A chegada da Uber e de outras plataformas ao Brasil, al\u00e9m de inova\u00e7\u00e3o, trouxe relevantes debates jur\u00eddicos centrados, principalmente, na natureza da rela\u00e7\u00e3o existente entre as empresas de tecnologia e os motoristas\/entregadores. \u00c9 o que muitos est\u00e3o chamando de \u201cfuturo do trabalho\u201d, que vem passando por debates, n\u00e3o s\u00f3 nas principais cortes do pa\u00eds, mas tamb\u00e9m no Legislativo.<\/p>\n
Fato \u00e9 que a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT<\/a>), criada em 1943 num contexto social e econ\u00f4mico muito diferente ao atual, n\u00e3o acomoda adequadamente essas novas formas de trabalho. Nem mesmo a reforma trabalhista<\/a>, institu\u00edda pela Lei 13.467\/2017<\/a>, que disciplinou, dentre outros temas, o trabalho aut\u00f4nomo, ou seja, sem v\u00ednculo de emprego, foi capaz de minimizar as discuss\u00f5es jur\u00eddicas sobre a natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mantida entre os trabalhadores e os aplicativos as quais est\u00e3o vinculados.<\/p>\n Isso gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica que preocupa os empres\u00e1rios e os trabalhadores, principalmente, diante (i) da inexist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que discipline essa nova rela\u00e7\u00e3o de trabalho; (ii) da possibilidade de decis\u00f5es divergentes sobre o tema por parte dos Tribunais Superiores; e (iii) do crescente n\u00famero de brasileiros que trabalham por meio de aplicativos.<\/p>\n A discuss\u00e3o sobre o tema \u00e9 um fen\u00f4meno mundial. Nos Estados Unidos, foi objeto de plebiscito nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es na Calif\u00f3rnia, em que a popula\u00e7\u00e3o votou pela cria\u00e7\u00e3o de um terceiro modelo de contrata\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o prev\u00ea todos os direitos e deveres da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, mas garante alguns itens b\u00e1sicos aos entregadores como, por exemplo, um valor m\u00ednimo a ser pago por hora trabalhada[1]<\/a>. Na Fran\u00e7a, a problem\u00e1tica foi discutida por meio da decis\u00e3o 374, da Corte de Cassa\u00e7\u00e3o de Paris[2]<\/a>, que validou o julgado de um Tribunal de Apela\u00e7\u00e3o, reconhecendo \u2013 naquele caso espec\u00edfico \u2013 a possibilidade de v\u00ednculo empregat\u00edcio com base na exist\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No Brasil, a quest\u00e3o \u00e9 discutida em todos os Tribunais Regionais do Trabalho, bem como no Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>), al\u00e9m de ser objeto de, pelo menos, 13 projetos de lei. Dentre as propostas, discute-se a cria\u00e7\u00e3o da figura do MEI Digital; a previs\u00e3o de valor m\u00ednimo proporcional por hora trabalhada; recolhimentos previdenci\u00e1rios proporcionais aos ganhos do profissional; aux\u00edlio-doen\u00e7a\/acident\u00e1rio; fornecimento de locais para descanso e outros.<\/p>\n O debate jur\u00eddico em quest\u00e3o ganha ainda mais relev\u00e2ncia se considerarmos o fato de que o n\u00famero de brasileiros que trabalham por aplicativos de entrega cresceu quase 1.000% entre 2016 e 2021[3]<\/a>. Segundo dados informados pelo Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea), em maio de 2022, aproximadamente 1,5 milh\u00e3o de pessoas trabalhavam com transporte de passageiros e entrega de mercadorias no Brasil.<\/p>\n Por um lado, \u00e9 ineg\u00e1vel que eventual enquadramento desses profissionais como empregados pode inviabilizar a manuten\u00e7\u00e3o das atividades de intermedia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas por quest\u00f5es econ\u00f4micas, em raz\u00e3o do aumento dos custos, encargos e burocracia, como tamb\u00e9m do ponto de vista social, uma vez que muitos profissionais que operam via plataformas se op\u00f5em \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do emprego, priorizando a possibilidade de atuarem com total autonomia e flexibilidade nos hor\u00e1rios.<\/p>\n Por outro lado, a regulamenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima de tais atividades, al\u00e9m de ser fundamental para a seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e9 necess\u00e1ria para a garantia dos direitos e deveres das partes (trabalhadores, usu\u00e1rios e empresas de tecnologia intermediadoras de servi\u00e7os), observadas as particularidades da rela\u00e7\u00e3o e respeitada a autonomia de vontade dos envolvidos.<\/p>\n Nesse aspecto, \u00e9 importante destacar que pesquisas realizadas nos \u00faltimos anos por institui\u00e7\u00f5es como Datafolha e Ibope apontam que trabalhadores que prestam servi\u00e7os vinculados a plataformas como iFood, Rappi, Uber, 99, desejam manter sua autonomia, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, mas tamb\u00e9m contar com benef\u00edcios e garantias m\u00ednimas, como aqueles oferecidos pela Previd\u00eancia Social.<\/p>\n Por tudo o que se viu, a regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades prestadas por meio de plataformas digitais \u00e9 fundamental, especialmente, em raz\u00e3o de a rela\u00e7\u00e3o vivenciada pelos trabalhadores de aplicativos n\u00e3o contemplar os requisitos necess\u00e1rios ao reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio previstos no art. 3\u00ba da CLT.<\/p>\n Contudo, enquanto n\u00e3o h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica disciplinando essas novas categorias de trabalhadores \u2013 o que pode ocorrer em um futuro pr\u00f3ximo \u2013, \u00e9 importante definir as melhores formas jur\u00eddicas para esses trabalhadores se relacionarem com os aplicativos, considerando as particularidades de cada modelo de neg\u00f3cio, as possibilidades legais e o atual entendimento dos tribunais.<\/p>\n Dentre as diversas alternativas de regime jur\u00eddico, al\u00e9m da tradicional rela\u00e7\u00e3o de emprego via CLT, cita-se algumas possibilidades: 1) prestador\/cliente da plataforma, que \u00e9 amplamente utilizada por empresas que prestam servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o e possuem como atividade principal, tecnologias; 2) trabalhador aut\u00f4nomo ou MEI, com contrata\u00e7\u00e3o sob demanda; e, 3) terceiriza\u00e7\u00e3o via parceria com plataforma de crowdshipping<\/em>, que tem caracter\u00edsticas, riscos e benef\u00edcios espec\u00edficos. Por tal raz\u00e3o, a defini\u00e7\u00e3o da forma de contrata\u00e7\u00e3o dos trabalhadores \u00e9 fundamental e dever\u00e1 observar, antes de tudo, o core business<\/em> da empresa.<\/p>\n Por \u00f3bvio, a forma como \u00e9 estruturada a rela\u00e7\u00e3o entre prestadores e plataformas interferir\u00e1 diretamente na forma de gest\u00e3o das atividades, fluxos de pagamento, encargos\/custos envolvidos na opera\u00e7\u00e3o, o que tamb\u00e9m dever\u00e1 ser levado em conta para defini\u00e7\u00e3o do modelo.<\/p>\n A contrata\u00e7\u00e3o de empregados via CLT tem como pontos positivos a possibilidade de uma maior gest\u00e3o dos servi\u00e7os realizados pelos trabalhadores, uma vez que a empregadora pode estabelecer a forma como o trabalho dever\u00e1 ser prestado e, para o empregado, o direito ao percebimento de benef\u00edcios como f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio; repouso semanal remunerado; vale transporte, entre outros. Por\u00e9m, al\u00e9m dos altos custos envolvidos na contrata\u00e7\u00e3o de um empregado com v\u00ednculo empregat\u00edcio, a ado\u00e7\u00e3o desse modelo de contrata\u00e7\u00e3o \u00e9, muitas vezes, incompat\u00edvel com a natureza e com a din\u00e2mica dos servi\u00e7os prestados via plataformas digitais, nos quais prevalece um maior dinamismo, liberdade de contrata\u00e7\u00e3o e flexibilidade do tempo, modo e lugar de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n Dito isso, dever\u00e3o ser sopesados os pontos acima indicados, assim como os riscos, necessidades de opera\u00e7\u00e3o e custos envolvidos para defini\u00e7\u00e3o da melhor forma de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00c9 importante lembrar, ainda que, al\u00e9m da ado\u00e7\u00e3o do correto enquadramento jur\u00eddico, boas pr\u00e1ticas de techs envolvem regras claras em seus contratos, al\u00e9m de times pr\u00f3prios, geralmente multidisciplinares, envolvendo \u00e1reas como o marketing, jur\u00eddico, compliance e o RH, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente criar diretrizes e revisar procedimentos, al\u00e9m de mitigar riscos jur\u00eddicos.<\/p>\n [1]<\/a> MARTINS, Lucas Garcia e PASCAL, Manoela. Elei\u00e7\u00f5es na Calif\u00f3rnia definem que motoristas de aplicativos n\u00e3o possuem v\u00ednculo de emprego. E no Brasil, como est\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o?<\/strong> Jornal Estad\u00e3o, 06\/11\/2020. Dispon\u00edvel em: https:\/\/politica.estadao.com.br\/blogs\/fausto-macedo\/eleicoes-na-california-definem-que-motoristas-de-aplicativos-nao-possuem-vinculo-de-emprego-e-no-brasil-como-esta-a-situacao\/<\/a>.<\/p>\n [2]<\/a> PARIS, Cour de Cassation<\/em>. Apela\u00e7\u00e3o n. S 19-13.316 \/ Ruling <\/em>n 374 FP-P+B+R+I. Presidente: Mr. Cathala, 04\/03\/2020. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.courdecassation.fr\/IMG\/20200304_arret_uber_english.pdf<\/a>;<\/p>\n