O Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais iniciou um processo administrativo disciplinar para investigar o uso da telessa\u00fade para realiza\u00e7\u00e3o do aborto legal por uma m\u00e9dica de Uberl\u00e2ndia. A m\u00e9dica, Helena Paro, \u00e9 a\u00a0 respons\u00e1vel pelo N\u00facleo de Aten\u00e7\u00e3o Integral a V\u00edtimas de Agress\u00e3o Sexual (Nuavidas), que faz parte do Hospital das Cl\u00ednicas da Universidade Federal de Uberl\u00e2ndia.<\/p>\n
Durante a pandemia da Covid-19, a Diretoria e o Comit\u00ea de \u00c9tica do hospital aprovaram, com respaldo em parecer do Conselho de Farm\u00e1cia de Minas Gerais e em recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/a>, um protocolo para atendimento de meninas e mulheres com direito ao aborto legal, utilizando a medica\u00e7\u00e3o misoprostol.<\/p>\n A Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) considera o aborto medicamentoso como a modalidade mais segura de faz\u00ea-lo. O uso da telessa\u00fade para a assist\u00eancia ao aborto \u00e9 recomendado pela organiza\u00e7\u00e3o e est\u00e1 presente em diversos pa\u00edses do mundo. O Brasil possui 127 servi\u00e7os de aborto legal<\/a>, dos quais nem todos realizam o procedimento, apesar de existirem mais de 50 milh\u00f5es de mulheres em idade reprodutiva<\/a> e haver 822 mil casos de estupros<\/a> a cada ano. De acordo com dados da OMS, o Brasil \u00e9 o quarto colocado no n\u00famero de nascimentos de fetos anenc\u00e9falos<\/a> (1\/1.600 nascidos vivos), ficando atr\u00e1s somente do M\u00e9xico, Chile e Paraguai.<\/p>\n Para visualizar melhor, o fluxo do atendimento no Nuavidas come\u00e7a com a procura da menina ou mulher pelo atendimento m\u00e9dico para realizar o aborto legal. Em raz\u00e3o da aus\u00eancia de presencialidade, a mulher (ou seu representante legal) assina um termo, comprometendo-se a ser usu\u00e1ria exclusiva da medica\u00e7\u00e3o. A equipe fornece o medicamento, conforme as circunst\u00e2ncias do caso, e a mulher passa a ser acompanhada, de forma remota, durante todo o processo de interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o. Conforme o protocolo constru\u00eddo pela equipe, a telessa\u00fade para o aborto legal seria utilizada apenas em gesta\u00e7\u00f5es de at\u00e9 12 semanas.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1, vale lembrar, restri\u00e7\u00f5es temporais para realiza\u00e7\u00e3o do aborto legal no Brasil. A escolha de um limite gestacional \u00e9 baseada em recomenda\u00e7\u00f5es da OMS sobre o aborto medicamentoso. Os casos de mulheres em gesta\u00e7\u00f5es fora dessa margem s\u00e3o atendidos presencialmemte com o uso de outros m\u00e9todos. As complica\u00e7\u00f5es do aborto medicamentoso s\u00e3o extremamente raras e, no caso de qualquer sintoma, a mulher \u00e9 orientada a buscar o hospital ou o pronto-atendimento de sua cidade. Em termos constitucionais ou legais, n\u00e3o havia conflitos, j\u00e1 que o atendimento se dava em um servi\u00e7o de aborto legal, utilizando a intermedia\u00e7\u00e3o pela telessa\u00fade, que estava autorizada pela Lei 13.989\/2020<\/a>.<\/p>\n Ap\u00f3s a pandemia, a Lei 14.510\/2022<\/a> regulamentou a telessa\u00fade de forma permanente, expandindo o seu uso para outros profissionais de sa\u00fade, al\u00e9m de m\u00e9dicas e m\u00e9dicos. A lei tem como princ\u00edpios a autonomia profissional, o consentimento do paciente e a assist\u00eancia segura e com qualidade, quest\u00f5es presentes nos atendimentos feitos em Uberl\u00e2ndia. A Lei 14.510\/2022 tamb\u00e9m prev\u00ea que qualquer ato que pretenda restringir a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de telessa\u00fade dever\u00e1 demonstrar a imprescindibilidade da medida para que sejam evitados danos \u00e0 sa\u00fade das e dos pacientes. O uso da telessa\u00fade para o aborto legal, como apontado, \u00e9 seguro, eficaz, bem aceito pelas mulheres e recomendado pela OMS.<\/p>\n Por que o \u00f3rg\u00e3o que controla e fiscaliza os aspectos \u00e9ticos do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o (conselhos estadual e federal de medicina) se disp\u00f5e a investigar o uso de um procedimento legal, reconhecido como boa pr\u00e1tica pela OMS? Por que a primeira m\u00e9dica e a equipe de sa\u00fade que pensou, desenhou e negociou com as autoridades do sistema de justi\u00e7a o primeiro servi\u00e7o de aborto por telessa\u00fade est\u00e1 respondendo a um procedimento \u00e9tico e n\u00e3o recebendo pr\u00eamios de inova\u00e7\u00e3o em sa\u00fade e servindo de exemplo para a constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas? A resposta tem algumas camadas.<\/p>\n A mais superficial \u00e9 a que afasta as evid\u00eancias cient\u00edficas para sustentar uma falsa defesa da sa\u00fade da mulher, insistindo na necessidade de interna\u00e7\u00e3o em ambiente hospitalar para realiza\u00e7\u00e3o do procedimento. N\u00e3o faltam evid\u00eancias cientificas da seguran\u00e7a do aborto medicamentoso, autoinduzido, sem interna\u00e7\u00e3o<\/a> como regra. S\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas da mulher que poder\u00e3o indicar a necessidade de interna\u00e7\u00e3o. Em 2021, houve uma consulta p\u00fablica sobre a Portaria SVS 344\/1998, que trata das subst\u00e2ncias sujeitas a controle especial. Apesar da participa\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es e especialistas que forneceram argumentos para a remo\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es que restringem injustificadamente o misoprostol ao ambiente hospitalar, ainda n\u00e3o houve qualquer mudan\u00e7a.<\/p>\n A segunda camada, mais espessa, \u00e9 a restri\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 autonomia reprodutiva da mulher. A tarefa de refazer o mundo, a miss\u00e3o feminista, n\u00e3o se completar\u00e1 at\u00e9 que as mulheres possam exercer o que o constitucionalismo liberal chama de autonomia individual, o que as feministas negras chamam de igualdade racial, o que chamaremos de autonomia interseccionalizada. Autonomia interseccionalizada significa liberdade posicionada, em termos mais dogm\u00e1ticos, a aplica\u00e7\u00e3o dos direitos s\u00f3 ser\u00e1 igual se abranger as diferentes posi\u00e7\u00f5es dos sujeitos de direito. Nesse caso, ter \u00fatero significa poder acessar bens e servi\u00e7os de sa\u00fade durante um longo per\u00edodo na vida. Isso inclui, inevitavelmente, o direito ao aborto.<\/p>\n A terceira camada \u00e9 a regula\u00e7\u00e3o. Essa camada apoia a segunda e \u00e9 menos conhecida: trata-se da restri\u00e7\u00e3o do acesso ao misoprostol, com a manuten\u00e7\u00e3o de uma regula\u00e7\u00e3o injustificadamente restritiva<\/a>. O misoprostol \u00e9 dispensado unicamente em hospitais credenciados conforme a autoridade sanit\u00e1ria competente. Essa restri\u00e7\u00e3o est\u00e1 definida por antiga norma da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa<\/a>) e conta com total apoio do Conselho Federal de Medicina. A rigidez da regula\u00e7\u00e3o restringe o acesso das mulheres ao aborto, nas hip\u00f3teses em que j\u00e1 \u00e9 permitido.<\/p>\n