{"id":3806,"date":"2023-04-25T10:37:21","date_gmt":"2023-04-25T13:37:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/25\/a-reciclagem-dos-decretos\/"},"modified":"2023-04-25T10:37:21","modified_gmt":"2023-04-25T13:37:21","slug":"a-reciclagem-dos-decretos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/25\/a-reciclagem-dos-decretos\/","title":{"rendered":"A reciclagem dos decretos"},"content":{"rendered":"

Nos mais de 12 anos da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (PNRS), institu\u00edda pela Lei 12.305\/2010<\/a>, seu instrumento que talvez tenha ganhado maior aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a log\u00edstica reversa: obriga\u00e7\u00e3o do setor empresarial de garantir que parte dos produtos e das embalagens que colocam no mercado seja encaminhada ap\u00f3s o uso pelo consumidor para a destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada, sobretudo para a reciclagem.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Embora a PNRS exija a log\u00edstica reversa, a lei n\u00e3o detalha <\/span>como<\/span> tal obriga\u00e7\u00e3o deve ser cumprida. Esse detalhamento acaba ocorrendo por meio de regulamento (ato infralegal), seja ele editado unilateral e imperativamente pelo poder p\u00fablico (decreto ou resolu\u00e7\u00e3o), seja ele negociado e contratado com o setor empresarial (acordo setorial ou termo de compromisso).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No primeiro trimestre de 2023 houve uma intensa produ\u00e7\u00e3o de decretos federais e estaduais regulamentando a log\u00edstica reversa em geral e de embalagens em particular.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em \u00e2mbito federal foram editados o Decreto 11.413\/2023<\/a> e o Decreto 11.414\/2023<\/a>. O primeiro \u00e9 um regulamento geral da log\u00edstica reversa que permite comprovar o cumprimento da log\u00edstica reversa individual ou coletivamente. No modelo coletivo, um conjunto de empresas cumpre seus deveres por meio das chamadas entidades gestoras, as quais organizam as atividades de log\u00edstica reversa, do retorno \u00e0 destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa organiza\u00e7\u00e3o pode ocorrer tanto prospectivamente \u2013 a entidade gestora arrecada dinheiro da coletividade de empresas para contratar prestadores de servi\u00e7os que realizem as opera\u00e7\u00f5es de log\u00edstica reversa \u2013 ou retrospectivamente \u2013 a entidade gestora primeiro contrata os operadores e depois vende \u00e0s empresas t\u00edtulos representativos de log\u00edstica reversa, os chamados certificados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Decreto 11.413\/2023 institui tr\u00eas modalidades de certificados: de reciclagem, de estrutura\u00e7\u00e3o e de massa futura.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os certificados de reciclagem j\u00e1 eram regulamentados pelo Decreto\u202f11.044\/2022, revogado pelo 11.413\/2023. Eles s\u00e3o emitidos pelas entidades gestoras em nome e benef\u00edcio das empresas a partir de dois documentos comprobat\u00f3rios da movimenta\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos, do retorno \u00e0 destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada: a nota fiscal de comercializa\u00e7\u00e3o do material recicl\u00e1vel e o Certificado de Destina\u00e7\u00e3o Final (CDF) emitido pelo reciclador. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dos cr\u00e9ditos de reciclagem, o Decreto 11.413\/2023 institucionalizou os certificados de estrutura\u00e7\u00e3o, conferidos a projetos de log\u00edstica reversa que criam, ampliam ou melhoram a infraestrutura e as opera\u00e7\u00f5es de log\u00edstica reversa em munic\u00edpios ainda sem coleta seletiva (ou com coleta seletiva incipiente) com a participa\u00e7\u00e3o de catadoras e de catadores de materiais recicl\u00e1veis. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Esses projetos estruturantes podem valer-se do certificado de massa futura, no fundo um benef\u00edcio de posterga\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 cinco anos, do cumprimento das metas quantitativas anuais (quantidade de produtos ou embalagens a ser reciclada proporcionalmente \u00e0 quantidade colocada no mercado).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por meio do Decreto 11.413\/2023, pela primeira vez foi regulamentada a prioriza\u00e7\u00e3o das catadoras e dos catadores de materiais recicl\u00e1veis atuantes na cadeia da log\u00edstica reversa, individualmente ou em organiza\u00e7\u00f5es. Quatro exemplos no contexto dos certificados ilustram a prioriza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Primeiro, com exce\u00e7\u00e3o de notas fiscais emitidas por catadoras e catadores, s\u00f3 s\u00e3o aceitas as notas fiscais de comercializa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos diretamente \u00e0 ind\u00fastria recicladora, exclu\u00eddos outros agentes de meio de cadeia. Segundo, deve ser comprovado o esgotamento de notas fiscais emitidas por catadoras e catadores antes da utiliza\u00e7\u00e3o de notas fiscais de outros operadores. Terceiro, o novo decreto n\u00e3o reproduz a previs\u00e3o do Decreto 11.044\/2022 sobre a emiss\u00e3o de certificados para res\u00edduos submetidos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica. Quarto, na pr\u00f3pria concep\u00e7\u00e3o dos projetos estruturantes, exige-se que mais de 50% dos materiais recicl\u00e1veis sejam provenientes de catadoras e catadores. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A prioridade \u00e9 refor\u00e7ada pelo Decreto 11.414\/2023, que recriou o Programa Pr\u00f3-Catador, revogado em 2022, agora sob a denomina\u00e7\u00e3o Programa Diogo de Sant\u2019Ana Pr\u00f3-Catadoras e Pr\u00f3-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comit\u00ea Interministerial para Inclus\u00e3o Socioecon\u00f4mica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutiliz\u00e1veis e Recicl\u00e1veis.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em \u00e2mbito estadual, o n\u00famero de unidades da federa\u00e7\u00e3o com decretos pr\u00f3prios de log\u00edstica reversa, a maioria focada em embalagens, dobrou: eram cinco at\u00e9 as elei\u00e7\u00f5es de 2022 (Mato Grosso do Sul, Paran\u00e1, Piau\u00ed, Rio de Janeiro e S\u00e3o Paulo) e hoje s\u00e3o dez (mais Amazonas, Maranh\u00e3o, Mato Grosso, Para\u00edba e Pernambuco). Os novos regulamentos (os \u00faltimos cinco estados, al\u00e9m de Mato Grosso do Sul, que atualizou o seu regulamento) foram baseados em uma minuta padr\u00e3o para tentar corrigir incongru\u00eancias conceituais e endere\u00e7ar desafios pr\u00e1ticos trazidos pelo Decreto 11.044\/2022 ent\u00e3o vigente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A minuta foi aos poucos sendo replicada com uma am\u00e1lgama de tend\u00eancias j\u00e1 observadas em outros estados. Exemplo disso s\u00e3o as estrat\u00e9gias de fiscaliza\u00e7\u00e3o da log\u00edstica reversa praticadas inicialmente por S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul. Enquanto em S\u00e3o Paulo a comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento da log\u00edstica reversa \u00e9, desde 2015, condi\u00e7\u00e3o para a obten\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental de opera\u00e7\u00e3o emitida pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador, em Mato Grosso do Sul existe desde 2019 uma parceria institucional entre os \u00f3rg\u00e3os estaduais ambiental e de Fazenda para monitorar as empresas que colocam produtos no mercado sul-mato-grossense independentemente de estarem sediadas no estado ou por ele serem licenciadas ambientalmente.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Talvez o maior problema da atual prolifera\u00e7\u00e3o de decretos estaduais baseada em uma minuta elaborada quando ainda vigorava o Decreto 11.044\/2022, substitu\u00eddo e substancialmente alterado pelo Decreto 11.413\/2023, seja a rela\u00e7\u00e3o \u2013 nem sempre harmoniosa \u2013 das normas estaduais com a norma federal, o que \u00e9 t\u00edpico de estados federados em que todos os entes podem legislar, como o Brasil.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A falta de harmonia existe, por exemplo quando alguns dos decretos estaduais exigem a celebra\u00e7\u00e3o de termo de compromisso (regulamento contratual de log\u00edstica reversa) para a aceita\u00e7\u00e3o dos certificados de reciclagem ou dos sistemas estruturantes, exig\u00eancia essa inexistente no Decreto 11.413\/2023. Isso sem falar na cria\u00e7\u00e3o de sistemas estaduais pr\u00f3prios para a emiss\u00e3o de certificados, na exig\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es com detalhamento muito maior que em \u00e2mbito federal e nos diferentes prazos e modos de apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios anuais de resultados da log\u00edstica reversa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A evolu\u00e7\u00e3o, inclusive da legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 t\u00e3o inevit\u00e1vel quanto necess\u00e1ria e n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a log\u00edstica reversa no Brasil est\u00e1 nesse caminho. Entretanto, a produ\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o indica por si s\u00f3 uma evolu\u00e7\u00e3o. Para que a log\u00edstica reversa continue a se desenvolver, mais que replicar uma minuta padr\u00e3o nos estados ou adapt\u00e1-la \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal, \u00e9 necess\u00e1rio maior di\u00e1logo entre os entes federativos, sobretudo em aspectos que exigem tratamento uniforme em todo territ\u00f3rio nacional, de forma a n\u00e3o gerar inseguran\u00e7a para os atores envolvidos, incluindo os pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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