{"id":3805,"date":"2023-04-25T10:37:21","date_gmt":"2023-04-25T13:37:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/25\/convencao-de-budapeste-e-cooperacao-internacional-contra-o-cibercrime\/"},"modified":"2023-04-25T10:37:21","modified_gmt":"2023-04-25T13:37:21","slug":"convencao-de-budapeste-e-cooperacao-internacional-contra-o-cibercrime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/25\/convencao-de-budapeste-e-cooperacao-internacional-contra-o-cibercrime\/","title":{"rendered":"Conven\u00e7\u00e3o de Budapeste e coopera\u00e7\u00e3o internacional contra o cibercrime"},"content":{"rendered":"

Passadas mais de duas d\u00e9cadas de exist\u00eancia da Conven\u00e7\u00e3o de Budapeste, no \u00faltimo dia 13, por meio da publica\u00e7\u00e3o do Decreto 11.491\/2023<\/a>, o Brasil se comprometeu a adotar mecanismos legais para responsabilizar penalmente n\u00e3o s\u00f3 indiv\u00edduos, mas tamb\u00e9m pessoas jur\u00eddicas beneficiadas diretamente por crimes cibern\u00e9ticos praticados por seus diretores, representantes legais ou agentes investidos de poderes decis\u00f3rios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com estrutura dividida em quatro cap\u00edtulos, a Conven\u00e7\u00e3o objetiva estabelecer meios para a coopera\u00e7\u00e3o internacional em quest\u00f5es criminais e criar procedimentos uniformes para combater crimes cibern\u00e9ticos. O primeiro cap\u00edtulo, da utiliza\u00e7\u00e3o de terminologias, define termos como sistema de computador, dados de computador, provedor de servi\u00e7os e tr\u00e1fego de dados.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O segundo cap\u00edtulo da Conven\u00e7\u00e3o trata das medidas a serem tomadas em n\u00edvel nacional e aborda quest\u00f5es relacionadas ao direito penal material, propondo novos tipos penais e normas processuais para investiga\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o de crimes cibern\u00e9ticos. O terceiro cap\u00edtulo, por sua vez, aborda a coopera\u00e7\u00e3o internacional em quatro t\u00edtulos relacionados aos princ\u00edpios gerais de coopera\u00e7\u00e3o, extradi\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia m\u00fatua e procedimentos para pedidos de assist\u00eancia m\u00fatua na aus\u00eancia de acordos internacionais.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A segunda <\/span>s<\/span>e\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo III apresenta as provid\u00eancias espec\u00edficas para atendimento m\u00fatuo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas cautelares e poderes investigativos, al\u00e9m de estabelecer um sistema de plant\u00e3o 24\/7 para combater o crime inform\u00e1tico. Ao apresentar suas disposi\u00e7\u00f5es finais, no quarto cap\u00edtulo, a Conven\u00e7\u00e3o de Budapeste estabelece importantes diretrizes para a execu\u00e7\u00e3o do documento, incluindo quest\u00f5es comuns na teoria geral dos tratados, como assinatura, entrada em vigor e aplica\u00e7\u00e3o territorial.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de harmonizar as quest\u00f5es do direito penal relacionadas aos crimes cometidos no ciberespa\u00e7o, a Conven\u00e7\u00e3o de Budapeste tem como objetivos centrais definir a mat\u00e9ria processual interna nos pa\u00edses signat\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es desses crimes e estabelecer as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a obten\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia das provas eletr\u00f4nicas. Com isso, a Conven\u00e7\u00e3o traz importantes recomenda\u00e7\u00f5es para que os pa\u00edses que a ela aderirem possam criar ou adaptar seus ordenamentos jur\u00eddicos e destaca a urgente necessidade de implanta\u00e7\u00e3o de um regime de coopera\u00e7\u00e3o internacional entre os pa\u00edses signat\u00e1rios.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A ades\u00e3o do Brasil \u00e0 <\/span>Conven\u00e7\u00e3o \u00e9<\/span> considerada um passo fundamental no combate aos crimes cibern\u00e9ticos. Entretanto, para que essa prote\u00e7\u00e3o seja efetiva, \u00e9 necess\u00e1rio que haja esfor\u00e7os para consolidar leis e regulamentos nacionais que criem um sistema de prote\u00e7\u00e3o de dados coerente e estabele\u00e7am limites claros para a atua\u00e7\u00e3o do Estado. Isso implica avan\u00e7os na aprova\u00e7\u00e3o de regras de prote\u00e7\u00e3o de dados no \u00e2mbito penal, uma atua\u00e7\u00e3o mais forte da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD<\/a>), e regulamenta\u00e7\u00e3o do acesso transfronteiri\u00e7o aos dados, de forma a conciliar efici\u00eancia na investiga\u00e7\u00e3o com garantias do processo penal.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com efeito, o Brasil atualizou sua legisla\u00e7\u00e3o para o tema central da Conven\u00e7\u00e3o ao longo dos anos. Exemplos disso incluem a Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737\/2012), que tipifica delitos cometidos por meio da internet e outros meios eletr\u00f4nicos, como invas\u00e3o de dispositivos e divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado \u00edntimo sem autoriza\u00e7\u00e3o; o Marco Civil da Internet<\/a> (Lei 12.965\/2014), que tem como base o princ\u00edpio da governan\u00e7a e do uso da internet; e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a> Pessoais (Lei 13.709\/2018), que trata dos <\/span>direitos<\/span> fundamentais de liberdade, privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Al\u00e9m disso, outras leis tamb\u00e9m abordam quest\u00f5es relacionadas a crimes cibern\u00e9ticos, como a Lei 14.155\/2021, criada recentemente para combater fraudes eletr\u00f4nicas, como clonagem de cart\u00f5es e invas\u00e3o de contas banc\u00e1rias.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ressalta-se que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira j\u00e1 aborda alguns temas previstos na Conven\u00e7\u00e3o, como a pornografia infantil e os direitos autorais. No entanto, outros temas, como viola\u00e7\u00e3o de dados e interfer\u00eancia em sistemas, ainda precisam ser atualizados pelo Congresso Nacional, embora a ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o j\u00e1 represente um avan\u00e7o nessas \u00e1reas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Vale mencionar que a Conven\u00e7\u00e3o inova ao estabelecer o artigo 12, em que prop\u00f5e a responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica <\/span>beneficiada<\/span> diretamente por crimes cibern\u00e9ticos previstos na lista de condutas criminosas disposta na norma internacional. Al\u00e9m da modalidade dolosa, a hip\u00f3tese omissiva tamb\u00e9m foi estabelecida, e a companhia ser\u00e1 igualmente responsabilizada criminalmente quando a pessoa natural que det\u00e9m o poder de decis\u00e3o ou controle interno falha na supervis\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o, permitindo assim a ocorr\u00eancia de um dos crimes previstos na Conven\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante enfatizar que, para sujei\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas a um regime de responsabilidade penal, o Brasil deve observar a estrutura do tipo penal previsto na Conven\u00e7\u00e3o. \u00c9 essencial seguir a premissa de que o crime seja cometido em benef\u00edcio da entidade e que a autoria seja de uma pessoa natural em posi\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7a, com poder de representa\u00e7\u00e3o ou autoridade para tomar decis\u00f5es ou exercer controle interno sobre a institui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em termos pr\u00e1ticos, a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica depende da cria\u00e7\u00e3o de leis espec\u00edficas pelo Congresso Nacional, o que faz com que o artigo 12 da Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o <\/span>tenha efeito<\/span> imediato. Entretanto, a aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o neste sentido pode levar \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o internacional e \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o do Brasil como um para\u00edso para criminosos cibern\u00e9ticos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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