{"id":3807,"date":"2023-04-25T10:37:21","date_gmt":"2023-04-25T13:37:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/25\/decretos-o-que-suas-alteracoes-qualitativas-e-quantitativas-nos-revelam\/"},"modified":"2023-04-25T10:37:21","modified_gmt":"2023-04-25T13:37:21","slug":"decretos-o-que-suas-alteracoes-qualitativas-e-quantitativas-nos-revelam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/25\/decretos-o-que-suas-alteracoes-qualitativas-e-quantitativas-nos-revelam\/","title":{"rendered":"Decretos: o que suas altera\u00e7\u00f5es qualitativas e quantitativas nos revelam?"},"content":{"rendered":"

A figura jur\u00eddica do \u201cdecreto\u201d \u00e9 peculiar na hist\u00f3ria brasileira. Embora previsto, desde a Carta Imperial de 1824 (artigo 102, XII), como ato administrativo destinado a dar boa (ou fiel) execu\u00e7\u00e3o \u00e0s leis, essa palavra sempre foi manejada de forma mais criativa. A Rep\u00fablica foi proclamada e a federa\u00e7\u00e3o constitu\u00edda por meio do Decreto 1\/1889. D\u00e9cadas depois, o Decreto 19.398\/1930 instalou o governo provis\u00f3rio e dissolveu o Congresso Nacional, al\u00e9m de suspender as garantias individuais. Isso sem se falar que, em 1937, a assim dita Constitui\u00e7\u00e3o foi \u201cdecretada\u201d pela \u201cautoridade suprema do Estado\u201d, o presidente da Rep\u00fablica (artigo 73). \u00d3bvio que h\u00e1 decretos e decretos, mas a palavra \u00e9 uma s\u00f3.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com o passar do tempo, outras foram surgindo (\u201catos\u201d, \u201cresolu\u00e7\u00f5es\u201d, ou mesmo o afetuoso \u201cdecreto-lei\u201d), em v\u00e1rios n\u00edveis de normatividade. Mas ele, decreto, manteve-se altivo, sempre disposto a colocar \u00e0 prova a legalidade. Algumas vezes de modo sutil, outras nem tanto. Mas fato \u00e9 que o manejo dessa figura revela o protagonismo atribu\u00eddo ao Poder Executivo (por si mesmo ou pela lei). Atualmente, a sua profus\u00e3o instala a necessidade de o repensarmos. Basta constatar alguns dados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por um lado, a (quem sabe) atual Lei de Licita\u00e7\u00f5es (a Lei 14.133\/2021) literalmente exige mais de duas dezenas de regulamentos (decretos e portarias) para sua execu\u00e7\u00e3o; ao passo que na (talvez) antiga Lei 8.666\/1993 n\u00e3o passavam de dois ou tr\u00eas. O legislador optou por criar compet\u00eancias regulat\u00f3rias, transitando do legal para o administrativo. Por outro, h\u00e1 casos em que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o expressa, mas o Poder Executivo promove decretos com razo\u00e1vel carga inovadora (como no de 10.710\/2021 e nos 11.466, 11.467 e 11.468, estes de 2023, todos referentes ao setor de saneamento). Conforme eu assinalei <\/span>aqui<\/span><\/a>, j\u00e1 o Decreto 10.710 n\u00e3o s\u00f3 executa, mas instala a fun\u00e7\u00e3o de dinamiza\u00e7\u00e3o da lei: n\u00e3o \u00e9 aut\u00f4nomo, tampouco puramente executivo (al\u00e9m de poder incidir em toda a federa\u00e7\u00e3o). <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m do conte\u00fado normativo dos atuais decretos brasileiros, precisamos tamb\u00e9m prestar aten\u00e7\u00e3o no seu volume: de 1\u00ba de janeiro a 10 de abril de 2023, j\u00e1 foram editados 163 decretos. Em per\u00edodos an\u00e1logos (os primeiros 100 dias do novo governo), em 2019 foram 93; em 2015, 44; e, em 2011, apenas 35. Evidente que h\u00e1 fatores dissociativos, mas uma coisa \u00e9 certa: mesmo em momentos de ruptura (2019) como de continuidade (2015), na hist\u00f3ria recente n\u00e3o haviam sido editados tantos decretos. Isso \u00e9 sinaliza\u00e7\u00e3o importante quanto ao protagonismo autoatribu\u00eddo pelo chefe do Poder Executivo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Palavras s\u00e3o palavras, j\u00e1 cantava o Rei Roberto. Decretos nem sempre s\u00e3o exatamente aquilo que pensamos que sejam ou gostar\u00edamos que fossem. Se isso fosse excepcional, este artigo n\u00e3o se justificaria. Mas, a partir do momento em que a fiel execu\u00e7\u00e3o se transforma de modo intenso, qualitativa e quantitativamente falando, e assume foros constitutivos, mandamentais e dinamizadores, \u00e9 necess\u00e1rio prestarmos aten\u00e7\u00e3o e, quem sabe, revisarmos os conceitos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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