas autoridades aduaneiras, bem como proceder \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de risco dos pa\u00edses exportadores ou regi\u00f5es especificas do pa\u00eds de origem dos produtos abrangidos pelo regulamento. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O risco associado a cada pa\u00eds ou regi\u00e3o de um determinado pa\u00eds ser\u00e1 um crit\u00e9rio crucial para o processo de compliance pelos importadores (que ter\u00e3o que assinar declara\u00e7\u00f5es de <\/span>due diligence <\/span>para cada produto importado) e de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelas autoridades aduaneiras de forma condizente com as obriga\u00e7\u00f5es impostas no regulamento (para mais informa\u00e7\u00e3o sobre o procedimento de classifica\u00e7\u00e3o de risco, ver nosso artigo de <\/span>julho de 2022<\/span><\/a>). Quanto maior o risco definido para determinado pa\u00eds ou parte dele, maior ser\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o das cargas importadas (baixo: 1%; alto: 9%), bem como da consist\u00eancia e n\u00edvel de documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1rio dos sistemas de <\/span>due diligence<\/span> implementados pelos importadores.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A n\u00e3o observ\u00e2ncia das proibi\u00e7\u00f5es pode acarretar as seguintes penalidades: 1) confisco dos produtos, 2) confisco da receita obtida com a venda dos produtos, 3) proibi\u00e7\u00e3o de exercer atividades comerciais no mercado europeu e 4) multas que podem chegar a 4% do faturamento obtido pelo operador no Mercado Comum Europeu. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

As novas regras, que fazem parte do <\/span>European Green Deal \u2013 o ambicioso plano da Uni\u00e3o Europeia para combater a crise clim\u00e1tica e as emiss\u00f5es de gases de efeito estufa \u2013 impactar\u00e3o em grande medida a ind\u00fastria agropecu\u00e1ria brasileira, que ter\u00e1 que adotar mecanismos mais robustos de monitoramento de toda a cadeia de fornecimento (tanto do fornecedor indireto quanto indireto) a fim de evitar terem seus produtos barrados nas fronteiras do mercado europeu.<\/span><\/p>\n

Com expectativa de que a proibi\u00e7\u00e3o comece a produzir efeitos concretos a partir de dezembro de 2024 e levando em conta a complexidade de garantir a rastreabilidade de toda a cadeia de fornecimento, os agentes econ\u00f4micos ter\u00e3o um ano e meio para adaptar seus sistemas produtivos de forma aderente aos crit\u00e9rios legais ditados pelo normativo. O que come\u00e7a como um desafio, pode se transformar numa oportunidade, j\u00e1 que os fornecedores melhor preparados ter\u00e3o rela\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio bem mais s\u00f3lidas. Uma vez passado pelo processo de negocia\u00e7\u00e3o com o comprador europeu e implementa\u00e7\u00e3o do sistema de <\/span>due diligence<\/span> acordado, que respeite os termos do regulamento, o europeu ficar\u00e1 bem menos inclinado a realizar novamente este processo para um novo fornecedor. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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