{"id":3794,"date":"2023-04-23T15:29:44","date_gmt":"2023-04-23T18:29:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/23\/combater-assedio-sexual-evita-crime-multas-e-fortalece-reputacao-de-empresas\/"},"modified":"2023-04-23T15:29:44","modified_gmt":"2023-04-23T18:29:44","slug":"combater-assedio-sexual-evita-crime-multas-e-fortalece-reputacao-de-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/23\/combater-assedio-sexual-evita-crime-multas-e-fortalece-reputacao-de-empresas\/","title":{"rendered":"Combater ass\u00e9dio sexual evita crime, multas e fortalece reputa\u00e7\u00e3o de empresas"},"content":{"rendered":"

Em vigor desde o \u00faltimo dia 20 de mar\u00e7o, a Portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho 4.219\/2022, em observ\u00e2ncia aos comandos contidos na Lei 14.457\/2022<\/a>, imp\u00f4s novas regras de combate ao ass\u00e9dio sexual e viol\u00eancia no trabalho, colocando o Brasil cada vez mais pr\u00f3ximo da Conven\u00e7\u00e3o 190 (C190) da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT<\/a>), que trata do mesmo tema. A nova norma contribui, sobretudo, para o fortalecimento reputacional das empresas que estiverem atentas \u00e0s pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o e combate a esse tipo de crime<\/p>\n

Levantamento do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, por exemplo, aponta que, apenas no ano de 2022, aproximadamente 46,7% das mulheres brasileiras sofreram ass\u00e9dio. S\u00f3 no ambiente de trabalho, cerca de 11,9 milh\u00f5es de mulheres ouviram cantadas e coment\u00e1rios desrespeitosos. Para corroborar, segundo levantamento da OIT, mulheres jovens s\u00e3o duas vezes mais propensas a sofrer ass\u00e9dio no trabalho. Vale refor\u00e7ar que ass\u00e9dio sexual \u00e9 crime previsto no C\u00f3digo Penal Brasileiro, com pena de um a dois anos de deten\u00e7\u00e3o. A puni\u00e7\u00e3o, inclusive, \u00e9 aumentada em at\u00e9 um ter\u00e7o se a v\u00edtima \u00e9 menor de 18 anos.<\/p>\n

A C190 \u00e9 o primeiro tratado internacional a reconhecer o direito das pessoas a um mundo de trabalho livre de viol\u00eancia e ass\u00e9dio, incluindo as pr\u00e1ticas com base no g\u00eanero. Seu conte\u00fado foi enviado recentemente para a C\u00e2mara dos Deputados e s\u00f3 entrar\u00e1 em vigor no Pa\u00eds ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelas duas Casas do Congresso. O texto-base foi assinado em Genebra, na Su\u00ed\u00e7a, em 2019, durante a 108\u00aa Confer\u00eancia Internacional do Trabalho. At\u00e9 o momento foi ratificada por 25 pa\u00edses.<\/p>\n

A Portaria 4.219 atribuiu diversas obriga\u00e7\u00f5es \u00e0 Cipa (antiga Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes), inclusive alterando a sua nomenclatura para Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes e Ass\u00e9dio, destacando a import\u00e2ncia dada ao tema.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, caso a empresa ainda n\u00e3o esteja adequada \u00e0s medidas, que devem ser aplicadas por for\u00e7a dessas regras, ela poder\u00e1 sofrer multas de at\u00e9 R$ 6.708,09. O valor pode variar a depender da quantidade de empregados, al\u00e9m da possibilidade de uma autua\u00e7\u00e3o por auditores fiscais do trabalho repercutir negativamente na imagem da empresa. Esses auditores, inclusive, j\u00e1 est\u00e3o habilitados a penalizar as empresas que n\u00e3o tenham adotado as medidas impostas para o combate ao ass\u00e9dio.<\/p>\n

Para regularizar a situa\u00e7\u00e3o diante das normas em vigor, em car\u00e1ter urgente,\u00a0 a empresa deve criar ou adequar pol\u00edticas internas de combate ao ass\u00e9dio e outras formas de viol\u00eancia; adequar seu c\u00f3digo de conduta, criar um canal de den\u00fancia que permita o anonimato do denunciante; criar publica\u00e7\u00f5es\/informativos divulgando as regras para den\u00fancia; criar manual de procedimentos para o departamento de Recursos Humanos e Lideran\u00e7a, estabelecendo o passo a passo para investiga\u00e7\u00e3o de den\u00fancias; criar uma comiss\u00e3o independente para conduzir processo investigat\u00f3rio, al\u00e9m de sugerir medidas disciplinares.<\/p>\n

Todas essas etapas comp\u00f5em o in\u00edcio de um programa de Combate ao Ass\u00e9dio, que conter\u00e1 tamb\u00e9m as a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o dos empregados, explicando e tirando d\u00favidas quanto \u00e0s regras para coibir as pr\u00e1ticas, e treinando os profissionais que ser\u00e3o respons\u00e1veis pela gest\u00e3o do programa.<\/p>\n

Ainda nesse cen\u00e1rio, a empresa precisa lembrar, que diante da altera\u00e7\u00e3o das Normas Regulamentadoras 1 e 5 \u2013 NR 1 e NR 5, que atribuem diversas outras prerrogativas tanto \u00e0 CIPA quanto ao SESMT (Servi\u00e7os Especializados em Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho), os documentos obrigat\u00f3rios relativos \u00e0 Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do trabalho, como o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), podem carecer de adequa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Por fim, a implementa\u00e7\u00e3o das novas regras e adequa\u00e7\u00e3o do Programa de Combate ao Ass\u00e9dio e outras formas de viol\u00eancia se faz urgente, porquanto demonstrar\u00e1 a responsabilidade da empresa em oferecer boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a para um ambiente saud\u00e1vel. Tornando inclusive um diferencial competitivo para negocia\u00e7\u00e3o com investidores, al\u00e9m de diminuir a desigualdade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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