{"id":3795,"date":"2023-04-23T15:29:44","date_gmt":"2023-04-23T18:29:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/23\/a-cadeia-de-custodia-no-processo-penal-do-pacote-anticrime-a-jurisprudencia-do-stj\/"},"modified":"2023-04-23T15:29:44","modified_gmt":"2023-04-23T18:29:44","slug":"a-cadeia-de-custodia-no-processo-penal-do-pacote-anticrime-a-jurisprudencia-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/23\/a-cadeia-de-custodia-no-processo-penal-do-pacote-anticrime-a-jurisprudencia-do-stj\/","title":{"rendered":"A cadeia de cust\u00f3dia no processo penal: do Pacote Anticrime \u00e0 jurisprud\u00eancia do STJ"},"content":{"rendered":"

Em 2019, <\/em>o\u00a0Pacote Anticrime (Lei 13.964)<\/strong><\/a>\u00a0<\/strong>regulamentou a cadeia de cust\u00f3dia<\/strong><\/a> no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), estabelecendo: “considera-se\u00a0cadeia de cust\u00f3dia\u00a0o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a hist\u00f3ria cronol\u00f3gica do vest\u00edgio coletado em locais ou em v\u00edtimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento at\u00e9 o descarte”.<\/p>\n

A partir da defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da cadeia de cust\u00f3dia, o Pacote Anticrime instituiu a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre uma das quest\u00f5es mais sens\u00edveis do processo penal: a guarda dos vest\u00edgios do delito. Afinal, caso n\u00e3o haja o recolhimento correto dos vest\u00edgios logo ap\u00f3s o crime, a sua preserva\u00e7\u00e3o durante as fases policial e judicial e o seu acondicionamento at\u00e9 a decis\u00e3o final no processo, a chamada quebra da cadeia de cust\u00f3dia pode comprometer a apura\u00e7\u00e3o da verdade.<\/p>\n

Conforme definido pelo ministro Ribeiro Dantas no RHC 77.836<\/strong><\/a>, “a cadeia de cust\u00f3dia tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contradit\u00f3rio e, principalmente, o direito \u00e0 prova l\u00edcita. O instituto abrange todo o caminho que deve ser percorrido pela prova at\u00e9 sua an\u00e1lise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interfer\u00eancia durante o tr\u00e2mite processual pode resultar na sua imprestabilidade”.<\/p>\n

N\u00e3o se admite prova digital sem registro dos procedimentos adotados pela pol\u00edcia <\/h2>\n

Em fevereiro deste ano, a Quinta Turma do STJ decidiu que s\u00e3o inadmiss\u00edveis as provas digitais sem registro documental acerca dos procedimentos adotados pela pol\u00edcia para a preserva\u00e7\u00e3o da integridade, da autenticidade e da confiabilidade dos elementos inform\u00e1ticos.<\/p>\n

No caso dos autos, um homem foi denunciado por, supostamente, fazer parte de organiza\u00e7\u00e3o criminosa que praticava furtos eletr\u00f4nicos contra institui\u00e7\u00f5es financeiras. Durante a investiga\u00e7\u00e3o que embasou o oferecimento da den\u00fancia, foram realizadas buscas e apreens\u00f5es e subsequentes quebras do sigilo de dados armazenados nos aparelhos eletr\u00f4nicos apreendidos pela pol\u00edcia. <\/p>\n

A defesa do acusado alegou que houve quebra da cadeia de cust\u00f3dia, o que foi reconhecido pela turma julgadora. Segundo o ministro Ribeiro Dantas, cujo voto prevaleceu no julgamento, “antes mesmo de ser periciado pela pol\u00edcia, o conte\u00fado extra\u00eddo dos equipamentos foi analisado pela pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o financeira v\u00edtima”. Al\u00e9m disso, n\u00e3o havia documenta\u00e7\u00e3o sobre os m\u00e9todos utilizados para acondicionar os aparelhos e extrair seus dados.<\/p>\n

O ministro observou que, embora j\u00e1 sejam h\u00e1 alguns anos conhecidos os procedimentos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios para assegurar a integridade de provas digitais, diversos foram os descuidos da autoridade policial no manuseio dos aparelhos apreendidos.<\/p>\n

“N\u00e3o existe nenhum tipo\u00a0de\u00a0registro documental sobre o modo\u00a0de\u00a0coleta e preserva\u00e7\u00e3o dos equipamentos, quem teve contato com eles, quando tais contatos aconteceram e qual o trajeto administrativo interno percorrido pelos aparelhos, uma vez apreendidos pela pol\u00edcia. Nem se precisa questionar se a pol\u00edcia espelhou o conte\u00fado dos computadores e calculou a\u00a0hash<\/em>\u00a0da imagem resultante, porque at\u00e9 mesmo provid\u00eancias muito mais b\u00e1sicas do que essa \u2013 como documentar o que foi feito \u2013 foram ignoradas pela autoridade policial”, afirmou. <\/p>\n

Segundo Ribeiro Dantas, n\u00e3o h\u00e1, desse modo, como assegurar que os dados periciados s\u00e3o \u00edntegros, o que acarreta “a quebra da\u00a0cadeia de cust\u00f3dia\u00a0dos computadores apreendidos pela pol\u00edcia, inadmitindo-se as provas obtidas, por falharem num teste\u00a0de\u00a0confiabilidade m\u00ednima; inadmiss\u00edveis s\u00e3o, igualmente, as provas delas derivadas, em aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do artigo 157, par\u00e1grafo 1\u00ba, do CPP<\/strong><\/a>“, concluiu.<\/p>\n

Prova suficiente afasta discuss\u00e3o sobre suposta quebra da cadeia de cust\u00f3dia<\/h2>\n

No julgamento do AREsp 1.847.296<\/strong><\/a>, a Quinta Turma decidiu que a alegada quebra da cadeia de cust\u00f3dia n\u00e3o invalida a condena\u00e7\u00e3o se esta foi amparada em evid\u00eancias suficientes da materialidade do crime. O colegiado seguiu o entendimento de que, no processo penal, o reconhecimento de nulidade exige a comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo efetivo. <\/p>\n

Um homem foi acusado de armazenar grande quantidade de ma\u00e7os de cigarros estrangeiros sem a documenta\u00e7\u00e3o regular de entrada no pa\u00eds. De acordo com o auto de infra\u00e7\u00e3o da Receita Federal, foram encontrados 1.050 ma\u00e7os no dep\u00f3sito, enquanto o auto de apreens\u00e3o da Pol\u00edcia Civil registrava 10.050 ma\u00e7os. Diante dessa diverg\u00eancia, o acusado alegou que deveria ser reconhecida a quebra da cadeia de cust\u00f3dia e a imprestabilidade da prova.<\/p>\n

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do recurso, destacou que, apesar da diverg\u00eancia sobre a quantidade apreendida, n\u00e3o se pode falar em quebra da cadeia de cust\u00f3dia, uma vez que h\u00e1 provas suficientes nos autos para a condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

“Ficou comprovado que o acusado manteve em dep\u00f3sito pelo menos 1.050 ma\u00e7os de cigarros estrangeiros sem a devida documenta\u00e7\u00e3o da regular internaliza\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional. Assim, tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o induz \u00e0 imprestabilidade da prova”, declarou.<\/p>\n

O relator observou que a contradi\u00e7\u00e3o sobre a quantidade de cigarros n\u00e3o comprometeu a comprova\u00e7\u00e3o da materialidade do crime e que a defesa n\u00e3o demonstrou preju\u00edzo em raz\u00e3o do alegado v\u00edcio, “visto que a condena\u00e7\u00e3o se sustenta nos 1.050 ma\u00e7os apreendidos”.<\/p>\n

Irregularidade na guarda de provas deve ser apontada antes da ##pron\u00fancia##
<\/h2>\n

No ano passado, a Sexta Turma do STJ decidiu que a i<\/strong>rregularidade na guarda de provas em processo do tribunal do j\u00fari deve ser apontada antes da pron\u00fancia<\/strong><\/a>. Segundo o colegiado, h\u00e1 preclus\u00e3o quando a nulidade supostamente ocorrida durante a instru\u00e7\u00e3o do processo de compet\u00eancia do tribunal do j\u00fari \u00e9 apontada ap\u00f3s a senten\u00e7a de pron\u00fancia (artigo 571, inciso I, do CPP<\/strong><\/a>).<\/p>\n

De acordo com a\u00a0den\u00fancia, os r\u00e9us detiveram um homem acreditando que ele teria roubado um posto de gasolina. Em seguida, por ordem do dono do posto, teriam dado 16 tiros na v\u00edtima. O Tribunal do J\u00fari de Contagem (MG) condenou os r\u00e9us a 14 anos de\u00a0reclus\u00e3o, mas o TJMG anulou a decis\u00e3o.<\/p>\n

Relator do\u00a0REsp 1.825.022<\/strong><\/a>, o ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior observou que a arma do crime e alguns proj\u00e9teis apreendidos desapareceram, al\u00e9m de ter havido mistura de evid\u00eancias do homic\u00eddio cometido em Contagem com vest\u00edgios relativos \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o da morte de um promotor. <\/p>\n

Apesar do desaparecimento dos objetos, o magistrado esclareceu que seria invi\u00e1vel declarar a nulidade da per\u00edcia, como pretendido pela defesa, pois esta n\u00e3o fez tal pedido no momento oportuno. “A\u00a0preclus\u00e3o\u00a0apontada pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial efetivamente obsta a declara\u00e7\u00e3o de nulidade efetivada pela corte de origem”, concluiu.<\/p>\n

Quebra da cadeia de cust\u00f3dia nem sempre impede utiliza\u00e7\u00e3o da prova<\/h2>\n

A <\/strong>quebra da cadeia de cust\u00f3dia n\u00e3o gera nulidade <\/strong>obrigat\u00f3ria da prova colhida<\/strong><\/a>. Nessas hip\u00f3teses, eventuais irregularidades devem ser observadas pelo ju\u00edzo ao lado dos demais elementos produzidos na\u00a0instru\u00e7\u00e3o criminal, a fim de decidir se a prova questionada ainda pode ser considerada confi\u00e1vel. S\u00f3 ap\u00f3s essa confronta\u00e7\u00e3o \u00e9 que o magistrado, caso n\u00e3o encontre sustenta\u00e7\u00e3o na prova cuja cadeia de cust\u00f3dia foi violada, pode retir\u00e1-la dos autos ou declar\u00e1-la nula.\u00a0<\/p>\n

O entendimento, por maioria de votos, foi estabelecido pela Sexta Turma ao conceder\u00a0habeas corpus (HC 653.515<\/strong><\/a>) e absolver um r\u00e9u acusado de tr\u00e1fico de drogas, porque a subst\u00e2ncia apreendida pela pol\u00edcia foi entregue \u00e0 per\u00edcia em embalagem inadequada e sem lacre. Para o colegiado, como a origem e outras condi\u00e7\u00f5es da prova n\u00e3o foram confirmadas em ju\u00edzo, ela n\u00e3o poderia ser utilizada como fundamento para a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O ministro Rogerio Schietti Cruz, cujo voto prevaleceu no julgamento, considerou que o fato de a subst\u00e2ncia ter chegado \u00e0 per\u00edcia sem lacre e sem o acondicionamento adequado fragiliza a acusa\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fico, pois n\u00e3o permite identificar se era a mesma que foi apreendida. Segundo Schietti, a situa\u00e7\u00e3o seria diferente se o r\u00e9u tivesse admitido a posse das drogas ou se houvesse outras provas para apoiar a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“A quest\u00e3o relativa \u00e0 quebra da cadeia de cust\u00f3dia da prova merece tratamento acurado, conforme o caso analisado em concreto, de maneira que, a depender das peculiaridades da hip\u00f3tese analisada, podemos ter diferentes desfechos processuais para os casos de descumprimento do assentado no referido dispositivo legal” \u2013 concluiu o ministro ao absolver o r\u00e9u do crime de tr\u00e1fico. Ficou mantida, por\u00e9m, a condena\u00e7\u00e3o por associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico (artigo 35 da Lei 11.343\/2006<\/strong><\/a>).<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar em quebra da\u00a0cadeia de cust\u00f3dia antes da Lei 13.964\/2019<\/h2>\n

Ao julgar o agravo regimental no HC 739.866<\/strong><\/a>, a Quinta Turma entendeu que n\u00e3o era cab\u00edvel discutir quebra da\u00a0cadeia de cust\u00f3dia\u00a0por inobserv\u00e2ncia de regras legais que n\u00e3o existiam \u00e0 \u00e9poca do crime.<\/p>\n

Ap\u00f3s ser condenado a 11 anos e seis meses de reclus\u00e3o, o r\u00e9u alegou que teve sua defesa cerceada, pois n\u00e3o teve acesso a todos os caminhos percorridos por uma prova que, segundo ele, teria fundamentado a condena\u00e7\u00e3o \u2013 o que teria resultado na quebra da cadeia de cust\u00f3dia. <\/p>\n

O relator do recurso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, observou que, nos termos do artigo 2\u00ba do CPP<\/strong><\/a>, a lei processual penal ser\u00e1 aplicada desde logo, sem preju\u00edzo da validade dos atos realizados sob a vig\u00eancia da lei anterior.<\/p>\n

“Diante da recente altera\u00e7\u00e3o legislativa sobre o procedimento acerca da cadeia de cust\u00f3dia da prova, a corte local, de forma objetiva e fundamentada, explicou que, no processamento das evid\u00eancias relativas aos fatos ora julgados, ainda n\u00e3o existia um procedimento espec\u00edfico para a manuten\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia da prova como temos hoje”, observou. <\/p>\n

O magistrado ainda apontou que, conforme destacado no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, n\u00e3o foram trazidos aos autos elementos aptos a demonstrar que houve adultera\u00e7\u00e3o ou mesmo interfer\u00eancia a ponto de invalidar a prova e, assim, afastar a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u nos termos fixados na senten\u00e7a e ratificados pelo ac\u00f3rd\u00e3o impugnado.<\/p>\n

Concis\u00e3o em of\u00edcio sobre exame de DNA n\u00e3o significa quebra da cadeia de cust\u00f3dia<\/h2>\n

Em 2021, ao julgar o <\/strong>HC 574.103<\/strong><\/a>, a Sexta Turma decidiu que, embora o of\u00edcio sobre exame de DNA tenha sido elaborado de maneira concisa, sem indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero do pacote, n\u00e3o ficou comprovada a quebra da cadeia de cust\u00f3dia do material gen\u00e9tico enviado para exame, uma vez que a simples concis\u00e3o do of\u00edcio e a aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero do pacote n\u00e3o s\u00e3o suficientes para configurar ilegalidade.<\/p>\n

De acordo com os autos, um homem foi condenado a 18 anos de pris\u00e3o pelo homic\u00eddio de sua parceira. A defesa, ent\u00e3o, impetrou o habeas corpus sustentando que a condena\u00e7\u00e3o seria contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos, pela ilicitude \u2013 entre outras coisas \u2013 do exame de DNA realizado no corpo da v\u00edtima. Segundo a defesa, n\u00e3o foi poss\u00edvel comprovar a materialidade do crime, pois n\u00e3o havia como assegurar que o DNA analisado nos autos fosse o da v\u00edtima, uma vez que o pacote que guardava o material gen\u00e9tico n\u00e3o tinha n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O ministro Nefi Cordeiro (hoje aposentado), relator do habeas corpus, destacou que, de acordo com o of\u00edcio, o m\u00e9dico legista solicitou ao delegado de pol\u00edcia o material gen\u00e9tico relativo \u00e0 m\u00e3e da v\u00edtima, para fins de compara\u00e7\u00e3o de DNA \u2013 o que foi atendido. Segundo o magistrado, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel extrair do of\u00edcio que o material gen\u00e9tico foi enviado em frasco pl\u00e1stico e envolto por embalagem pl\u00e1stica, devidamente identificada. <\/p>\n

Nefi Cordeiro esclareceu que, ainda que o of\u00edcio tenha sido conciso, sem indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero do pacote ou qualquer outra informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode ter como provada a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 cust\u00f3dia das provas. “Assim, ap\u00f3s valora\u00e7\u00e3o da per\u00edcia e outras provas, admitiu-se como demonstrada a materialidade do crime, n\u00e3o sendo poss\u00edvel agora a altera\u00e7\u00e3o de entendimento quanto ao material f\u00e1tico produzido ao longo da ##instru\u00e7\u00e3o processual##”, declarou.\u00a0 <\/p>\n

Alega\u00e7\u00e3o de quebra da cadeia de cust\u00f3dia que exige exame de prova n\u00e3o cabe em HC <\/h2>\n

A Sexta Turma, no julgamento do RHC <\/strong>104.176<\/strong><\/a>, de relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, decidiu que eventual quebra da cadeia de cust\u00f3dia que demande an\u00e1lise f\u00e1tico-probat\u00f3ria n\u00e3o pode ser reconhecida em a\u00e7\u00e3o de habeas corpus.<\/p>\n

O relator afirmou que, apesar de a observ\u00e2ncia da cadeia de cust\u00f3dia de prova ser imprescind\u00edvel para que haja o respeito ao devido processo legal, o rito do habeas corpus n\u00e3o permite a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Segundo o ministro, a exist\u00eancia de controv\u00e9rsia sobre mat\u00e9ria f\u00e1tica gera um \u00f3bice intranspon\u00edvel para a utiliza\u00e7\u00e3o dessa a\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n

Schietti ressaltou que a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos \u00e9 essencial, por\u00e9m deve ocorrer na a\u00e7\u00e3o penal, sob o contradit\u00f3rio judicial, e n\u00e3o em habeas corpus, por total incompatibilidade com as regras e os limites pr\u00f3prios da a\u00e7\u00e3o mandamental. <\/p>\n

“A busca do acertamento f\u00e1tico \u00e9 elemento do justo processo penal. \u00c9 fundamental que haja, com o respeito aos direitos fundamentais do r\u00e9u, de eventual v\u00edtima e da sociedade, a correspond\u00eancia, ao menos aproximada, entre os fatos, tal como ocorreram, e aqueles descritos nos autos. E o campo para dirimir d\u00favidas \u00e9 o ju\u00edzo da causa, sob o contradit\u00f3rio judicial”, declarou.<\/p>\n

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\nCampoResumo2:SW|A Lei 13.964\/2019 regulou os procedimentos para documentar todo o manuseio dos vest\u00edgios de um crime e evitar situa\u00e7\u00f5es que possam p\u00f4r em d\u00favida a sua integridade.
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Em 2019, o\u00a0Pacote Anticrime (Lei 13.964)\u00a0regulamentou a cadeia de cust\u00f3dia no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), estabelecendo: “considera-se\u00a0cadeia de cust\u00f3dia\u00a0o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a hist\u00f3ria cronol\u00f3gica do vest\u00edgio coletado em locais ou em v\u00edtimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento at\u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3795"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3795"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3795\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3795"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3795"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3795"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}