A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) impediu a concess\u00e3o de aposentadoria volunt\u00e1ria \u00e0 desembargadora do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJBA) Ilona M\u00e1rcia Reis, afastada do cargo por responder \u00e0\u00a0a\u00e7\u00e3o penal que apura a suposta pr\u00e1tica dos crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, corrup\u00e7\u00e3o ativa e lavagem de capitais. A a\u00e7\u00e3o decorre da Opera\u00e7\u00e3o Faroeste. <\/p>\n
Segundo o colegiado, o pedido da magistrada poderia atrasar o desenvolvimento processual, pois teria como consequ\u00eancia o afastamento da prerrogativa de foro no STJ e o direcionamento do caso para a Justi\u00e7a estadual da Bahia.<\/p>\n
Na origem da a\u00e7\u00e3o penal, a desembargadora foi afastada cautelarmente do cargo pelo prazo inicial de um ano, medida prorrogada at\u00e9 fevereiro de 2024. No mesmo m\u00eas do oferecimento da den\u00fancia, ela requereu ao TJBA a concess\u00e3o de aposentadoria volunt\u00e1ria, mas o processo administrativo foi suspenso pelo relator do caso no STJ, ministro Og Fernandes<\/strong><\/a>, a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) \u2013 o que motivou a interposi\u00e7\u00e3o de recurso para a Corte Especial.<\/p>\n Entre outros argumentos, a magistrada alegou uma poss\u00edvel usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do TJBA para deliberar sobre o pedido de aposentadoria.<\/p>\n Para o ministro Og Fernandes, a manuten\u00e7\u00e3o do processo de aposentadoria poderia comprometer a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, pois acarretaria a modifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para processar e julgar o caso, com a remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ele avaliou que a remessa, por si s\u00f3, n\u00e3o levaria ao fim da persecu\u00e7\u00e3o criminal, mas as circunst\u00e2ncias analisadas indicam uma poss\u00edvel manobra para dificultar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. “Essa afirma\u00e7\u00e3o, longe de configurar mera ila\u00e7\u00e3o, est\u00e1 calcada em fatos ocorridos no curso da Opera\u00e7\u00e3o Faroeste, que demonstram o poder de influ\u00eancia dos investigados no Judici\u00e1rio da Bahia”, destacou Og Fernandes.<\/p>\n Impedir o prosseguimento do processo de aposentadoria \u2013 observou o ministro \u2013 assegura a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, em especial o artigo 92, I, do C\u00f3digo Penal<\/strong><\/a>, que trata da perda do cargo p\u00fablico em caso de condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Og Fernandes explicou que a efetiva\u00e7\u00e3o da aposentadoria antes de eventual condena\u00e7\u00e3o por crime cometido com viola\u00e7\u00e3o de dever funcional impediria o efeito da perda do cargo, devido \u00e0 aus\u00eancia de expressa previs\u00e3o legal quanto \u00e0 possibilidade de cassa\u00e7\u00e3o da aposentadoria como consequ\u00eancia espec\u00edfica da decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/p>\n Ainda de acordo com o relator, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a suspens\u00e3o do processo administrativo n\u00e3o poderia ser determinada diante da falta de previs\u00e3o legal, pois \u00e9 um desdobramento do afastamento do cargo. Pelo mesmo motivo, Og Fernandes afirmou que n\u00e3o ocorre usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do TJBA.<\/p>\nRemessa dos autos \u00e0 primeira inst\u00e2ncia dificultaria presta\u00e7\u00e3o jurisdicional<\/h2>\n
Medida preserva a aplica\u00e7\u00e3o de efeitos extrapenais da condena\u00e7\u00e3o <\/h2>\n
Concess\u00e3o de aposentadoria seria pr\u00eamio por conduta repreens\u00edvel<\/h2>\n