{"id":3782,"date":"2023-04-21T20:47:22","date_gmt":"2023-04-21T23:47:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/21\/fabricante-de-acucar-bruto-nao-tem-direito-a-beneficio-de-icms-para-cesta-basica\/"},"modified":"2023-04-21T20:47:22","modified_gmt":"2023-04-21T23:47:22","slug":"fabricante-de-acucar-bruto-nao-tem-direito-a-beneficio-de-icms-para-cesta-basica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/21\/fabricante-de-acucar-bruto-nao-tem-direito-a-beneficio-de-icms-para-cesta-basica\/","title":{"rendered":"Fabricante de a\u00e7\u00facar bruto n\u00e3o tem direito a benef\u00edcio de ICMS para cesta b\u00e1sica"},"content":{"rendered":"

A 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>) negou, na \u00faltima quinta-feira (13\/4), o direito de a Usina Santa Isabel pagar um valor menor de ICMS<\/a> sobre a venda de a\u00e7\u00facar bruto. Por maioria, os desembargadores consideraram que o produto n\u00e3o comp\u00f5e a cesta b\u00e1sica \u2014 diferente do a\u00e7\u00facar cristal ou refinado. O a\u00e7\u00facar bruto \u00e9 geralmente destinado \u00e0 ind\u00fastria e ao mercado externo.<\/p>\n

O Regulamento do ICMS paulista estabelece a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria sobre as opera\u00e7\u00f5es internas com itens da cesta b\u00e1sica, incluindo o a\u00e7\u00facar cristal ou refinado, benef\u00edcio considerado pela fabricante no momento da emiss\u00e3o das notas fiscais relativas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o do a\u00e7\u00facar bruto de alta polariza\u00e7\u00e3o (VHP).<\/p>\n

Segundo a empresa, trata-se de um a\u00e7\u00facar do tipo cristal, pr\u00f3prio para o consumo humano, de modo que ela teria direito ao benef\u00edcio tribut\u00e1rio. Um documento t\u00e9cnico produzido pela Universidade Federal de S\u00e3o Carlos (UFSCar) apontou para a mesma conclus\u00e3o.<\/p>\n

\u201cA denomina\u00e7\u00e3o \u2018A\u00e7\u00facar Cristal\u2019 n\u00e3o especifica que o respectivo produto seja A\u00e7\u00facar Cristal Tipo Branco. Os a\u00e7\u00facares de cana tipo Cristal VHP e Cristal VVHP, desde que produzido de acordo com as Boas Pr\u00e1ticas de Fabrica\u00e7\u00e3o (BPF), s\u00e3o aptos ao consumo humano. Ainda que comercialmente possam ser denominados A\u00e7\u00facar Bruto VHP e a\u00e7\u00facar Bruto VVHP, tecnicamente s\u00e3o a\u00e7\u00facares Cristais.\u201d<\/p>\n

Para a Fazenda de S\u00e3o Paulo, a usina aplicou indevidamente a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o. O a\u00e7\u00facar VHP, sustentou, n\u00e3o comp\u00f5e a cesta b\u00e1sica, considerando que \u201csua composi\u00e7\u00e3o bruta permite transform\u00e1-lo em diferentes tipos de a\u00e7\u00facar para consumo e em sua maioria \u00e9 destinado ao mercado externo\u201d.<\/p>\n

Em um primeiro momento, o relator sorteado, desembargador Marcelo Martins Berthe, afirmou que n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es que demonstrem que o a\u00e7\u00facar vendido seria utilizado para outras finalidades que n\u00e3o integrar a cesta b\u00e1sica. Concluiu, nesse sentido, que n\u00e3o se pode deixar de aplicar o benef\u00edcio fiscal \u201capenas com base em suposi\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

O magistrado citou tamb\u00e9m o conte\u00fado do documento t\u00e9cnico, ressaltando que \u201co a\u00e7\u00facar VHP \u00e9 apto ao consumo humano e, portanto, pode fazer parte da cesta b\u00e1sica de alimentos, aplicando-se a benesse fiscal de redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo para apura\u00e7\u00e3o do ICMS\u201d.<\/p>\n

Mas a presidente da C\u00e2mara, Maria Laura de Assis Moura Tavares, puxou a diverg\u00eancia, que saiu vencedora. De acordo com a desembargadora, mesmo classificado como do tipo cristal e sendo pass\u00edvel de consumo humano, o a\u00e7\u00facar VHP n\u00e3o pode ser entendido como o \u201ca\u00e7\u00facar cristal\u201d que comp\u00f5e a cesta b\u00e1sica.<\/p>\n

\u201cAinda que inexista \u00f3bice para que o a\u00e7\u00facar VHP seja destinado ao consumo humano, \u00e9 certo que n\u00e3o se trata do a\u00e7\u00facar que integra a cesta b\u00e1sica e \u00e9 comercialmente conhecido como \u2018a\u00e7\u00facar cristal\u2019, n\u00e3o podendo o benef\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo ser estendido \u00e0s opera\u00e7\u00f5es objeto de autua\u00e7\u00e3o,\u201d afirmou.<\/p>\n

\u201cO benef\u00edcio fiscal visa desonerar opera\u00e7\u00f5es envolvendo itens aliment\u00edcios em fun\u00e7\u00e3o do seu car\u00e1ter essencial, a fim de reduzir o custo para o consumidor final,\u201d de modo que \u201cadmitir a aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto \u00e0s opera\u00e7\u00f5es envolvendo esp\u00e9cie de a\u00e7\u00facar que \u00e9 utilizado, usualmente, como mat\u00e9ria-prima destinada \u00e0 ind\u00fastria, implicaria o desvirtuamento da finalidade do benef\u00edcio fiscal concedido pelo Estado\u201d, ponderou.<\/p>\n

Dois desembargadores acompanharam o voto de Tavares. Ficaram vencidos o desembargador Marcelo Martins Berthe e o magistrado que o seguiu. O processo tramita sob o n\u00famero 1001747-59.2019.8.26.0306<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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