{"id":3812,"date":"2023-04-25T10:37:21","date_gmt":"2023-04-25T13:37:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/25\/como-desjudicializar-concursos-publicos\/"},"modified":"2023-04-25T10:37:21","modified_gmt":"2023-04-25T13:37:21","slug":"como-desjudicializar-concursos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/25\/como-desjudicializar-concursos-publicos\/","title":{"rendered":"Como desjudicializar concursos p\u00fablicos?"},"content":{"rendered":"

Pesquisas<\/a> em \u00e2mbito internacional mostram que o concurso p\u00fablico \u00e9 ferramenta efetiva para melhorar a qualifica\u00e7\u00e3o, mitigar influ\u00eancias pol\u00edticas, reduzir a corrup\u00e7\u00e3o e trazer maior motiva\u00e7\u00e3o no funcionalismo p\u00fablico.<\/p>\n

Mas ser\u00e1 que, no Brasil, os concursos j\u00e1 atingiram seu m\u00e1ximo potencial?<\/p>\n

Estudos recentes sugerem que a resposta deve ser negativa. Isso porque o atual modelo dos concursos: \u201csupervaloriza t\u00edtulos educacionais e conhecimentos te\u00f3ricos em detrimento de habilidades simplesmente essenciais de muitos cargos\u201d (Oliveira, Castro J\u00fanior e Montalv\u00e3o, 2022<\/a>); \u00e9 \u201cbaseado no dom\u00ednio simples de conte\u00fados, em detrimento do modelo de compet\u00eancias que pressup\u00f5e a mobiliza\u00e7\u00e3o do conhecimento para a resolu\u00e7\u00e3o de problemas\u201d (Coelho e Menon, 2018<\/a>); e \u201cn\u00e3o apresenta para o candidato as habilidades ou aptid\u00f5es que precisa ter ou precisaria desenvolver para seu trabalho e tampouco considera tais caracter\u00edsticas como partes integrantes do processo seletivo\u201d (Fontainha e outros, 2015<\/a>).<\/p>\n

H\u00e1 o diagn\u00f3stico, comum a esses estudos, de que as disfuncionalidades dos concursos podem decorrer, em parte, da judicializa\u00e7\u00e3o dos certames. Isto \u00e9, a interfer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio no desenho dos concursos p\u00fablicos estaria dificultando uma sele\u00e7\u00e3o de candidatos mais efetiva, em vista das reais necessidades da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se tal leitura estiver correta, o aperfei\u00e7oamento dos concursos depende, antes de tudo, da adequada compreens\u00e3o da postura do Judici\u00e1rio diante dos certames \u2013 tarefa com a qual o presente artigo busca contribuir.<\/p>\n

Judicializa\u00e7\u00e3o dos concursos em n\u00fameros<\/h3>\n

Quais as principais controv\u00e9rsias judiciais envolvendo concursos p\u00fablicos? Para uma resposta de cunho panor\u00e2mico (e n\u00e3o exaustivo), podemos utilizar a Jurisprud\u00eancia em Teses<\/a> elaborada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que re\u00fane os julgados mais recentes do tribunal em rela\u00e7\u00e3o a determinados temas, consolidando-os no formato de teses.<\/p>\n

O STJ j\u00e1 elaborou cinco edi\u00e7\u00f5es de suas colet\u00e2neas de teses versando sobre concursos p\u00fablicos (9, 11, 15, 103 e 115). Ao todo, isso representa 70 orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais, consolidadas com base em, pelo menos, 265 ac\u00f3rd\u00e3os envolvendo o tema dos concursos.<\/p>\n

A maior parte das decis\u00f5es (cerca de 42%) aborda aspectos relacionados aos instrumentos de sele\u00e7\u00e3o, incluindo temas como tipos de avalia\u00e7\u00e3o, crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o, pontua\u00e7\u00e3o por t\u00edtulos, divulga\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o das bancas examinadoras e discricionariedade do gestor p\u00fablico para estipular as regras do edital.<\/p>\n

O segundo maior conjunto de decis\u00f5es (aproximadamente 40%) aborda aspectos relacionados aos direitos subjetivos dos candidatos, como de nomea\u00e7\u00e3o daqueles aprovados fora do n\u00famero de vagas. O restante das decis\u00f5es (cerca de 18%) cuida de temas como como restri\u00e7\u00f5es no edital \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de interessados, elimina\u00e7\u00e3o de candidatos devido \u00e0 omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relevantes na fase de investiga\u00e7\u00e3o social e legitima\u00e7\u00e3o para o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es questionando concursos.<\/p>\n

Tais n\u00fameros parecem indicar que os instrumentos de sele\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos de fato t\u00eam sido objeto de grande judicializa\u00e7\u00e3o. E aqui, tr\u00eas temas parecem exemplificar algumas das principais preocupa\u00e7\u00f5es do Judici\u00e1rio no \u00e2mbito dos concursos p\u00fablicos: adequa\u00e7\u00e3o dos instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o, publiciza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de exames psicol\u00f3gicos. S\u00e3o quest\u00f5es presentes n\u00e3o apenas no STJ, mas tamb\u00e9m no Supremo Tribunal Federal (STF) \u2013 e, por isso, com repercuss\u00f5es em todo o Judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n

Adequa\u00e7\u00e3o dos instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

O STF j\u00e1 fixou a tese de que \u201cn\u00e3o compete ao Poder Judici\u00e1rio substituir a banca examinadora para reexaminar o conte\u00fado das quest\u00f5es e os crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o utilizados, salvo ocorr\u00eancia de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.\u201d (Tema 485<\/a>). Trata-se de preocupa\u00e7\u00e3o, por parte do Judici\u00e1rio, em garantir a prerrogativa da administra\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o mais adequados frente \u00e0s necessidades do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Contudo, na pr\u00e1tica, s\u00e3o frequentes as decis\u00f5es analisando, por exemplo: se \u201cexig\u00eancia edital\u00edcia\u201d apresenta \u201cproporcionalidade com as atribui\u00e7\u00f5es a serem exercidas nos respectivos cargos\u201d (RE 733.705\/MG<\/a>); se o \u201cprinc\u00edpio constitucional da isonomia \u00e9 atendido pela atribui\u00e7\u00e3o proporcional de pontos aos candidatos\u201d, em vista dos \u201catributos e conhecimentos t\u00e9cnicos\u201d aptos a demonstrar \u201ccapacidade para o exerc\u00edcio das atividades\u201d (AI 830.011 AgR\/RS<\/a>); se t\u00edtulo exigido \u201cvulnera o princ\u00edpio ison\u00f4mico\u201d (RE 221.966\/DF<\/a>).<\/p>\n

Em casos como esses, o Judici\u00e1rio, mais do que analisar a adequa\u00e7\u00e3o dos processos e instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o, tem apontado para a preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o nas escolhas dos m\u00e9todos de sele\u00e7\u00e3o de candidatos.<\/p>\n

Exig\u00eancia de publiciza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Outra quest\u00e3o que vem ganhando terreno na seara da judicializa\u00e7\u00e3o dos concursos p\u00fablicos \u00e9 a exig\u00eancia de publiciza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios utilizados pelas bancas para a corre\u00e7\u00e3o das provas. N\u00famero crescente de decis\u00f5es do STJ se debru\u00e7a n\u00e3o apenas sobre a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o desses crit\u00e9rios, mas tamb\u00e9m sobre o momento adequado para faz\u00ea-lo e o n\u00edvel de completude esperado quanto ao espelho de corre\u00e7\u00e3o divulgado pela banca examinadora.<\/p>\n

O STJ entende que \u201c\u00e9 indispens\u00e1vel que o espelho de corre\u00e7\u00e3o de provas de concurso p\u00fablico seja transparente e contenha motiva\u00e7\u00e3o clara, apta a viabilizar eventual impugna\u00e7\u00e3o pelos candidatos\u201d (AgInt no RMS 52691\/DF<\/a>).<\/p>\n

Nesse sentido, o tribunal j\u00e1 considerou que os padr\u00f5es de resposta divulgados no espelho de corre\u00e7\u00e3o de prova pr\u00e1tica de senten\u00e7a c\u00edvel e criminal em concurso para ingresso na carreira da magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) seriam excessivamente gen\u00e9ricos e anulou a etapa do certame (RMS 58373\/RS<\/a>).<\/p>\n

A quest\u00e3o chegou tamb\u00e9m ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), por meio do Procedimento de Controle Administrativo 000649725.2021.2.00.0000<\/a>, que levou \u00e0 virada do entendimento do CNJ para estabelecer que \u201crecente jurisprud\u00eancia do STJ imp\u00f5e a publica\u00e7\u00e3o dos espelhos das provas escritas, antes ou concomitantemente com a divulga\u00e7\u00e3o do resultado, a fim de se garantir, a um s\u00f3 tempo, a motiva\u00e7\u00e3o do ato administrativo e a devida observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da publicidade e da ampla defesa\u201d.<\/p>\n

Tais decis\u00f5es apontam para a preocupa\u00e7\u00e3o, pelo Judici\u00e1rio, de que crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o das provas contem com adequados planejamento, elabora\u00e7\u00e3o e fundamenta\u00e7\u00e3o \u2013 para al\u00e9m da quest\u00e3o em si da publiciza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Utiliza\u00e7\u00e3o de exames psicot\u00e9cnicos<\/h3>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o por provas psicol\u00f3gicas \u2013 que englobam, por exemplo, os chamados exames psicot\u00e9cnicos \u2013, o STF j\u00e1 consolidou o entendimento pela constitucionalidade de tais instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos, desde que previstos em \u201clei em sentido material\u201d e \u201cno edital do certame\u201d, e assegurado \u201cum grau m\u00ednimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se procede\u201d (S\u00famula Vinculante 44<\/a>).<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do STJ tem refletido esse entendimento, estabelecendo que, para a realiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, \u00e9 necess\u00e1rio: suporte normativo, para assegurar previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica; e que o edital preveja as condi\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o do exame, inclusive quanto \u00e0 sua finalidade, para assegurar a transpar\u00eancia e a publicidade (REsp 1441023\/CE<\/a>).<\/p>\n

S\u00e3o preocupa\u00e7\u00f5es com a adequada estrutura\u00e7\u00e3o das avalia\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas em concursos p\u00fablicos, inclusive quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias exigidas para os cargos, assegurando seu uso de modo a tornar as sele\u00e7\u00f5es mais efetivas.<\/p>\n

Uma proposta para desjudicializar concursos p\u00fablicos<\/h3>\n

A jurisprud\u00eancia de nossos tribunais superiores indica que a gest\u00e3o dos instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos tem sido muito debatida no Judici\u00e1rio. Indica tamb\u00e9m que, em tais discuss\u00f5es, os tribunais t\u00eam demonstrado preocupa\u00e7\u00e3o com o aprimoramento da gest\u00e3o desses instrumentos, sobretudo no tocante \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o das escolhas feitas pela administra\u00e7\u00e3o no processo de planejamento e execu\u00e7\u00e3o dos concursos.<\/p>\n

Desse modo, a desjudicializa\u00e7\u00e3o dos certames parece passar por uma melhor estrutura\u00e7\u00e3o do processo de sele\u00e7\u00e3o, sobretudo no tocante \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es dos candidatos.<\/p>\n

Consolidar em lei as preocupa\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Judici\u00e1rio, e assim desjudicializar os concursos p\u00fablicos, \u00e9 justamente um dos objetivos do PL 2258\/2022<\/a>, que traz regras gerais para os concursos e est\u00e1 em discuss\u00e3o no Senado<\/a>. E como o projeto busca faz\u00ea-lo?<\/p>\n

A aposta est\u00e1 no planejamento estrat\u00e9gico dos m\u00e9todos e crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o. O projeto determina a \u201cavalia\u00e7\u00e3o dos conhecimentos, das habilidades e, nos casos em que couber, das compet\u00eancias necess\u00e1rios ao desempenho com efici\u00eancia das atribui\u00e7\u00f5es do cargo ou emprego p\u00fablico\u201d (art. 2\u00ba). Para isso, atribui \u00e0 comiss\u00e3o organizadora o dever de \u201cidentificar os conhecimentos, habilidades e, quando for o caso, compet\u00eancias necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio dos postos a prover\u201d e, com base nisso, \u201cdecidir sobre os tipos de prova e os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o mais adequados \u00e0 sele\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cdefinir \u2026 o conte\u00fado program\u00e1tico, as atividades pr\u00e1ticas e os aspectos comportamentais a serem avaliados\u201d (art. 6\u00ba, II, III e IV).<\/p>\n

Para garantir a necess\u00e1ria publicidade quanto \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o das escolhas da organiza\u00e7\u00e3o, o projeto determina que \u201cas reuni\u00f5es da comiss\u00e3o ser\u00e3o registradas em atas, que ficar\u00e3o arquivadas e dispon\u00edveis para conhecimento geral\u201d (art. 5\u00ba, \u00a7 4\u00ba). O edital do concurso dever\u00e1 indicar os postos a prover \u201ccom descri\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es e dos conhecimentos, habilidades e compet\u00eancias necess\u00e1rios, que guardem correla\u00e7\u00e3o com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor\u201d (art. 7\u00ba, I).<\/p>\n

Por fim, o projeto disp\u00f5e que decis\u00f5es que impugnem o tipo de prova ou os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o devem considerar, \u00e0 luz dos conhecimentos, habilidades e compet\u00eancias exigidos para o desempenho do cargo, as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da medida (art. 12). O dispositivo tem fundamento no artigo 20, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro.<\/p>\n

O PL 2258\/2022<\/a> \u00e9 proposta constru\u00edda com base nas preocupa\u00e7\u00f5es apontadas por nossos tribunais superiores, com o potencial de desjudicializar os certames e contribuir para a moderniza\u00e7\u00e3o dos concursos p\u00fablicos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Pesquisas em \u00e2mbito internacional mostram que o concurso p\u00fablico \u00e9 ferramenta efetiva para melhorar a qualifica\u00e7\u00e3o, mitigar influ\u00eancias pol\u00edticas, reduzir a corrup\u00e7\u00e3o e trazer maior motiva\u00e7\u00e3o no funcionalismo p\u00fablico. Mas ser\u00e1 que, no Brasil, os concursos j\u00e1 atingiram seu m\u00e1ximo potencial? Estudos recentes sugerem que a resposta deve ser negativa. Isso porque o atual modelo […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3812"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3812"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3812\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3812"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3812"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3812"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}