{"id":3777,"date":"2023-04-21T20:47:22","date_gmt":"2023-04-21T23:47:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/21\/a-regulamentacao-da-pratica-de-lobby-no-brasil\/"},"modified":"2023-04-21T20:47:22","modified_gmt":"2023-04-21T23:47:22","slug":"a-regulamentacao-da-pratica-de-lobby-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/21\/a-regulamentacao-da-pratica-de-lobby-no-brasil\/","title":{"rendered":"A regulamenta\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de lobby no Brasil"},"content":{"rendered":"

Em novembro do \u00faltimo ano, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o texto substitutivo apresentado pelo <\/span>deputado Lafayette de Andrada<\/span> (Republicanos-MG) ao <\/span>PL 1202\/2007<\/span><\/a>, de autoria do d<\/span>eputado Carlos Zarattini<\/span> (PT-SP), que objetiva regulamentar a pr\u00e1tica do lobby junto a agentes p\u00fablicos dos Tr\u00eas Poderes, determinando pr\u00e1ticas de transpar\u00eancia e regulando o pagamento de hospitalidades. <\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O texto substitutivo j\u00e1 foi recebido no Senado (<\/span>PL 2914\/2022<\/span><\/a>) e teve despacho da presid\u00eancia determinando o seu seguimento do projeto para as Comiss\u00f5es de Transpar\u00eancia, Governan\u00e7a, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle de Defesa do Consumidor (CTFC) e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ). Nesse momento, o projeto aguarda an\u00e1lise e apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio pelo relator, <\/span>senador Izalci Lucas<\/span> (PSDB-DF), na CTFC do Senado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O projeto de lei aprovado estabelece como a defesa dos interesses deve ser exercida junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e determina a observ\u00e2ncia da transpar\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o entre os agentes p\u00fablicos e os profissionais que exercem o <\/span>lobby no Brasil.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com o texto, ser\u00e1 lobby a representa\u00e7\u00e3o de interesse de qualquer natureza a ser exercida por pessoa natural ou pessoa jur\u00eddica por meio de intera\u00e7\u00e3o presencial ou telepresencial com agente p\u00fablico, dentro ou fora do local de trabalho, com ou sem agendamento pr\u00e9vio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O alvo da representa\u00e7\u00e3o, para finda de defini\u00e7\u00e3o de lobby, envolve n\u00e3o apenas os que exercem mandatos ou empossados de cargos p\u00fablicos, mas tamb\u00e9m presidentes, vice-presidentes e diretores de autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e cons\u00f3rcios p\u00fablicos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O projeto estabelece veda\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio da atividade de representa\u00e7\u00e3o de interesses, como agentes p\u00fablicos que acabarem de deixar o posto, tudo no intuito da igualdade de condi\u00e7\u00f5es no desempenho da atividade. <\/span>O texto se preocupa com a transpar\u00eancia ativa, prevendo a listagem e a formaliza\u00e7\u00e3o dos pedidos de audi\u00eancia e das audi\u00eancias objetivando representa\u00e7\u00e3o de interesses.<\/span><\/p>\n

O cadastro dos representantes de interesse tamb\u00e9m ser\u00e1 exigido, de acordo com o texto aprovado na C\u00e2mara. Este aspecto \u00e9 alvo de pol\u00eamica, j\u00e1 que cadastro pode, em alguma medida, limitar a representa\u00e7\u00e3o e, ao fim e ao cabo, o pr\u00f3prio exerc\u00edcio democr\u00e1tico. A cr\u00edtica dever\u00e1 ser minimizada se o cadastro puder ser feito de maneira a n\u00e3o limitar os acessos aos agentes p\u00fablicos, mas a apenas permitir o registro das informa\u00e7\u00f5es. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

H\u00e1, ainda, limita\u00e7\u00e3o \u00e0 oferta de bens, servi\u00e7os ou vantagens de qualquer esp\u00e9cie aos agentes p\u00fablicos. Admite-se apenas brinde, obra liter\u00e1ria publicada ou hospitalidade definida como leg\u00edtima e destinada a pagar despesas com transporte, alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem, cursos, semin\u00e1rios, congressos, eventos e feiras com recursos do agente privado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Caso os agentes p\u00fablicos n\u00e3o cumpram as diretrizes definidas, a conduta poder\u00e1 resultar em suspens\u00e3o, demiss\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou destitui\u00e7\u00e3o de cargo comissionado. Al\u00e9m disso, o repasse de informa\u00e7\u00f5es incorretas relacionadas aos encontros ou ao usufruto de hospitalidades gera puni\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia se o ato resultar em reduzida lesividade ao interesse p\u00fablico. A reincid\u00eancia nessas infra\u00e7\u00f5es ou o exerc\u00edcio de lobby incompat\u00edvel com o cargo provocar\u00e1 suspens\u00e3o de 30 a 90 dias se houver reduzida lesividade ou at\u00e9 mesmo a demiss\u00e3o dos quadros.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para a perspectiva dos representantes de interesse privado, <\/span>ser\u00e1 poss\u00edvel aplicar iguais penalidades ap\u00f3s processo administrativo no qual dever\u00e3o ser levados em conta crit\u00e9rios como peculiaridades do caso concreto, atenuantes e agravantes ou participa\u00e7\u00e3o em programa de integridade para se decidir sobre a conveni\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o cumulativa da multa e de outra san\u00e7\u00e3o, assim como o valor dessa multa. Poder\u00e3o constituir infra\u00e7\u00f5es administrativas, prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, a agente p\u00fablico, ou a terceira pessoa a ele relacionada vantagem indevida, presente, brinde ou hospitalidade que consista em bem ou servi\u00e7o em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do agente p\u00fablico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 a previs\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica titular do interesse representado, nas hip\u00f3teses em que restarem caracterizados o abuso de direito, excesso de poder, viola\u00e7\u00e3o de estatuto ou contrato social e\/ou que a pessoa jur\u00eddica tenha sido constitu\u00edda para ocultar ou dissimular interesses il\u00edcitos ou a identidade de benefici\u00e1rios dos atos praticados pelo seu representante.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Como \u00e9 cedi\u00e7o, a regulamenta\u00e7\u00e3o da forma de exercer a atua\u00e7\u00e3o civil e institucional junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos sinaliza, de um lado, maior e mais leg\u00edtimo acesso \u00e0s inst\u00e2ncias decis\u00f3rias e, de outro, a conten\u00e7\u00e3o de demandas impr\u00f3prias ao aprimoramento democr\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

Seja qual for a modelagem mais adequada e responsiva \u00e0s demandas sociais, fato \u00e9 que a regulamenta\u00e7\u00e3o do lobby no Brasil, ainda que o texto apresentado acima possa (e deva) ser aprimorado, precisa ser discutida, e de forma aprofundada, pois o sistema, com seus pesos e contrapesos, pode, agora, voltar a funcionar de forma mais eficiente e representativa.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Esses anseios revelam muito do que se espera atualmente em termos de participa\u00e7\u00e3o social no aprimoramento e no amadurecimento da Rep\u00fablica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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